Procedimento Comum Cível 0184665-48.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEstabelecimentos de EnsinoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/10/2019

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

4ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

FRANCISCO RUBEN PAULA COSTA

CPF

Autor

MARIA ROBERTA CAVALCANTI COSTA

CPF

Autor

JAQUIELE SUSY FARIAS CAVALCANTI COSTA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

INSTITUTO EDUCACIONAL CHRISTUS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ ANTONIO MATIAS CRISTINO

OAB/CE 10040·CPF·Representa: Autor

ERIKA TEIXEIRA PINHEIRO

OAB/CE 24020·CPF·Representa: Réu

GERMANA VASCONCELOS DE ALCANTARA

OAB/CE 14966·CPF·Representa: Réu

RAPHAEL AYRES DE MOURA CHAVES

OAB/CE 16077·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

FRANCISCO RUBEN PAULA COSTA

CPF

Autor

MARIA ROBERTA CAVALCANTI COSTA

CPF

Autor

JAQUIELE SUSY FARIAS CAVALCANTI COSTA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

INSTITUTO EDUCACIONAL CHRISTUS LTDA - ME

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MATHEUS LINHARES CIAMMARICONE

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Publicado Intimação em 09/03/2026. Documento: 192826690

09/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026 Documento: 192826690

06/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192826690

05/03/2026, 10:01

Juntada de Petição de petição

24/02/2026, 10:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

13/02/2026, 14:50

Conclusos para despacho

13/01/2026, 19:59

Juntada de ofício

06/11/2025, 10:04

Juntada de certidão

05/11/2025, 23:06

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO MATIAS CRISTINO em 02/10/2025 23:59.

03/10/2025, 05:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 17:13

Publicado Intimação em 11/09/2025. Documento: 170301283

11/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025 Documento: 170301283

10/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170301283

09/09/2025, 12:13

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2025, 16:32

Conclusos para decisão

03/06/2025, 16:26

Todas as movimentações(249)

Publicado Intimação em 09/03/2026. Documento: 192826690

09/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026 Documento: 192826690

06/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192826690

05/03/2026, 10:01

Juntada de Petição de petição

24/02/2026, 10:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Documentos

Decisão

•13/02/2026, 14:50

Documento de Comprovação

•22/09/2025, 17:13

13/02/2026, 14:50

Conclusos para despacho

13/01/2026, 19:59

Juntada de ofício

06/11/2025, 10:04

Juntada de certidão

05/11/2025, 23:06

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO MATIAS CRISTINO em 02/10/2025 23:59.

03/10/2025, 05:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 17:13

Publicado Intimação em 11/09/2025. Documento: 170301283

11/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025 Documento: 170301283

10/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170301283

09/09/2025, 12:13

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2025, 16:32

Conclusos para decisão

03/06/2025, 16:26

Decorrido prazo de ERIKA TEIXEIRA PINHEIRO em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 04:01

Decorrido prazo de GERMANA VASCONCELOS DE ALCANTARA em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 04:01

Decorrido prazo de RAPHAEL AYRES DE MOURA CHAVES em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 04:01

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO MATIAS CRISTINO em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 04:01

Juntada de Petição de petição

15/04/2025, 14:13

Juntada de Petição de petição

03/04/2025, 11:36

Publicado Intimação em 03/04/2025. Documento: 137883537

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0184665-48.2019.8.06.0001. REQUERENTE: FRANCISCO RUBEN PAULA COSTA e outros (2) REQUERIDO: INSTITUTO EDUCACIONAL CHRISTUS LTDA - ME DESPACHO Cls. Cumpra-se o decisão de ID 116911522, no tocante a intimação do representante do Ministério Público. Intimem-se as partes para informar se o agravo de instrumento n.º 0636996-66.2024.8.06.0000 já foi apreciado, bem como, para acostar aos autos a decisão, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura. FABIANO DAMASCENO MAIA Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Estabelecimentos de Ensino]

