Execução de Título Extrajudicial 0200069-09.2023.8.06.0096 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0200069-09.2023.8.06.0096 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE IPUEIRAS Processo nº 0200069-09.2023.8.06.0096 DECISÃO Vistos, etc. José Valdeci Araújo Barbosa apresentou embargos de terceiro, com fulcro no art. 674 do Código de Processo Civil, contra ato de bloqueio e penhora via SISBAJUD, que recaiu sobre sua conta bancária pessoal. Alega que, embora seja sócio da empresa executada, não houve desconsideração da personalidade jurídica da Companhia Liquigás Ipueiras Ltda., tampouco confissão de dívida pessoal, motivo pelo qual sustenta ser parte ilegítima na presente execução. Requer, portanto, a imediata liberação dos valores bloqueados, no montante de R$ 11.846,36, e o estorno dos valores debitados de sua conta corrente. A exequente, por sua vez, reconhece que jamais requereu bloqueio em face de José Valdeci Araújo Barbosa, apontando que a execução foi direcionada exclusivamente contra a pessoa jurídica Companhia Liquigás Ipueiras Ltda. Alega que o bloqueio na conta pessoal do sócio foi equivocado e pugna pela desconstituição da penhora, caso tenha sido efetivada. Além disso, a exequente solicita o prosseguimento da execução com a realização de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", contra a empresa executada, até a integral satisfação do débito. É o breve relato. Decido. O instituto dos embargos de terceiro, previsto no art. 674 do Código de Processo Civil, tem como finalidade a defesa da posse ou propriedade de bem atingido por ato de constrição judicial, quando o embargante não faz parte do processo. Para o cabimento dos embargos, basta que o terceiro demonstre que seu patrimônio sofreu constrição judicial de forma indevida, sem que tenha figurado como parte na demanda executiva. No caso em tela, resta incontroverso que José Valdeci Araújo Barbosa, embora sócio da empresa executada, não figura no polo passivo da execução e tampouco foi alvo de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme exigido pelo art. 50 do Código Civil e art. 795, §4º, do CPC, para que se possibilite a penhora de bens particulares dos sócios. A própria exequente reconhece que não pleiteou a constrição em face do sócio e que o bloqueio realizado foi equivocado, não sendo fruto de sua iniciativa processual, mas sim de erro na utilização da ferramenta eletrônica SISBAJUD. Diante disso, impõe-se a procedência dos embargos de terceiro, tendo em vista que o bloqueio sobre conta pessoal de José Valdeci Araújo Barbosa é manifestamente ilegal e violador de direitos de terceiros alheios à lide executiva. Quanto ao pedido da exequente para a realização de bloqueio de valores via SISBAJUD na modalidade "teimosinha", entendo que o mesmo merece deferimento. A modalidade "teimosinha" do SISBAJUD, regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça, permite a realização de bloqueios sucessivos e automáticos até que se alcance a integral satisfação do débito. Trata-se de medida efetiva para garantir o cumprimento da execução, especialmente quando há dificuldades na localização de ativos financeiros. Nesse sentido, autoriza-se o uso da modalidade "teimosinha" em relação à executada Companhia Liquigás Ipueiras Ltda., mediante reiterações periódicas até a integral satisfação do crédito exequendo, observando-se a razoabilidade e a proporcionalidade na execução patrimonial. A jurisprudência é pacífica quanto à possibilidade de utilização dessa ferramenta em casos de reiterada ausência de ativos disponíveis na conta bancária da executada, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os embargos de terceiro, para determinar a IMEDIATA LIBERAÇÃO dos valores bloqueados na conta bancária de José Valdeci Araújo Barbosa, no montante de R$ 12.138,69 (doze mil, cento e trinta e oito reais e sessenta e nove centavos), com estorno dos valores debitados. E, DEFIRO o pedido de realização de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD na modalidade "teimosinha", em relação à Companhia Liquigás Ipueiras Ltda. INTIME-SE as partes para ciência desta decisão. CUMPRA-SE com urgência. Expedientes necessários. Ipueiras/CE, data e horário registrados no sistema. Luiz Vinicius de Holanda Bezerra Filho Juiz Substituto

02/04/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 22/10/2025. Documento: 178363214

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025 Documento: 178363214

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178363214

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

Juntada de outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de LEONARDO MENDES CRUZ em 10/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/04/2025. Documento: 144534435

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