Procedimento Comum Cível 0141543-92.2013.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0141543-92.2013.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/04/2025, 20:48

Transitado em Julgado em 30/04/2025

30/04/2025, 20:48

Juntada de Certidão

30/04/2025, 20:48

Decorrido prazo de ARNAUD FERREIRA BALTAR NETO em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 04:03

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 04:03

Publicado Intimação da Sentença em 03/04/2025. Documento: 138921273

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: STEMAC SA GRUPOS GERADORES EM RECUPERACAO JUDICIAL Requerido: MACROBASE ENGENHARIA COMERCIO E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA (SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0141543-92.2013.8.06.0001 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Busca e Apreensão] Vistos etc. Trata-se de ação de busca e apreensão e depósito de coisa vendida a crédito com reserva de domínio ajuizada por STEMAC S/A - GRUPO GERADORES em face de MACROBASE ENGENHARIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos. Noticiado em Id116593786 a falência da empresa MACROBASE ENGENHARIA (processo n.º 0043882-50.2012.8.06.0001 em trâmite na 1ª Vara de Falências), tendo sido suspenso o feito sem que fosse procedida a citação da massa falida por seu administrador judicial. Decisão de Id 116593792 declinando a competência para as Varas Especializadas em demandas de massa (grupo II). Em Id 116593796, restou consignado que a demanda não versa sobre busca e apreensão em alienação fiduciária e revisionais de contrato bancário. Sobreveio petição de Id 116593804 formulada pela Massa Falida da promovida, informando, em síntese, a convolação da recuperação judicial em autofalência em 14/08/2014 e extensão dos efeitos da medida às empresas controladas RHINO CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA; LIK SERVIÇOS DE LOCAÇÃO MANUTENÇÃO ELÉTRICA PINTURAS E HIDRÁULICA LTDA; e N S MANUTENÇÃO E SERVIÇOS HIDRÁULICO LTDA - ME em 29/10/2014. Destacou, ainda, que o equipamento requerido na ação fazia parte da obra contratada pela SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ para construção da POLICLÍNICA DE MARACANAÚ, tendo sido o equipamento devidamente entregue juntamente com a obra., cabendo ao demandante a regular habilitação do seu crédito nos autos do processo falimentar, o qual se encontra na listagem de verificação provisória de credores. Pugnou, ao final, pela extinção do feito sem julgamento de mérito em razão da incompetência do juízo, nos moldes do art. 76 da Lei n.º 11.101/05. Manifestação da autora em Id 116593821, pugnando pela suspensão do feito até o julgamento final do processo recuperacional. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Nos termos da Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei nº 11.101/2005), o Juízo Falimentar tem competência absoluta (vis attractiva) para tratar das ações que envolvem bens, interesses e negócios do falido, conforme entendimento pacificado na jurisprudência pátria. O artigo 76 da referida legislação determina que: "Na falência, todas as ações sobre interesses e bens do falido serão processadas e julgadas pelo juízo da falência, ressalvadas as ações que demandarem quantia ilíquida." Registre-se, inclusive, que, em consulta ao processo falimentar n.º 0043882-50.2012.8.06.0001 (SAJ), observa-se que a autora consta do quadro geral de credores, conforme edital de fls. 6240/6298 e 6558/6588, estando com crédito à disposição, nos moldes do art. 99, § 1º da Lei 11.101/2005, Ademais, nos termos do art. 7º do Decreto-Lei nº 911/1969, a busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente, em caso de falência, deve ser convertida em pedido de restituição a ser processado perante o juízo universal da falência. Diante do exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para o processamento da presente demanda e, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito sem resolução do mérito. Publicação e registros eletrônicos. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. FABIANA SILVA FÉLIX DA ROCHAJuíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 138921273

02/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138921273

01/04/2025, 19:00

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

20/03/2025, 19:53

Conclusos para despacho

11/11/2024, 13:21

Mov. [69] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 00:04

Mov. [68] - Concluso para Decisão Interlocutória

09/08/2023, 10:33

Mov. [67] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02245415-5 Tipo da Peticao: Pedido de Suspensao Data: 08/08/2023 15:10