02/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 137883537

02/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137883537

01/04/2025, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2025, 17:56

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2025, 14:16

Conclusos para decisão

05/03/2025, 16:24

Mov. [221] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 01:35

Mov. [220] - Documento

07/11/2024, 17:26

Mov. [219] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0502/2024 Data da Publicacao: 06/11/2024 Numero do Diario: 3427

05/11/2024, 18:15

Mov. [218] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/11/2024, 01:40

Mov. [217] - Documento Analisado

01/11/2024, 11:36

Mov. [216] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/11/2024, 11:35

Mov. [215] - Concluso para Despacho

01/11/2024, 11:24

Mov. [214] - Ofício

01/11/2024, 11:21

Mov. [213] - Ofício

01/11/2024, 11:20

Mov. [212] - Petição juntada ao processo

31/10/2024, 16:02

Mov. [211] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02410656-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/10/2024 17:36

30/10/2024, 18:00

Mov. [210] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0478/2024 Data da Publicacao: 24/10/2024 Numero do Diario: 3419

23/10/2024, 18:09

Mov. [209] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/10/2024, 01:35

Mov. [208] - Documento Analisado

21/10/2024, 15:10

Mov. [207] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02387602-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/10/2024 14:31

18/10/2024, 14:52

Mov. [206] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0467/2024 Data da Publicacao: 18/10/2024 Numero do Diario: 3415

17/10/2024, 18:11

Mov. [205] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/10/2024, 01:37

Mov. [204] - Documento Analisado

15/10/2024, 21:23

Mov. [203] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/10/2024, 09:04

Mov. [202] - Conclusão

01/10/2024, 13:42

Mov. [201] - Ofício

01/10/2024, 13:42

Mov. [200] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/09/2024, 14:50

Mov. [199] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0415/2024 Data da Publicacao: 20/09/2024 Numero do Diario: 3395

19/09/2024, 18:24

Mov. [198] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/09/2024, 01:37

Mov. [197] - Conclusão

17/09/2024, 15:56

Mov. [196] - Ofício

17/09/2024, 15:55

Mov. [195] - Certidão emitida | CERTIFICO que intimei o perito do juizo por e-mail, conforme comprovante de envio de e-mail juntado na pagina 270. O referido e verdade. Dou fe.

17/09/2024, 13:09

Mov. [194] - Documento

17/09/2024, 13:07

Mov. [193] - Petição juntada ao processo

16/09/2024, 07:42

Mov. [192] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02317917-5 Tipo da Peticao: Impugnacao aos Embargos Data: 13/09/2024 15:36

13/09/2024, 16:00

Mov. [191] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/09/2024, 09:55

Mov. [190] - Conclusão

09/09/2024, 08:14

Mov. [189] - Ofício

09/09/2024, 08:13

Mov. [188] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02292794-1 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 02/09/2024 14:12

02/09/2024, 14:38

Mov. [187] - Entranhado | Entranhado o processo 0184665-48.2019.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Procedimento Comum Civel - Assunto principal: Estabelecimentos de Ensino

02/09/2024, 14:38

Mov. [186] - Recurso interposto | Seq.: 01 - Embargos de Declaracao Civel

02/09/2024, 14:37

Mov. [185] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0371/2024 Data da Publicacao: 27/08/2024 Numero do Diario: 3377

26/08/2024, 19:26

Mov. [184] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/08/2024, 11:35

Mov. [183] - Documento Analisado

23/08/2024, 10:37

Mov. [182] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/08/2024, 16:10

Mov. [181] - Conclusão

24/07/2024, 10:59

Mov. [180] - Ofício

24/07/2024, 10:54

Mov. [179] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02132097-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/06/2024 17:03

18/06/2024, 17:16

Mov. [178] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0210/2024 Data da Publicacao: 03/06/2024 Numero do Diario: 3317

31/05/2024, 19:59

Mov. [177] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0210/2024 Teor do ato: Prestigiando o principio do contraditorio, determino a intimacao da parte autora para que se manifeste acerca da peticao as fls. 228/232, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes Necessarios. Advogados(s): Luis Antonio Matias Cristino (OAB 10040/CE)

29/05/2024, 01:41

Mov. [176] - Documento Analisado

28/05/2024, 12:37

Mov. [175] - Mero expediente | Prestigiando o principio do contraditorio, determino a intimacao da parte autora para que se manifeste acerca da peticao as fls. 228/232, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes Necessarios.

