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Procedimento Comum CívelAdicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/03/2020

Valor da Causa

R$ 291.154,59

Órgão julgador

10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ANTONIO LUCIANO PARENTE LINHARES

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

SOHIDRA - SUPERINTENDENCIA DE OBRAS HIDRAULICAS DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/08/2023

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE OBRAS HIDRAULICAS em 07/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 04/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIO MARTINS BORGES FILHO em 11/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 20/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(138)

Todos os documentos(21)