Procedimento Comum Cível 0243656-12.2022.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0243656-12.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/04/2025, 13:32

Transitado em Julgado em 30/04/2025

30/04/2025, 13:32

Juntada de Certidão

30/04/2025, 13:32

Juntada de certidão de decurso de prazo

30/04/2025, 13:32

Decorrido prazo de HELDERSON BARRETO MARTINS em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 04:01

Decorrido prazo de ELOI CONTINI em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 04:01

Publicado Intimação da Sentença em 03/04/2025. Documento: 142822865

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0243656-12.2022.8.06.0001. Autor: FRANCISCO DIONIZIO CAVALCANTE PEREIRA Réu: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA movida por FRANCISCO DIONIZIO CAVALCANTE PEREIRA em face de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS. Na inicial o autor alega ter descoberto negativação em seu nome, datada de 15 de janeiro de 2020 (motivo que fez com que tivesse crédito recusado). Alega desconhecer o débito e não possuir relação com a requerente; razão pela qual postulou: a) a condenação da Ré a indenizar a parte Autora, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e b) declarar a inexistência do débito cobrado indevidamente pela parte Ré, reconhecendo, assim, a abusividade na sua conduta. O autor anexou documentos em Id: 120644651. Em Id n°120642648, foi deferida a justiça gratuita e concedida a liminar pleiteada na inicial. A requerida apresentou Contestação em Id n° 120642666 onde alegou não ter praticado ato ilícito, que o Banco do Brasil S.A. lhe cedeu o crédito de forma onerosa e, por sua vez, reinscreveu o Autor nos cadastros de inadimplentes (Afirmou que a mesma dívida havia sido inscrita no cadastro de inadimplentes pelo Banco do Brasil, anteriormente, e que o requerente não questionou tal fato). Em réplica, a parte reiterou os fatos da inicial. Em Id: 120644629, restou prejudicada a audiência de conciliação por ausência da requerente. A requerida anexou documentos de Id; 120644625 a 120644626. Houve a decisão de saneamento de Id: 120644636. É o relatório. Decido. O presente feito comporta julgamento antecipado na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC, visto a desnecessidade de produção de outras provas. Na situação posta nos autos, verifico que a controvérsia cinge-se sobre a existência ou não de dívida a qual o autor aduz desconhecer e eventual dever da ré de indenizar danos morais pela negativação do dito débito. A máxima do direito processual civil, em se tratando de distribuição do ônus da prova, prediz que cabe ao autor fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu fazer provas de fato modificativo/extintivo/impeditivo do direito autoral como previsto no art 373, I, e II, do CPC. Na situação em questão, uma vez deferida a inversão do ônus da prova, cabia à parte ré desconstituir primariamente a pretensão autoral. Da análise dos autos, verifico que a parte autora fez prova mínima do alegado, colacionando o documento de id. 120644651 apto a comprovar a inclusão de dívida em cadastro de inadimplentes por ato promovido pela ré oriundo da cobrança do contrato de nº 59224208/923160. A demandada, por sua vez, aduz que adquiriu a dívida por meio de cessão de crédito do Banco do Brasil, o qual era o credor original. O instrumento de cessão consta no id. 120644643 e o mesmo se confirma pela declaração de id. 120642668 que especifica que o produto adquirido foi um empréstimo crédito direto ao Consumidor (CDC) na modalidade BB crédito 13º salário. As especificações da operação e utilização do crédito estão no documento de id. 120642668. Vale apontar que embora o autor afirme que não houve comunicação a sua pessoa a respeito da cessão de créditos na forma do art. 290, do CPC, o entendimento firmado no STJ é de que dita formalidade não é requisito para a validade da cessão de crédito, objetivando apenas dar ciência ao devedor de que esta ocorreu com o fito de que ele não pague a quem não é mais o credor do débito. Assim, a ausência da comunicação não configura óbice aos atos de legítima cobrança. O promovido também fez prova de que o autor, ao abrir conta no banco credor original, aderiu especificamente, entre a cartela de produtos, ao CDC ora em questão, como se colhe do contrato de abertura de crédito id. 120644627 em que há assinatura do requerente. Por tal contexto, tem-se que a requerida comprovou satisfatoriamente os fatos extintivos do direito do promovente, quais sejam: a cessão de crédito e a existência da dívida, razão pela qual não merece procedência o pedido declaratório. Comprovada a existência do débito sem a respectiva adimplência, o ato de cobrança, neste compreendida a inclusão em cadastro de inadimplentes, configura exercício regular de um direito por parte da credora e, assim, ausente qualquer ato ilícito. Sem o ato ilícito não há de se cogitar a incidência da responsabilidade civil (arts. 186 e 187, do CC), razão pela qual igualmente não merece procedência o pedido de condenação por danos morais. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora e declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, consoante os parâmetros do art. 85, §2, I a IV do CPC. Entretanto, em razão da gratuidade deferida à parte requerente, suspendo a exigibilidade da cobrança de ditos encargos até que seja comprovada a alteração de sua situação financeira durante o prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após certificado o trânsito em julgado, independentemente do recolhimento de custas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. Na necessidade de pagamento das custas, sigam os autos para a tarefa de custas não pagas, para serem adotados os procedimentos adequados. Fortaleza, 28 de março de 2025 MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 142822865

02/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142822865

01/04/2025, 18:11

Julgado improcedente o pedido

30/03/2025, 13:24

Conclusos para julgamento

28/03/2025, 11:08

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

28/03/2025, 11:07

Mov. [39] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 16:42

Mov. [38] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0477/2024 Data da Publicacao: 04/10/2024 Numero do Diario: 3405