17/05/2024, 11:10

Mov. [174] - Concluso para Despacho

14/03/2024, 09:17

Mov. [173] - Petição juntada ao processo

13/03/2024, 13:24

Mov. [172] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01931921-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/03/2024 12:04

13/03/2024, 12:24

Mov. [171] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0083/2024 Data da Publicacao: 07/03/2024 Numero do Diario: 3261

06/03/2024, 19:30

Mov. [170] - Documento

06/03/2024, 12:53

Mov. [169] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/03/2024, 06:41

Mov. [168] - Documento Analisado

04/03/2024, 20:04

Mov. [167] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01900559-1 Tipo da Peticao: Peticao de Citacao Data: 28/02/2024 10:09

28/02/2024, 10:29

Mov. [166] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/02/2024, 12:00

Mov. [165] - Ofício

14/02/2024, 14:29

Mov. [164] - Concluso para Despacho

08/02/2024, 07:54

Mov. [163] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01860623-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/02/2024 14:25

07/02/2024, 14:53

Mov. [162] - Encerrar análise

22/01/2024, 14:08

Mov. [161] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0482/2023 Data da Publicacao: 15/12/2023 Numero do Diario: 3217

14/12/2023, 18:45

Mov. [160] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/12/2023, 01:41

Mov. [159] - Documento Analisado

12/12/2023, 14:15

Mov. [158] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/12/2023, 22:51

Mov. [157] - Mero expediente | Intimem-se as partes para se manifestarem sobre o oficio acostado aos autos pelo perito as fls. 223/224, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes Necessarios.

04/12/2023, 14:35

Mov. [156] - Conclusão

01/12/2023, 14:15

Mov. [155] - Ofício

01/12/2023, 14:14

Mov. [154] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0462/2023 Data da Publicacao: 29/11/2023 Numero do Diario: 3206

28/11/2023, 18:57

Mov. [153] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/11/2023, 11:35

Mov. [152] - Documento Analisado

27/11/2023, 10:32

Mov. [151] - Decisão Interlocutória de Mérito | Desta feita, defiro o pedido de fls. 210/213 e determino que o expert agende nova data para que seja realizada nova pericial com o acompanhamento dos assistentes tecnicos indicados pelas partes. Intimem-se as partes e o perito. Expedientes Necessarios.

21/11/2023, 19:29

Mov. [150] - Conclusão

16/11/2023, 07:53

Mov. [149] - Ofício

16/11/2023, 07:53

Mov. [148] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/11/2023, 00:21

Mov. [147] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0404/2023 Data da Publicacao: 19/10/2023 Numero do Diario: 3180

18/10/2023, 20:01

Mov. [146] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 01/11/2023 devido a alteracao da tabela de feriados

17/10/2023, 04:09

Mov. [145] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/10/2023, 01:40

Mov. [144] - Documento Analisado

16/10/2023, 14:41

Mov. [143] - Petição juntada ao processo

11/10/2023, 08:31

Mov. [142] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02380986-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/10/2023 17:47

