Procedimento Comum Cível 0246357-09.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0246357-09.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0246357-09.2023.8.06.0001. AUTOR: ROMARIO SALES CAVALCANTE REU: ASSOCIACAO DE PROTECAO A VIDA - APROVIDA _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [] SENTENÇA "VISTOS EM AUTOINSPEÇÃO" autora: a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) a inversão do ônus da prova; c) que seja determinada à seguradora o pagamento do prêmio contratado; d) a condenação do réu ao pagamento de danos materiais, no valor de R$ 26.162,00 (vinte e seis mil seiscentos e dois reais), pela perda total de seu veículo conforme tabela FIPE do plano contratado que segue em anexo; e) a condenação do Réu ao pagamento de danos morais, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais); e por fim, f) a condenação da promovida ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais. Em decisão de ID 123714894 foram concedidos os benefícios da justiça gratuita ao autor. Devidamente citada, a promovida apresentou contestação (ID 123712345), arguindo, em síntese, a inexistência de responsabilidade pelo acidente, pois a manutenção da rodovia seria de competência do Estado. Do mesmo modo, a seguradora aduziu a falta de cobertura securitária, diante do laudo pericial que atestou o desgaste irregular dos pneus do veículo, situação que comprometeria a estabilidade e a dirigibilidade do automóvel. A ré aduziu também a ausência de nexo de causalidade entre o dano e a conduta da requerida, defendendo a improcedência da demanda. Por tudo isso, entende que a presente ação deva ser julgada improcedente. Houve audiência de conciliação (ID12371491), todavia, as partes não transigiram. Em sede de réplica (ID 123718042), o autor refutou os argumentos da contestação, reiterando que o acidente foi causado pela omissão do Estado na manutenção da via e que a negativa de cobertura por parte da seguradora seria indevida, visto que os pneus estavam em perfeitas condições antes do sinistro. Alegou, ainda, que não há que se falar em culpa concorrente, pois a responsabilidade pelo acidente decorreu exclusivamente das más condições da pista. O autor requereu o julgamento antecipado da lide (ID 123725678), sustentando a existência de causa madura para julgamento, com base na suficiência das provas documentais colacionadas aos autos. Eis, em suma, o relatório do caso concreto. Passo a fundamentar e decidir o que se segue. Cumpre reafirmar, de início, que o julgamento antecipado do mérito foi anunciado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sobretudo porque ambas as partes, apesar de intimadas para dizerem do interesse na dilação probatória, não quiseram produzir mais provas além das que já constam nos autos, pois nada requereram neste sentido. A requerida sustenta que a relação entre as partes não se configura como relação securitária, mas sim como um programa de socorro mútuo, afirmando que não se submete à legislação aplicável aos contratos de seguro. Tal argumentação, contudo, não merece prosperar. Isso porque, independentemente da denominação atribuída ao contrato, o objeto da relação jurídica estabelecida entre as partes configura, na prática, um contrato de seguro, eis que envolve uma prestação pecuniária periódica pelo associado, em contrapartida, à promessa de cobertura de eventos danosos futuros. Nos termos do artigo 757 do Código Civil, contrato de seguro é aquele no qual "o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados". Examinando o regulamento da requerida, verifica-se que todos os elementos caracterizadores de um contrato de seguro estão presentes, o que impõe a incidência das normas aplicáveis ao setor securitário, inclusive as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reforça esse entendimento, estabelecendo que a aplicação do CDC aos contratos firmados com associações de proteção veicular deve ser definida pelo objeto contratado, independentemente da natureza jurídica da entidade prestadora: "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento no sentido de que a aplicação do CDC aos negócios jurídicos é definida com base no objeto contratado, sendo irrelevante a natureza da entidade que presta os serviços." (STJ - AgInt no REsp: 2028764 MG 2022/0303299-4, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 20/11/2023, DJe 22/11/2023). Dessa forma, não resta dúvida de que a relação estabelecida entre as partes é de consumo e que a requerida deve ser equiparada a uma seguradora, respondendo pelos vícios na prestação do serviço nos termos do CDC. Quanto a preliminar de impugnação ao benefício da justiça gratuita aduzida pela parte promovida, observa-se que esta não merece acolhimento, uma vez que, o referido pedido foi feito de forma genérica, sem, contudo, acostar documentos que comprovem que a beneficiária aufere renda diversa da declarada e considerada pelo juízo, quando do deferimento do benefício. Superada a análise da preliminar, passa-se a análise do mérito. A demanda versa sobre relação de consumo, enquadrando-se as partes nos conceitos dispostos nos artigos 2º e 3º, da Lei n.º 8.069/90 - CDC, aplicando-se ao caso as normas consumeristas, conforme entendimento consolidado pelo STJ no enunciado da súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.". O Código de Defesa do Consumidor atribui responsabilidade objetiva ao fornecedor pelo serviço prestado com defeito, somente se eximindo dessa responsabilidade se provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor, ou de terceiro, nos termos do artigo 14 do CDC, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. O cerne da presente ação cinge-se a analisar se a seguradora, ora promovida, possui dever se indenizar a parte autora. Nos termos do art. 373, incisos I e II, do CPC, cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito, enquanto à ré incumbe a prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito alegado. O autor comprovou a existência do contrato de seguro e a ocorrência do sinistro por meio de documentos anexados, como o boletim de ocorrência (ID 123718065), a negativa de cobertura pela ré (ID 123718062) e o contrato