Procedimento Comum Cível 0051530-53.2021.8.06.0167 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0051530-53.2021.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Despacho em 03/04/2025. Documento: 144348815

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: MANUEL RIBEIRO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0051530-53.2021.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos] Trata-se de ação de Ação Revisional de PASEP proposta por MANUEL RIBEIRO DE SOUSA em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A., todos devidamente qualificados. É o breve relato. Acerca das ações referentes ao PASEP, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) no último dia 11/12/2024 admitiu a Proposta de Afetação no Recurso Especial (ProAfR no REsp 2162222/ PE) para delimitação da controvérsia acerca do "ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC", determinando a SUSPENSÃO de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, conforme julgado a seguir colacionado: CONSUMIDOR. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. INDICAÇÃO COMO REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. CONTAS INDIVIDUALIZADAS DO PASEP. SAQUES INDEVIDOS. ÔNUS DA PROVA. AFETAÇÃO AO RITO DOS REPETITIVOS. I. Caso em exame 1. Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP. II. Questão em discussão 2. A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970. III. Razões de decidir 3. Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal. IV. Dispositivo e tese 4. Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5. Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6. Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC. Dispositivos relevantes citados: art. 2º, caput, art. 3º, caput e § 2º, art. 6º, VIII, do CDC, art. 373, § 1º, do CPC e art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.205.277, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 27/6/2012; REsp ns. 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023. (ProAfR no REsp n. 2.162.222/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 03/12/2024, DJe de 16/12/2024). De tal forma, em razão da afetação da controvérsia pela Corte Superior, fica suspenso o trâmite deste feito, até decisão final no recurso especial ou até manifestação de instância superior que delibere sobre o prosseguimento do feito. Isso porque a parte autora pleiteia, desde a petição inicial, a inversão do ônus da prova, sendo esse justamente o ponto controvertido e afetado pela Corte Cidadã no julgamento do ProAfR no REsp 2162222/ PE. Cumpre destacar que este vem sendo, inclusive, o entendimento deste Tribunal, conforme decisões prolatadas nos processos de n.º 3001307-24.2024.8.06.0043 (2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha/CE) e n.º 3043773-62.2024.8.06.0001 (37ª Vara Cível de Fortaleza/CE). Expedientes necessários. Cumpra-se. Intime(m)-se. À secretaria para que lance a respectiva movimentação de suspensão aos autos. Sobral (CE), na data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito

02/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 144348815

02/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/04/2025, 17:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144348815

01/04/2025, 16:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

01/04/2025, 16:55

Juntada de Petição de petição (outras)

15/11/2024, 15:00

Conclusos para despacho

05/11/2024, 10:05

Juntada de Petição de petição

30/10/2024, 14:31

Mov. [62] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

19/10/2024, 00:06

Mov. [61] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0987/2024 Data da Publicacao: 11/10/2024 Numero do Diario: 3410

10/10/2024, 20:51

Mov. [60] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/10/2024, 02:42

Mov. [59] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/09/2024, 21:24

Mov. [58] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0816/2024 Data da Publicacao: 06/09/2024 Numero do Diario: 3385

05/09/2024, 21:40

Mov. [57] - Concluso para Despacho

04/09/2024, 10:52

Documentos

Despacho

•01/04/2025, 16:55

Despacho de Mero Expediente

•11/09/2024, 21:24

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Partes do Processo(29)