10/10/2023, 18:21

Mov. [141] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/10/2023, 01:16

Mov. [140] - Documento

04/10/2023, 09:43

Mov. [139] - Conclusão

04/10/2023, 09:39

Mov. [138] - Ofício

04/10/2023, 09:39

Mov. [137] - Expedição de Alvará | CV - Alvara de Levantamento

14/08/2023, 12:41

Mov. [136] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Alvaras SEJUD

10/08/2023, 22:32

Mov. [135] - Documento Analisado

10/08/2023, 18:35

Mov. [134] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/08/2023, 16:46

Mov. [133] - Documento

03/08/2023, 14:13

Mov. [132] - Petição juntada ao processo

03/08/2023, 11:03

Mov. [131] - Ofício

03/08/2023, 10:57

Mov. [130] - Conclusão

03/08/2023, 10:56

Mov. [129] - Ofício

03/08/2023, 10:55

Mov. [128] - Encerrar análise

29/06/2023, 14:33

Mov. [127] - Documento

29/06/2023, 14:28

Mov. [126] - Mero expediente | Renove-se o expediente determinado no despacho de fl. 185, devendo o expert ser intimado no seguinte endereco: Rua C, Numero: 28, Complemento: Casa residencial, Bairro: Nova Metropole, CEP: 61.659-080, Caucaia/CE ou pelo meio eletronico: [email protected] Expedientes Necessarios.

27/06/2023, 14:15

Mov. [125] - Concluso para Despacho

27/06/2023, 12:01

Mov. [124] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo

23/06/2023, 10:23

Mov. [123] - Aviso de Recebimento (AR)

23/06/2023, 10:23

Mov. [122] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem

30/05/2023, 17:07

Mov. [121] - Expedição de Carta | CV - Carta de Intimacao - AR - Maos Proprias

30/05/2023, 16:05

Mov. [120] - Documento Analisado

30/05/2023, 11:05

Mov. [119] - Mero expediente | Intime-se o perito para informar os seus dados bancarios, bem como, informar sobre o inicio dos trabalhos periciais, no prazo de 05 (cinco) dias. Expedientes Necessarios.

26/05/2023, 17:55

Mov. [118] - Conclusão

23/05/2023, 08:23

Mov. [117] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02051327-8 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 15/05/2023 08:47

15/05/2023, 09:16

Mov. [116] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0171/2023 Data da Publicacao: 15/05/2023 Numero do Diario: 3074

12/05/2023, 18:51

Mov. [115] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/05/2023, 01:37

Mov. [114] - Documento Analisado

10/05/2023, 13:28

Mov. [113] - Mero expediente | Intime-se a parte requerida para juntar aos autos o comprovante de deposito no valor de R$ 3.000,00 (tres mil reais), referente aos honorarios periciais, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de bloqueio por meio do SISBAJUD. Expedientes Necessarios.

10/05/2023, 08:23

Mov. [112] - Conclusão

02/05/2023, 10:55

Mov. [111] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02023476-0 Tipo da Peticao: Pedido de Penhora Online Data: 01/05/2023 15:34

01/05/2023, 16:01

Mov. [110] - Laudo Pericial | N Protocolo: WEB1.23.01853904-4 Tipo da Peticao: Laudo Pericial Data: 05/02/2023 16:13

05/02/2023, 16:23

Mov. [109] - Petição juntada ao processo

09/01/2023, 14:32

Mov. [108] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02576706-4 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 19/12/2022 10:44

19/12/2022, 10:58

Mov. [107] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0904/2022 Data da Publicacao: 11/11/2022 Numero do Diario: 2965

10/11/2022, 20:33

Mov. [106] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/11/2022, 11:33

Mov. [105] - Documento Analisado

09/11/2022, 09:31

Mov. [104] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/11/2022, 20:42

Mov. [103] - Conclusão

03/11/2022, 13:24

Mov. [102] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

03/11/2022, 13:13

Mov. [101] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo

03/11/2022, 11:57

Mov. [100] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/11/2022, 16:26

Mov. [99] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0808/2022 Data da Publicacao: 08/09/2022 Numero do Diario: 2922

06/09/2022, 19:09

Mov. [98] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/09/2022, 01:39

Mov. [97] - Documento Analisado

02/09/2022, 16:44

Mov. [96] - Mero expediente | Cls. Intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se, no prazo comum de 5 (cinco) dias, sobre a proposta de honorarios do perito acostada as fls. 160/162, conforme estabelecido no art. 465, 3, NCPC. Exp. Nec.

