Procedimento Comum Cível 0869671-47.2014.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0869671-47.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0869671-47.2014.8.06.0001. AUTOR: JOSE VERONEIDE FARIAS UCHOA REU: CHERY BRASIL IMPORTACAO, FABRICACAO E DISTRIBUICAO DE VEICULOS LTDA., PREMIUM COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Evicção ou Vicio Redibitório] Trata-se de Ação Redibitória cumulada com Reparação de Danos proposta por José Veroneide Farias Uchoa contra Premium Comércio de Veículos e Peças Ltda., na qual o autor alega ter adquirido um veículo da marca Chery, modelo QQ3, ano de fabricação 2011, ano de modelo 2012, em 12 de janeiro de 2013, pelo valor de R$ 24.990,00. O autor relata que adquiriu o veículo automotor sob a impressão de que se tratava de modelo fabricado no mesmo ano da compra. No entanto, posteriormente constatou que o automóvel era de fabricação do ano de 2011, ou seja, com dois anos de fabricação no momento da aquisição. A informação teria sido revelada apenas meses após a compra, por meio de alerta feito por sua filha. A aquisição do veículo deu-se mediante pagamento de entrada em espécie, no valor de R$ 6.625,00, conforme comprovantes anexados, e financiamento do saldo remanescente, no valor de R$ 18.365,00, junto ao Banco Santander, com parcelas mensais no valor de R$ 621,75, vencíveis entre 16/02/2013 e 16/01/2017. A parte afirma que, no primeiro mês de uso, o veículo apresentou acionamento da luz de injeção, pancada na roda dianteira esquerda e folga no pedal da embreagem, problemas comunicados à autorizada por ocasião da primeira revisão, em 27/02/2013, com 2.500 km rodados, sendo cobrado o valor de R$ 250,81. Alega que, meses depois, surgiram novos defeitos, como barulho na direção e novo acionamento da luz de injeção, relatados na segunda revisão, em 01/10/2013, com 10.000 km, ocasião em que houve substituição da caixa de direção e cobrança dos valores de R$ 230,96 e R$ 153,00. Na terceira revisão, realizada em 17/01/2014, com 20.000 km, o veículo continuava apresentando problemas com a luz de injeção e passou a registrar pancadas na suspensão traseira. Em 25/02/2014, a autorizada efetuou a troca do catalisador, sem solução definitiva para o defeito. Em 14/04/2014, o veículo voltou à autorizada com falhas elétricas e pancadas na dianteira, permanecendo desde então imobilizado no estabelecimento. Relata, ainda, ter arcado com despesas adicionais em 25/04/2014, no valor de R$ 367,56, referentes à substituição de componentes da suspensão. Apesar das falhas recorrentes e do não uso do bem, a parte autora afirma estar em dia com as parcelas do financiamento. Diante dos fatos narrados, requereu, liminarmente, a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a substituição do veículo por outro de mesmas características, sob pena de multa diária (indeferida Id nº 117223259). Ao final, pleiteou a procedência da ação com a substituição do veículo por outro zero quilômetro ou o equivalente em pecúnia, a condenação da parte ré ao pagamento de todas as despesas decorrentes da substituição e de perdas e danos pelo tempo de paralisação do veículo, reconhecimento de vício redibitório, condenação em custas e honorários advocatícios, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita (deferida em id nº 117223259). Contestação da ré Premium Comércio de Veículos e Peças Ltda de Id nº 1172232, argui, preliminarmente, a denunciação da lide à Chery Brasil Importação, Fabricação e Distribuição de Veículos Ltda., fabricante do veículo. No mérito, alega que os vícios apontados na inicial não tornam o veículo imprestável ao uso, que todas as solicitações de reparos foram realizadas a contento e dentro do prazo legal, e que a substituição do veículo induziria ao enriquecimento sem causa do autor, que já usufruiu do bem por quase três anos. Requer a improcedência da ação e a condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Réplica à contestação da ré Premium Comércio de Veículos e Peças Ltda (Id nº117223274) manifestou, quanto ao pedido de denunciação da lide à empresa Chery Brasil Importação, Fabricação e Distribuição de Veículos LTDA, nos termos do art. 70 do Código de Processo Civil, informando que nada tem a opor, deixando a apreciação da matéria ao juízo. No mérito, refutou os argumentos da parte ré quanto à inaplicabilidade dos arts. 18 do Código de Defesa do Consumidor e 441 do Código Civil, sustentando que a substituição do veículo é uma das alternativas facultadas ao consumidor nas hipóteses de vício do produto. Destacou que a relação jurídica entre as partes configura relação de consumo, nos