Execução de Título Extrajudicial 0110008-58.2007.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0110008-58.2007.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 21/08/2025. Documento: 168699364

21/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025 Documento: 168699364

20/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168699364

19/08/2025, 16:43

Declarada decadência ou prescrição

15/08/2025, 19:13

Conclusos para despacho

06/05/2025, 09:47

Decorrido prazo de FLAVIO NEVES COSTA em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 02:20

Juntada de Petição de petição

09/04/2025, 16:30

Publicado Intimação em 03/04/2025. Documento: 142558177

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BF PROMOTORA DE VENDAS LTDA. Polo Passivo EXECUTADO: RITA DE CASSIA DE ANDRADE NOGUEIRA DESPACHO Rec. Hoje. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0110008-58.2007.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária] Polo Ativo Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. A(s) parte(s) executada(s) não foi(ram) citada(s). Pois bem. Sabe-se que a interrupção do prazo prescricional ocorre com o despacho que ordena a citação, a qual retroage à data da propositura da ação, desde que o exequente adote, no prazo legal, as providências necessárias para viabilizá-la. Caso tais providências não sejam tomadas tempestivamente, a interrupção da prescrição não se efetiva, ainda que a citação ocorra posteriormente. É o que dispõe o artigo 240 do Código de Processo Civil (CPC): "Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º." Dessa forma, no presente caso, não se aplica o disposto no § 1º do artigo 240 do CPC, pois o exequente não adotou tempestivamente as providências necessárias para a citação. Evidencia-se, assim, a inércia do exequente na promoção da citação, sendo injustificada a demora, que não pode ser atribuída ao Poder Judiciário. Ademais, considerando a data da última prestação prevista no título bancário, que constitui o termo a quo do prazo prescricional, há indícios de prescrição da pretensão executiva. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 9º e 10 do CPC, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da possível ocorrência de prescrição. Intime(m)-se (DJE). Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 142558177

02/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142558177

01/04/2025, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2025, 11:26

Conclusos para despacho

26/08/2024, 11:34

Mov. [298] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 11:53

Mov. [297] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0195/2024 Data da Publicacao: 09/07/2024 Numero do Diario: 3343

10/07/2024, 01:05

Documentos

Intimação da Sentença

•19/08/2025, 16:43

Sentença

•15/08/2025, 19:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BF PROMOTORA DE VENDAS LTDA. Polo Passivo EXECUTADO: RITA DE CASSIA DE ANDRADE NOGUEIRA DESPACHO Rec. Hoje. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0110008-58.2007.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária] Polo Ativo Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. A(s) parte(s) executada(s) não foi(ram) citada(s). Pois bem. Sabe-se que a interrupção do prazo prescricional ocorre com o despacho que ordena a citação, a qual retroage à data da propositura da ação, desde que o exequente adote, no prazo legal, as providências necessárias para viabilizá-la. Caso tais providências não sejam tomadas tempestivamente, a interrupção da prescrição não se efetiva, ainda que a citação ocorra posteriormente. É o que dispõe o artigo 240 do Código de Processo Civil (CPC): "Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º." Dessa forma, no presente caso, não se aplica o disposto no § 1º do artigo 240 do CPC, pois o exequente não adotou tempestivamente as providências necessárias para a citação. Evidencia-se, assim, a inércia do exequente na promoção da citação, sendo injustificada a demora, que não pode ser atribuída ao Poder Judiciário. Ademais, considerando a data da última prestação prevista no título bancário, que constitui o termo a quo do prazo prescricional, há indícios de prescrição da pretensão executiva. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 9º e 10 do CPC, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da possível ocorrência de prescrição. Intime(m)-se (DJE). Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

02/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Publicado Intimação da Sentença em 21/08/2025. Documento: 168699364

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025 Documento: 168699364

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168699364

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FLAVIO NEVES COSTA em 10/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 03/04/2025. Documento: 142558177

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 142558177

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142558177

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Mov. [298] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [297] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0195/2024 Data da Publicacao: 09/07/2024 Numero do Diario: 3343

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