Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000481-39.2025.8.06.0115 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000481-39.2025.8.06.0115 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: CRISTIANE SAMARA NOGUEIRA MARTINS Parte Passiva - REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 2º Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte-CE Rua João Maria de Freitas, 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (85) 3108-1821 - E-mail: [email protected] PROC. Nº 3000481-39.2025.8.06.0115 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Urgência] Parte Ativa - Vistos em inspeção. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela ajuizada por CRISTIANE SAMARA NOGUEIRA MARTINS em face do ESTADO DO CEARÁ, objetivando o fornecimento de cirurgia bariátrica. Narra a inicial que a paciente possui 39 (trinta e nove) anos de idade, é diagnosticada com obesidade, CID E66, necessitando de cirurgia bariátrica. Relata que caso o procedimento cirúrgico não seja realizado, a autora poderá desencadear um quadro clínico mais gravoso. Pede, então, a promovente, tutela provisória de urgência para que seja determinado ao requerido que realize cirurgia e todos os outros procedimentos que se fizerem necessários para o tratamento da enfermidade. A inicial veio acompanhada de documentos. É o relatório. Fundamento e decido. Dentre o vasto leque de direitos fundamentais trazido pela Constituição Republicana de 1988 encontra-se o direito à saúde, qualificado pelo Constituinte como direito de todos e dever do Estado, a ser garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, nos termos dos arts. 6º e 196. Consta ainda do texto constitucional que todos os entes federativos possuem o dever de concretizar esse direito, tratando-se de competência comum da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, de modo que todos possuem responsabilidade solidária. Nesse sentido, aliás, decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF) ao apreciar o Tema 793 da Repercussão Geral; senão vejamos: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Logo, cabe aos entes federativos desenvolver políticas públicas voltadas à efetivação do direito à saúde. Em havendo omissão ou deficiência, pode e deve o Poder Judiciário atuar para concretizar esse direito constitucional, desde que provocado, evidentemente. E isso não significa violação à separação dos poderes, mas concretização do Texto Constitucional e da aplicação prática da dignidade da pessoa humana; afinal, obstar ou dificultar o acesso à saúde é impedir o desempenho de todos os outros direitos. Por sua vez, a concessão de tutela provisória de urgência baseia-se em cognição sumária, é dizer, como o processo ainda está em seu início, não é possível ao juiz incursionar-se de modo exauriente no mérito, até porque ainda haverá apresentação de Contestação pelo réu e produção de provas. Portanto, a decisão proferida neste momento primário é, como o próprio nome indica, provisória, podendo ser revogada e modificada a qualquer tempo, regendo-se as tutelas provisórias pela cláusula rebus sic stantibus. O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece como requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória de urgência a probabilidade do direito alegado e o perigo do dano de se aguardar o fim do processo, não podendo ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Sobre a probabilidade do direito, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero[1]: "(…) a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica- que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de conformação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória". Na espécie, o pedido de tutela provisória formulado pelo requerente, em juízo de cognição sumária, não deve ser acolhido. Isso porque, embora a paciente esteja aguardando o procedimento cirúrgico pleiteado a mais de dois anos, excedendo o tempo máximo estipulado no Enunciado 93 do FONAJUS/CNJ (Nas demandas de usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) por acesso a ações e serviços de saúde eletivos previstos nas políticas públicas, considera-se inefetiva essa política caso não existente prestador na rede própria, conveniada ou contratualizada, bem como a excessiva espera do paciente por tempo superior a 100 (cem) dias para consultas e exames, e de 180 (cento e oitenta) dias para cirurgias e tratamentos), não se pode desconsiderar que existem 366 (trezentos e sessenta e seis) pessoas aguardando há mais tempo o mesmo procedimento. Além disso, não restou demonstrado nos autos risco de óbito caso o procedimento não seja realizado; ao contrário, verifica-se na ficha de referência de ID 142806262 