30/08/2022, 11:40

Mov. [95] - Concluso para Despacho

30/08/2022, 10:53

Mov. [94] - Petição

30/08/2022, 10:52

Mov. [93] - Documento

12/07/2022, 14:19

Mov. [92] - Expedição de Carta Precatória | TODOS - Carta Precatoria Sem AR - Malote Digital

08/07/2022, 11:00

Mov. [91] - Certidão emitida | TODOS - Certidao de Expediente Carta Precatoria SEJUD

06/07/2022, 09:24

Mov. [90] - Documento Analisado

05/07/2022, 11:08

Mov. [89] - Mero expediente | Cls. Diante do AR de fls. 153/154 informando que o perito nomeado estava ausente, determino a renovacao da intimacao, por mandado, no endereco indicado na decisao de fl. 150. Expedientes Necessarios

29/06/2022, 15:42

Mov. [88] - Concluso para Despacho

29/06/2022, 14:05

Mov. [87] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo

27/05/2022, 15:40

Mov. [86] - Aviso de Recebimento (AR)

27/05/2022, 15:40

Mov. [85] - Certidão emitida | TODOS - Certidao de emissao de guia de postagem

02/05/2022, 11:32

Mov. [84] - Expedição de Carta | CV - Carta de Intimacao

02/05/2022, 10:47

Mov. [83] - Documento Analisado

29/04/2022, 13:28

Mov. [82] - Perito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/04/2022, 08:33

Mov. [81] - Petição juntada ao processo

20/04/2022, 09:36

Mov. [80] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02030192-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/04/2022 22:24

19/04/2022, 22:28

Mov. [79] - Petição juntada ao processo

20/01/2022, 16:02

Mov. [78] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01823730-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/01/2022 15:33

20/01/2022, 15:39

Mov. [77] - Concluso para Decisão Interlocutória

13/10/2021, 08:44

Mov. [76] - Ofício

13/10/2021, 08:43

Mov. [75] - Certidão emitida

11/10/2021, 15:18

Mov. [74] - Aviso de Recebimento (AR)

11/10/2021, 15:18

Mov. [73] - Certidão emitida

28/09/2021, 16:13

Mov. [72] - Expedição de Carta

28/09/2021, 15:27

Mov. [71] - Encerrar análise

21/06/2021, 18:58

Mov. [70] - Documento

18/06/2021, 15:40

Mov. [69] - Mero expediente | Cumpra-se o ato ordinatorio de fl. 134 no tocante a intimacao do perito. Expedientes Necessarios.

16/06/2021, 19:01

Mov. [68] - Conclusão

16/06/2021, 13:46

Mov. [67] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02120090-5 Tipo da Peticao: Aditamento Data: 16/06/2021 10:17

16/06/2021, 10:31

Mov. [66] - Petição juntada ao processo

02/06/2021, 11:01

Mov. [65] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02088922-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/06/2021 10:44

01/06/2021, 11:06

Mov. [64] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/05/2021, 08:36

Mov. [63] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02067424-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/05/2021 09:18

21/05/2021, 09:46

Mov. [62] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0167/2021 Data da Publicacao: 30/04/2021 Numero do Diario: 2599

29/04/2021, 19:36

Mov. [61] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0167/2021 Data da Publicacao: 30/04/2021 Numero do Diario: 2599

29/04/2021, 19:36

Mov. [60] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0167/2021 Data da Publicacao: 30/04/2021 Numero do Diario: 2599

