Procedimento Comum Cível 0217925-77.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0217925-77.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 403, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0786 - [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos etc. DÁRIO QUEIROZ DE OLIVEIRA moveu Ação de Usucapião de Bem Móvel, em face de ITAÚ SEGUROS S/A e JOSÉ ARGEMIRO DE OLIVEIRA, todos qualificados nos autos em epígrafe, em que postulou que lhe fosse declarado o domínio pleno sobre o veículo de placa JVN 3701, marca/modelo "FIAT Idea Adventure", ano de fabricação 2007, modelo 2008, chassi nº 9BD13531682082087, registrado em nome da empresa BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, incorporada pelo ITAÚ SEGUROS S/A, com arrendamento ao segundo promovido. Afirmou que adquiriu a posse do referido bem em 24/08/2012, mediante procuração pública outorgada pelo demandado JOSÉ ARGEMIRO DE OLIVEIRA, como forma de quitação de dívida. Desde então, exerce a posse do bem de forma mansa, pacífica, ininterrupta e sem qualquer oposição, com ânimo de proprietário. Informou, ainda, que o bem se encontra com gravame no DETRAN/PA, referente ao contrato de alienação fiduciária firmado com a empresa original proprietária, o que tem impossibilitado a regularização da situação do veículo. Requereu, em caráter liminar, a concessão de tutela antecipada de urgência, a fim de determinar que o DETRAN/PA procedesse com o desbloqueio do veículo objeto desta ação. No mérito, a ratificação da decisão de concessão da tutela de urgência. A exordial foi instruída com documentos, dentre eles procuração pública ID 118643391; documentação do veículo ID 118643379; e cópia de infração de trânsito ocorrida em 2015, no ID 118643377. Na decisão interlocutória de ID 118640923, foi deferida a gratuidade da justiça ao autor e indeferida a tutela de urgência requestada, por não restarem preenchidos os seus requisitos legais, naquele momento processual. As partes rés foram devidamente citadas. O ITAÚ SEGUROS apresentou contestação. O Ministério Público foi intimado e teve ciência do feito. O réu JOSÉ ARGEMIRO DE OLIVEIRA foi citado, conforme ID 118643382, mas não manifestou qualquer oposição. Citado, o promovido ITAÚ SEGUROS S/A apresentou contestação no ID 118642590, alegando, em suma, sua ilegitimidade passiva, bem como ausência de responsabilidade na transferência do veículo, por culpa exclusiva do consumidor. O promovente apresentou réplica no ID 118642618, afirmando que o contestante não impugnou os fatos essenciais da inicial, limitando-se a alegações processuais, razão pela qual o mérito deve ser julgado procedente. Rebateu a preliminar de ilegitimidade passiva, afirmando que, por se tratar de alienação fiduciária, o banco figura como legítimo proprietário do veículo. Destacou a inércia do corréu JOSÉ ARGEMIRO DE OLIVEIRA, após a citação, pelo que reiterou os pedidos da inicial. Facultado às partes que especificassem as provas que pretendiam produzir em juízo, no ID 118642619, somente o autor se manifestou, pugnando pelo julgamento antecipado do feito, na petição de ID 118642623. É o breve relatório. Decido. Trata-se, in casu, de uma Ação de Usucapião de Bem Móvel, ajuizada por DÁRIO QUEIROZ DE OLIVEIRA, já devidamente qualificado na inicial, visando a declaração, por sentença, do domínio pleno sobre o veículo automotor "FIAT Idea Adventure", placa JVN 3701, ano 2007/2008, chassi nº 9BD13531682082087. No que se refere à contestação apresentada por ITAÚ SEGUROS S/A, observa-se que o contestante não impugnou de forma específica os fatos essenciais narrados na inicial, limitando-se a preliminares de natureza processual, especialmente quanto à alegação de ilegitimidade passiva. Entretanto, tratando-se de bem móvel objeto de alienação fiduciária, é consolidado o entendimento de que o credor fiduciário é o legítimo proprietário formal do bem, razão pela qual sua inclusão no polo passivo da demanda é juridicamente adequada, pelo que rejeito a referida preliminar. O veículo restou devidamente identificado através da descrição no Certificado de Registro de Veículo, apresentado no ID 118643379, destacando-se a existência de registro em nome de terceiro e a posse do autor, desde 24/08/2012, conforme procuração pública. Analisando-se os documentos acostados aos autos, notadamente o documento de ID 118643391, chega-se à conclusão de que o promovente realmente vem exercendo posse sobre o bem móvel usucapiendo, há mais de 10 (dez) anos, com ânimo de proprietário, sem interrupção e sem demonstração de oposição. Ademais, a jurisprudência pátria reconhece a possibilidade de usucapião sobre bens móveis alienados fiduciariamente, desde que demonstrada a posse ad usucapionem pelo período legal, como no presente caso. Também não houve impugnação por parte do corréu JOSÉ ARGEMIRO DE OLIVEIRA, que permaneceu inerte mesmo após regularmente citado, o que corrobora a inexistência de oposição à posse exercida pelo promovente. Pode-se dizer, sem sombra de dúvida, que o autor satisfez todos os requisitos legais e necessários para a ocorrência da prescrição aquisitiva, previstos no caput do artigo 1.261 do Código Civil Brasileiro, in verbis: "Art. 1.261. Se a posse da coisa móvel se prolongar por cinco anos, produzirá usucapião, independentemente de título ou boa-fé." Constata-se, ainda, que o feito tramitou regularmente, com citação das partes interessadas, sem que tenha havido impugnação idônea quanto à posse exercida pelo autor, tampouco comprovação de má-fé, nem mesmo daquele que detém o título de propriedade, atendendo-se, pois, aos devidos trâmites processuais da espécie. Sendo assim, as alegações defensivas não se mostram suficientes para afastar o direito à usucapião pretendido, impondo-se o reconhecimento da prescrição aquisitiva em favor do autor. Diante do exposto e do mais que dos autos consta, fundamentado nas disposições legais e constitucionais supracitadas, JULGO PROCEDENTE a Ação, declarando o domínio pleno do Promovente sobre o bem móvel descrito e caracterizado na petição inicial, referente ao veículo de placa JVN 3701, marca/modelo "FIAT Idea Adventure", ano de fabricação 2007, modelo 2008, chassi nº 9BD13531682082087, identificado ainda no documento de ID 118643379, servindo esta sentença de título aquisitivo, para fins de registro junto ao DETRAN/PA, condicionado à quitação dos débitos porventura existentes. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se o respectivo mandado dirigido ao DETRAN/PA, para que se proceda ao devido registro. Sem custas, em razão da gratuidade da justiça deferida ao autor. P. R. I. Fortaleza, 28 de março de 2025. Antonio Teixeira de Sousa Juiz de Direito.

02/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 29/07/2025

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Decorrido prazo de WILIS ADERALDO MENDONCA em 28/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 28/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de FILIPE QUEIROZ MENDONCA em 28/07/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 07/07/2025. Documento: 163002773

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025 Documento: 163002773

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163002773

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contra-razões

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(18)