termos do art. 2º do CDC, sendo plenamente aplicável o regime legal consumerista. Aduziu que os vícios narrados na inicial persistem até a presente data, comprometem o uso pleno do bem e reduzem seu valor de mercado, seus diversos defeitos mecânicos e elétricos retiram-lhe o proveito da fruição esperada. Impugnou a alegação da parte ré quanto à prestação dos serviços de reparo no prazo legal, argumentando que os vícios não foram sanados e que, mesmo havendo múltiplas intervenções, os problemas persistem. Asseverou que o prazo de 30 dias previsto no art. 18 do CDC deve ser computado de forma acumulativa, somando-se os períodos em que o veículo permaneceu na assistência técnica. Sustentou que o bem esteve repetidamente imobilizado por prazos superiores a 30 dias e que os vícios apresentados não foram resolvidos de forma definitiva. Rebateu a alegação de que a substituição do veículo acarretaria enriquecimento ilícito, defende que jamais usufruiu do bem de forma plena e que os prejuízos decorrentes da situação foram absorvidos exclusivamente pela parte consumidora. Quanto à necessidade de prova pericial, defendeu a inversão do ônus da prova, já requerida na inicial, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, além de destacar que teve o pedido de justiça gratuita deferido nos autos. Afirmou que, além dos valores pagos pela aquisição do veículo, houve outros gastos com a própria autorizada, sem que as intervenções tivessem solucionado os defeitos, motivo pelo qual entende ser devida a reparação por danos materiais e morais. Por fim, reiterou os pedidos formulados na petição inicial, inclusive a antecipação dos efeitos da tutela, cuja matéria, segundo afirma, já foi apreciada e deferida. Petição intermediária apresentada pela parte ré (Id nº 117225731) requer a citação da litisdenunciada e informa alteração da razão social da fabricante foi alterada para CAOA Chery Automóveis Ltda. Foi proferido despacho (Id nº 117225733 ) determinando a citação da parte denunciada. A parte ré, Caoa Chery Automóveis (Id nº 117225738), apresentou contestação, na qual suscitou, preliminarmente, a ocorrência da prescrição, com fundamento no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, em razão do transcurso de quase dez anos entre os fatos narrados na inicial e a efetiva citação. No mérito, impugnou os pedidos autorais sob o argumento de ausência de elementos probatórios que demonstrem a existência de vícios no veículo, bem como a inadequação do produto para o uso a que se destina. Requereu a produção de prova pericial, a fim de aferir as reais condições do automóvel e verificar se eventuais falhas decorrem de defeito de fabricação ou de uso indevido. Sustentou, ainda, que os registros de reclamações em ordens de serviço não são suficientes para comprovar a existência de vícios, ausentes constatação técnica de defeitos que comprometessem o uso regular do veículo. Alegou que, na hipótese de procedência do pedido, eventual restituição de valores deve observar o valor de mercado do veículo à época da devolução, nos termos da tabela FIPE, sob pena de enriquecimento sem causa. Quanto aos danos materiais pleiteados, defendeu a inexistência de comprovação, ausentes documentos que demonstrem o tempo de paralisação do veículo ou prejuízos decorrentes da alegada inoperância. Por fim, insurgiu-se contra o pedido de inversão do ônus da prova, sustentando a inexistência de verossimilhança nas alegações e a não comprovação de hipossuficiência da parte autora. Despacho de Id nº 117225742 determinou intimação da parte autora para se manifestar sobre contestação da ré, Caoa Chery Automóveis, contudo nada foi apresentado. Intimadas para a audiência de saneamento ou para se manifestarem por escrito sobre os pontos controvertidos e meios de prova, no prazo de quinze dias, conforme determinação em Id nº117225748, a parte ré, Caoa Chery Automóveis LTDA, reitera o pedido de prova pericial sobre o veículo objeto do processo. É o relatório. Decido. I- Da produção de prova pericial requerida pela parte ré, Caoa Chery Automóveis Ltda. Nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, compete ao juiz a condução do processo probatório, podendo determinar as provas necessárias à formação de seu convencimento, bem como indeferir aquelas que se apresentem impertinentes, desnecessárias ou protelatórias. No presente feito, a parte ré requereu a produção de prova pericial com o objetivo de comprovar eventual mau uso do veículo por parte da autora, bem como afastar a alegada responsabilidade pelos vícios apontados. Todavia, os elementos já constantes dos autos, especialmente as