29/04/2021, 19:36

Mov. [59] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/04/2021, 01:33

Mov. [58] - Documento Analisado

27/04/2021, 18:14

Mov. [57] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/04/2021, 18:31

Mov. [56] - Concluso para Decisão Interlocutória

22/04/2021, 15:26

Mov. [55] - Conclusão

22/04/2021, 12:33

Mov. [54] - Petição juntada ao processo

15/02/2021, 09:35

Mov. [53] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01872549-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/02/2021 14:58

12/02/2021, 15:29

Mov. [52] - Concluso para Decisão Interlocutória

13/01/2021, 11:24

Mov. [51] - Certidão emitida

13/01/2021, 09:59

Mov. [50] - Mero expediente | Ao gabinete, determino que proceda a indicacao do perito especializado por meio do sistema SIPER.

07/01/2021, 11:11

Mov. [49] - Concluso para Despacho

18/12/2020, 16:11

Mov. [48] - Conclusão

07/12/2020, 12:31

Mov. [47] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.00991203-7 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 27/11/2020 16:05

27/11/2020, 16:16

Mov. [46] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.

27/11/2020, 16:04

Mov. [45] - Certidão emitida

23/11/2020, 15:34

Mov. [44] - Documento Analisado

23/11/2020, 15:34

Mov. [43] - Mero expediente | Cls. Considerando que o vertente processo envolve interesse de incapaz, determino a intimacao do membro do Ministerio Publico para que intervenha como fiscal da ordem juridica (art. 178, II, NCPC). Exp. Nec.

19/11/2020, 16:10

Mov. [42] - Concluso para Despacho

19/11/2020, 16:07

Mov. [41] - Conclusão

10/07/2020, 16:01

Mov. [40] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01317690-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/07/2020 21:59

08/07/2020, 22:26

Mov. [39] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0409/2020 Data da Publicacao: 17/06/2020 Numero do Diario: 2395

16/06/2020, 20:14

Mov. [38] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0409/2020 Data da Publicacao: 17/06/2020 Numero do Diario: 2395

16/06/2020, 20:14

Mov. [37] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/06/2020, 12:00

Mov. [36] - Petição juntada ao processo

12/06/2020, 15:55

Mov. [35] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01263911-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/06/2020 10:18

12/06/2020, 10:24

Mov. [34] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/06/2020, 17:22

Mov. [33] - Concluso para Despacho

04/06/2020, 13:03

Mov. [32] - Ofício

04/06/2020, 12:09

Mov. [31] - Ofício

04/06/2020, 12:08

Mov. [30] - Petição juntada ao processo

21/05/2020, 16:58

Mov. [29] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01226437-7 Tipo da Peticao: Replica Data: 21/05/2020 12:05

21/05/2020, 12:18

Mov. [28] - Petição juntada ao processo

13/02/2020, 11:47

Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01075834-8 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 13/02/2020 10:07

13/02/2020, 10:26

Mov. [26] - Conclusão

29/01/2020, 10:57

Mov. [25] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação

24/01/2020, 14:08

Mov. [24] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito

24/01/2020, 13:47

Mov. [23] - Documento

24/01/2020, 11:50

Mov. [22] - Petição juntada ao processo

23/01/2020, 11:02

Mov. [21] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01029362-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/01/2020 08:33

23/01/2020, 09:01

Mov. [20] - Petição juntada ao processo

17/01/2020, 10:01

Mov. [19] - Cópia da Petição de Agravo de Instrumento | N Protocolo: WEB1.20.01018740-5 Tipo da Peticao: Comunicacao de Agravo de Instrumento (Art. 526) Data: 16/01/2020 17:01

16/01/2020, 17:21

Mov. [18] - Petição juntada ao processo

16/01/2020, 15:50

Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01017525-3 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 16/01/2020 11:09

16/01/2020, 11:30

Mov. [16] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 24/01/2020 devido a alteracao da tabela de feriados

20/12/2019, 22:38

Mov. [14] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0418/2019 Data da Disponibilizacao: 03/12/2019 Data da Publicacao: 04/12/2019 Numero do Diario: 2279 Pagina: 407/412