de adesão (ID 123718058). A ré, por sua vez, baseou sua negativa na suposta agravação do risco em razão do estado dos pneus do veículo, conforme sindicância e laudo pericial próprio. Pela teoria dinâmica do ônus da prova, cabe à seguradora comprovar concretamente que o acidente somente ocorreu em razão do mau estado dos pneus, ou seja, que o evento danoso foi direta e exclusivamente causado pelo agravamento do risco. No entanto, o laudo técnico apresentado pela ré, constitui prova unilateral, ou seja, o que, por si só, não tem força probante suficiente para afastar a obrigação de indenizar. Ademais, o mencionado laudo não comprova de forma cabal que o desgaste dos pneus foi a única causa determinante do acidente, apenas aponta que eles estavam em mau estado. Assim, resta dúvida razoável quanto à real influência do fator alegado pela seguradora na ocorrência do sinistro. Nos termos do art. 51, inciso IV, do CDC, são consideradas nulas de pleno direito as cláusulas que imponham desvantagem excessiva ao consumidor. A cláusula que exclui a cobertura securitária sob a genérica alegação de "agravamento do risco" é abusiva, pois transfere exclusivamente ao segurado a responsabilidade por questões que nem sempre são de seu controle. No tocante a alegação da promovida de que o verdadeiro culpado pelo sinistro seria o ente federativo responsável pela rodovia, tal alegação não merece prosperar. A seguradora não pode negar o pagamento da indenização sob a justificativa de que o verdadeiro responsável pelo sinistro é o ente público. Caso entenda que houve negligência do Estado na manutenção da rodovia, poderá buscar ressarcimento em ação regressiva, conforme art. 786, §2º, do CC. Por fim, com relação ao pedido de indenização por danos morais, há substrato para a sua procedência. O autor adquiriu proteção veicular na expectativa de que quando precisasse do auxílio não ficaria desemparado, todavia, ao negar o prêmio ao contratante, a empresa ré frustrou as expectativas do promovente de modo a superar o mero dissabor. No que concerne à mensuração, o dano moral detém uma dupla função: compensatória - em que se tem em conta a vítima e a gravidade do dano de que ela padeceu, buscando confortá-la, ajudá-la a sublimar as aflições e constrangimentos decorrentes do dano injusto - e punitiva - cujo objetivo, em síntese, é impor uma penalidade exemplar ao lesante, residindo esta na diminuição de seu patrimônio material e na transferência da quantia para a esfera jurídica patrimonial da vítima, de tal modo que a indenização represente advertência, sinal de que a sociedade não aceita seu comportamento. Assim, considerando as peculiaridades do caso concreto, bem como o grau da lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: (a) amenização da dor sofrida pela vítima e (b) punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências, fixo os danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro] Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por ROMARIO SALES CAVALCANTE em face de COBERTURA TOTAL BENEFÍCIO SOCORRO MÚTUO antiga ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A VIDA - APROVIDA), ambos devidamente qualificados nos autos. O autor alega ter contratado seguro veicular para seu automóvel com a seguradora, ora ré, incluindo cobertura para colisão e capotamento. O autor narrou que, no dia 02/06/2023, trafegava pela BR-116, em Russas/CE, quando perdeu o controle do seu veículo FIAT/SIENA EL 1.0 MPI FIRE FLEX 8V 4P, placas NUQ-7170/CE, ano 2011 ao passar por um buraco na via, resultando em colisão e perda total do automóvel. Ao acionar a seguradora para indenização do sinistro, teve o pedido negado sob a justificativa de agravamento do risco, devido ao suposto mau estado dos pneus e descumprimento de cláusulas contratuais e normas de trânsito. Diante desse cenário, a parte Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, por sentença, com resolução de mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a presente demanda, a fim de: a) CONDENAR a ré ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 26.162,00 (vinte e seis mil, cento e sessenta e dois reais); b) CONDENAR a ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) com correção monetária a ser feita com base no IPCA, a partir da prolação da presente sentença (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso. Todos os valores, sejam compensados ou devolvidos por força desta sentença, deverão ser corrigidos monetariamente segundo a tabela prática do TJCE, submetendo-se a juros simples de 1% ao mês. Após a vigência da L. 14.905 a 24, os valores devem ser corrigidos pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou do índice que substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do CC), desde seu desembolso, e com juros simples de mora respeitando-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, do CC (IPCA), até o efetivo pagamento (art. 406, § 1º, do CC). Quanto aos juros, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3°, CC) desde a citação. Porque sucumbente, arcará a parte ré com o pagamento do valor das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da autora, ora arbitrados em 10% (dez por cento) do valor total da condenação. P.R.I. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO

02/04/2025, 00:00

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171166056

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Apelação

Decorrido prazo de PAULO RICARDO DE PAULA PONTES em 26/08/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 05/08/2025. Documento: 166218292

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025 Documento: 166218292

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166218292

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Decorrido prazo de ALEXANDRE GOUTHIER ALVES PORTES em 29/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/04/2025. Documento: 150244072

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Contra-razões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025 Documento: 150244072

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150244072

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