03/10/2024, 19:04

Documentos

Intimação da Sentença

•01/04/2025, 18:11

Sentença

•30/03/2025, 13:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0243656-12.2022.8.06.0001. Autor: FRANCISCO DIONIZIO CAVALCANTE PEREIRA Réu: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA movida por FRANCISCO DIONIZIO CAVALCANTE PEREIRA em face de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS. Na inicial o autor alega ter descoberto negativação em seu nome, datada de 15 de janeiro de 2020 (motivo que fez com que tivesse crédito recusado). Alega desconhecer o débito e não possuir relação com a requerente; razão pela qual postulou: a) a condenação da Ré a indenizar a parte Autora, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e b) declarar a inexistência do débito cobrado indevidamente pela parte Ré, reconhecendo, assim, a abusividade na sua conduta. O autor anexou documentos em Id: 120644651. Em Id n°120642648, foi deferida a justiça gratuita e concedida a liminar pleiteada na inicial. A requerida apresentou Contestação em Id n° 120642666 onde alegou não ter praticado ato ilícito, que o Banco do Brasil S.A. lhe cedeu o crédito de forma onerosa e, por sua vez, reinscreveu o Autor nos cadastros de inadimplentes (Afirmou que a mesma dívida havia sido inscrita no cadastro de inadimplentes pelo Banco do Brasil, anteriormente, e que o requerente não questionou tal fato). Em réplica, a parte reiterou os fatos da inicial. Em Id: 120644629, restou prejudicada a audiência de conciliação por ausência da requerente. A requerida anexou documentos de Id; 120644625 a 120644626. Houve a decisão de saneamento de Id: 120644636. É o relatório. Decido. O presente feito comporta julgamento antecipado na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC, visto a desnecessidade de produção de outras provas. Na situação posta nos autos, verifico que a controvérsia cinge-se sobre a existência ou não de dívida a qual o autor aduz desconhecer e eventual dever da ré de indenizar danos morais pela negativação do dito débito. A máxima do direito processual civil, em se tratando de distribuição do ônus da prova, prediz que cabe ao autor fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu fazer provas de fato modificativo/extintivo/impeditivo do direito autoral como previsto no art 373, I, e II, do CPC. Na situação em questão, uma vez deferida a inversão do ônus da prova, cabia à parte ré desconstituir primariamente a pretensão autoral. Da análise dos autos, verifico que a parte autora fez prova mínima do alegado, colacionando o documento de id. 120644651 apto a comprovar a inclusão de dívida em cadastro de inadimplentes por ato promovido pela ré oriundo da cobrança do contrato de nº 59224208/923160. A demandada, por sua vez, aduz que adquiriu a dívida por meio de cessão de crédito do Banco do Brasil, o qual era o credor original. O instrumento de cessão consta no id. 120644643 e o mesmo se confirma pela declaração de id. 120642668 que especifica que o produto adquirido foi um empréstimo crédito direto ao Consumidor (CDC) na modalidade BB crédito 13º salário. As especificações da operação e utilização do crédito estão no documento de id. 120642668. Vale apontar que embora o autor afirme que não houve comunicação a sua pessoa a respeito da cessão de créditos na forma do art. 290, do CPC, o entendimento firmado no STJ é de que dita formalidade não é requisito para a validade da cessão de crédito, objetivando apenas dar ciência ao devedor de que esta ocorreu com o fito de que ele não pague a quem não é mais o credor do débito. Assim, a ausência da comunicação não configura óbice aos atos de legítima cobrança. O promovido também fez prova de que o autor, ao abrir conta no banco credor original, aderiu especificamente, entre a cartela de produtos, ao CDC ora em questão, como se colhe do contrato de abertura de crédito id. 120644627 em que há assinatura do requerente. Por tal contexto, tem-se que a requerida comprovou satisfatoriamente os fatos extintivos do direito do promovente, quais sejam: a cessão de crédito e a existência da dívida, razão pela qual não merece procedência o pedido declaratório. Comprovada a existência do débito sem a respectiva adimplência, o ato de cobrança, neste compreendida a inclusão em cadastro de inadimplentes, configura exercício regular de um direito por parte da credora e, assim, ausente qualquer ato ilícito. Sem o ato ilícito não há de se cogitar a incidência da responsabilidade civil (arts. 186 e 187, do CC), razão pela qual igualmente não merece procedência o pedido de condenação por danos morais. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora e declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, consoante os parâmetros do art. 85, §2, I a IV do CPC. Entretanto, em razão da gratuidade deferida à parte requerente, suspendo a exigibilidade da cobrança de ditos encargos até que seja comprovada a alteração de sua situação financeira durante o prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após certificado o trânsito em julgado, independentemente do recolhimento de custas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. Na necessidade de pagamento das custas, sigam os autos para a tarefa de custas não pagas, para serem adotados os procedimentos adequados. Fortaleza, 28 de março de 2025 MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito

02/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/04/2025

Juntada de Certidão

Juntada de certidão de decurso de prazo

Decorrido prazo de HELDERSON BARRETO MARTINS em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELOI CONTINI em 29/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 03/04/2025. Documento: 142822865

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 142822865

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142822865

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

Mov. [39] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [38] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0477/2024 Data da Publicacao: 04/10/2024 Numero do Diario: 3405

Todas as movimentações(52)

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