04/12/2019, 12:09

Mov. [15] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0418/2019 Data da Disponibilizacao: 03/12/2019 Data da Publicacao: 04/12/2019 Numero do Diario: 2279 Pagina: 407/412

04/12/2019, 12:09

Mov. [13] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0418/2019 Data da Disponibilizacao: 03/12/2019 Data da Publicacao: 04/12/2019 Numero do Diario: 2279 Pagina: 407/412

04/12/2019, 12:09

Mov. [12] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/12/2019, 09:55

Mov. [11] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/12/2019, 09:55

Mov. [10] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/12/2019, 09:55

Mov. [9] - Certidão emitida

18/11/2019, 17:16

Mov. [8] - Expedição de Carta

18/11/2019, 16:06

Mov. [7] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 31/01/2020 devido a alteracao da tabela de feriados

13/11/2019, 01:40

Mov. [6] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/11/2019, 14:48

Mov. [5] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/11/2019, 11:29

Mov. [4] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 23/01/2020 Hora 14:00 Local: Integracao Situacao: Pendente

11/11/2019, 10:42

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/11/2019, 11:51

Mov. [2] - Conclusão

05/11/2019, 10:41

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

05/11/2019, 10:41

Despacho

•22/08/2025, 16:32

Despacho

•06/03/2025, 14:16

Interlocutória

•01/11/2024, 11:35

Despacho de Mero Expediente

•03/10/2024, 09:04

Interlocutória

•30/09/2024, 14:50

Despacho de Mero Expediente

•13/09/2024, 09:55

Interlocutória

•08/08/2024, 16:10

Despacho de Mero Expediente

•17/05/2024, 11:10

Despacho de Mero Expediente

•21/02/2024, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•04/12/2023, 14:35

Interlocutória

•21/11/2023, 19:29

Despacho de Mero Expediente

•06/10/2023, 01:16

Interlocutória

•07/08/2023, 16:46

Todos os documentos(33)

Decisão

•13/02/2026, 14:50

Documento de Comprovação

•22/09/2025, 17:13

Despacho

•22/08/2025, 16:32

Despacho

•06/03/2025, 14:16

Interlocutória

•01/11/2024, 11:35

Despacho de Mero Expediente

•03/10/2024, 09:04

Interlocutória

•30/09/2024, 14:50

Despacho de Mero Expediente

•13/09/2024, 09:55

Interlocutória

•08/08/2024, 16:10

Despacho de Mero Expediente

•17/05/2024, 11:10

Despacho de Mero Expediente

•21/02/2024, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•04/12/2023, 14:35

Interlocutória

•21/11/2023, 19:29

Despacho de Mero Expediente

•06/10/2023, 01:16

Interlocutória

•07/08/2023, 16:46

Despacho de Mero Expediente

•27/06/2023, 14:15

Despacho de Mero Expediente

•26/05/2023, 17:55

Despacho de Mero Expediente

•10/05/2023, 08:23

Interlocutória

•04/11/2022, 20:42

Ato Ordinatório

•01/11/2022, 16:26

Despacho de Mero Expediente

•30/08/2022, 11:40

Despacho de Mero Expediente

•29/06/2022, 15:42

Interlocutória

•25/04/2022, 08:33

Despacho de Mero Expediente

•16/06/2021, 19:01

Ato Ordinatório

•25/05/2021, 08:36

Interlocutória

•22/04/2021, 18:31

Despacho de Mero Expediente

•07/01/2021, 11:11

Despacho de Mero Expediente

•19/11/2020, 16:10

Despacho de Mero Expediente

•04/06/2020, 17:22

Ata de Audiência (Outras)

•24/01/2020, 11:50

Ato Ordinatório

•12/11/2019, 14:48

Ato Ordinatório

•11/11/2019, 11:29

Interlocutória

•07/11/2019, 11:51