que o objetivo da cirurgia é a melhora da qualidade de vida da paciente. E, mesmo sendo a autora categorizada no critério Swalis A2, não houve pedido de priorização no sistema de regulação, consoante informado no Relatório Médico de ID 142806262. Sendo assim, o deferimento da tutela provisória de urgência implicaria flagrante violação ao princípio constitucional da isonomia, preterindo pessoas que estão, em tese, em situação ainda mais delicada que a da demandante, por se encontrarem na fila de espera a mais tempo. Nesse sentido, cito o seguinte entendimento dos Tribunais de Justiça do Estado de São Paulo e de Goiás, respectivamente: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Obrigação de Fazer - Pretensão tendente à reforma da decisão que deferiu liminar para determinar a realização de cirurgia no quadril - Necessidade de realização de cirurgia que não se contesta, porém, não comprovada a situação de urgência a ensejar a antecipação na fila de espera - Ausência dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência - Decisão reformada - Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 3007107-78.2022.8.26.0000 São Paulo, Relator: Paulo Cícero Augusto Pereira, Data de Julgamento: 22/02/2023, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/02/2023) EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA ELETIVA. PACIENTE REGULADO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA FILA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS. EQUIDADE. 1. Não cabe ao Poder Judiciário intervir no processo de regulação de vagas hospitalares, tarefa essa atribuída ao Complexo Regulador Estadual (CRE), órgão da Secretaria de Estado da Saúde de Goiás, responsável pela regulação dos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) conforme a demanda e os serviços disponíveis. Tal intervenção judicial, mesmo em casos de urgência ou emergência envolvendo paciente já inserido na fila de espera para tratamento cirúrgico, configuraria violação ao princípio da isonomia. 2. Estando a recorrida inserida em fila de espera para realização de cirurgia não urgente, necessária a reforma da sentença que determinou a realização da cirurgia. 3. Com a reforma da sentença, impositiva a inversão do ônus sucumbencial, a qual fica arbitrada com a incidência do art. 85, § 8º, CPC, no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser rateado entre os apelantes, por ser o direito a saúde imensurável. Fica suspensa a cobrança da verba em razão do deferimento da justiça gratuita. 4. Com a improcedência do pedido, o apelo do ente municipal resta prejudicado. 1ª APELAÇÃO PREJUDICADA. 2ª APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5341886-30.2023.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). Destaquei. Não se ignora que a parte autora possui a enfermidade descrita na exordial e que necessita da cirurgia pleiteada. Contudo, não se pode esquecer que há várias pessoas esperando na fila do SUS o mesmo procedimento cirúrgico em iguais ou piores condições clínicas, as quais possuem igual direito à saúde. Desse modo, o deferimento da tutela provisória de urgência significaria violar o princípio da isonomia, preterindo pessoas que aguardam a mais tempo a efetivação do seu direito a saúde. Diante de todo o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória formulado, eis que ausentes os requisitos autorizadores previstos no art. 300 do CPC. Defiro a gratuidade da justiça, eis que preenchidos os requisitos do art. 98 do Código de Processo Civil. Tendo em vista a natureza dos direitos fundamentais em comento, que não admitem autocomposição, não se designará a audiência prevista no art. 334 do CPC, conforme reza o § 4º, II, do referido dispositivo. Intimem-se as partes desta decisão, devendo a parte autora, por seu advogado, para corrigir o valor da causa, adequando-o ao art. 292 do CPC em até 15 (quinze) dias. Cite-se o promovido para, querendo, apresentar Contestação no prazo legal. Expedientes necessários. Limoeiro do Norte/CE, Data da Assinatura Digital. MARIA LUISA EMERENCIANO PINTO Juíza de Direito

02/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Intimação da Sentença em 17/09/2025. Documento: 172347233

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025 Documento: 172347233

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172347233

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Resposta

Juntada de comunicação

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 18/08/2025. Documento: 161992186

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025 Documento: 161992186

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161992186

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(27)