08/08/2023, 15:13

Mov. [66] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0242/2023 Data da Publicacao: 18/07/2023 Numero do Diario: 3118

17/07/2023, 20:45

Documentos

Intimação da Sentença

•01/04/2025, 18:42

Sentença

•20/03/2025, 19:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: STEMAC SA GRUPOS GERADORES EM RECUPERACAO JUDICIAL Requerido: MACROBASE ENGENHARIA COMERCIO E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA (SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0141543-92.2013.8.06.0001 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Busca e Apreensão] Vistos etc. Trata-se de ação de busca e apreensão e depósito de coisa vendida a crédito com reserva de domínio ajuizada por STEMAC S/A - GRUPO GERADORES em face de MACROBASE ENGENHARIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos. Noticiado em Id116593786 a falência da empresa MACROBASE ENGENHARIA (processo n.º 0043882-50.2012.8.06.0001 em trâmite na 1ª Vara de Falências), tendo sido suspenso o feito sem que fosse procedida a citação da massa falida por seu administrador judicial. Decisão de Id 116593792 declinando a competência para as Varas Especializadas em demandas de massa (grupo II). Em Id 116593796, restou consignado que a demanda não versa sobre busca e apreensão em alienação fiduciária e revisionais de contrato bancário. Sobreveio petição de Id 116593804 formulada pela Massa Falida da promovida, informando, em síntese, a convolação da recuperação judicial em autofalência em 14/08/2014 e extensão dos efeitos da medida às empresas controladas RHINO CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA; LIK SERVIÇOS DE LOCAÇÃO MANUTENÇÃO ELÉTRICA PINTURAS E HIDRÁULICA LTDA; e N S MANUTENÇÃO E SERVIÇOS HIDRÁULICO LTDA - ME em 29/10/2014. Destacou, ainda, que o equipamento requerido na ação fazia parte da obra contratada pela SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ para construção da POLICLÍNICA DE MARACANAÚ, tendo sido o equipamento devidamente entregue juntamente com a obra., cabendo ao demandante a regular habilitação do seu crédito nos autos do processo falimentar, o qual se encontra na listagem de verificação provisória de credores. Pugnou, ao final, pela extinção do feito sem julgamento de mérito em razão da incompetência do juízo, nos moldes do art. 76 da Lei n.º 11.101/05. Manifestação da autora em Id 116593821, pugnando pela suspensão do feito até o julgamento final do processo recuperacional. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Nos termos da Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei nº 11.101/2005), o Juízo Falimentar tem competência absoluta (vis attractiva) para tratar das ações que envolvem bens, interesses e negócios do falido, conforme entendimento pacificado na jurisprudência pátria. O artigo 76 da referida legislação determina que: "Na falência, todas as ações sobre interesses e bens do falido serão processadas e julgadas pelo juízo da falência, ressalvadas as ações que demandarem quantia ilíquida." Registre-se, inclusive, que, em consulta ao processo falimentar n.º 0043882-50.2012.8.06.0001 (SAJ), observa-se que a autora consta do quadro geral de credores, conforme edital de fls. 6240/6298 e 6558/6588, estando com crédito à disposição, nos moldes do art. 99, § 1º da Lei 11.101/2005, Ademais, nos termos do art. 7º do Decreto-Lei nº 911/1969, a busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente, em caso de falência, deve ser convertida em pedido de restituição a ser processado perante o juízo universal da falência. Diante do exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para o processamento da presente demanda e, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito sem resolução do mérito. Publicação e registros eletrônicos. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. FABIANA SILVA FÉLIX DA ROCHAJuíza de Direito

02/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ARNAUD FERREIRA BALTAR NETO em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 29/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 03/04/2025. Documento: 138921273

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 138921273

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138921273

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Mov. [69] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [68] - Concluso para Decisão Interlocutória

Mov. [67] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02245415-5 Tipo da Peticao: Pedido de Suspensao Data: 08/08/2023 15:10

Mov. [66] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0242/2023 Data da Publicacao: 18/07/2023 Numero do Diario: 3118

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