ordens de serviço emitidas ao longo do período de utilização do bem, os comprovantes de pagamento e os relatos reiterados das falhas persistentes no veículo, são suficientes para a adequada análise da controvérsia. A perícia técnica, nesta fase processual, não se mostra capaz de elucidar as causas dos vícios alegados, dado o transcurso entre a data da aquisição do veículo (janeiro de 2013), o início dos registros dos defeitos (fevereiro de 2013) e a eventual realização da prova técnica, principalmente inexistindo controvérsia de que o teria permanecidos longos períodos sob custódia da autorizada. A fluência de mais de uma década desde os fatos narrados compromete a eficácia da prova pericial como meio idôneo à constatação da origem dos defeitos alegados, tornou-se inviável. No entanto, a própria ré admite a realização de inúmeras intervenções, o que deixa sem dúvida a existência de vícios e a incapacidade de oferecer solução definitiva adequada. A alegação de que os defeitos seriam decorrentes de uso indevido carece de respaldo probatório específico, não podendo ser presumida com base apenas na alegação unilateral da parte ré, ela própria não trouxe qualquer nota de serviço apontando isso, ou consignando tal evento como hipótese de exclusão de garantia. Pelo contrário, confessa haver efetuado reparos em todas as múltipas entradas do veículo na sua oficina. Dessa forma, a realização de perícia além de inócua porque o concessionária jamais fez qualquer menção por seus analistas técnicos que permitissem chegar à conclusão exposta na contestação, sem potencial para esclarecimentos adicionais relevantes, além de representar indevido prolongamento da instrução processual. Ante o exposto, com fundamento no art. 370 do CPC, indefiro o pedido de produção de prova pericial formulado pela parte ré. II- Da preliminar de prescrição alega pela parte ré, Caoa Chery Automóveis Ltda. A prejudicial de prescrição arguida pela litisdenunciada CAOA Chery Automóveis Ltda. não merece acolhimento. Nos termos do art. 204, §1º, II, do Código Civil, a interrupção da prescrição em relação a um dos coobrigados solidários aproveita aos demais. No caso, a demanda foi ajuizada contra a revendedora Premium Comércio de Veículos e Peças Ltda., integrante da mesma cadeia de fornecimento da litisdenunciada, dentro do prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. A denunciação da lide, promovida oportunamente pela ré originária e com anuência expressa da parte autora, também não tem o condão de prejudicar o exercício da pretensão autoral em face da fabricante. A responsabilidade solidária dos fornecedores, nos termos do art. 18, §1º, e art. 25, §1º, do CDC, afasta qualquer argumento de prescrição isolada em relação à fabricante, já que o direito de regresso pode ser exercido entre os responsáveis solidários, e os efeitos interruptivos da citação se estendem a todos os integrantes da cadeia de consumo. Assim, afasto a prejudicial de prescrição suscitada pela CAOA Chery Automóveis Ltda., e passo à análise do mérito. III- Do Mérito 1. Da natureza jurídica da relação contratual A presente ação versa sobre negócio jurídico firmado entre as partes por meio de contrato de compra e venda oneroso, com obrigações patrimoniais mútuas. O pagamento do preço ajustado representa a contraprestação devida pela parte consumidora e a entrega de bem em perfeitas condições de uso constitui dever essencial do fornecedor. A parte autora enquadra-se no conceito de consumidor, conforme art. 2º do CDC, ao adquirir, como destinatário final, veículo automotor ofertado por fornecedor, o que caracteriza relação de consumo regida integralmente pelas normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Por consequência, aplica-se à hipótese a teoria da responsabilidade objetiva, conforme dispõe o art. 12 e art. 18 do CDC, sendo prescindível a demonstração de culpa, bastando a existência do vício e o nexo causal com o dano experimentado. Ainda, viabiliza-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, medida cabível diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica do consumidor. 2. Da comprovação dos vícios e da conduta das rés A parte autora comprovou, por meio de ordens de serviço, notas fiscais e comprovantes de pagamento, que o veículo adquirido apresentou sucessivos vícios desde o primeiro mês de uso, entre eles: Acionamento recorrente da luz de injeção; ruídos e pancadas na suspensão e direção;folga no pedal da embreagem;falhas elétricas e problemas no catalisador e imobilização prolongada na autorizada. Tais falhas foram objeto de repetidas tentativas de reparo, sem solução definitiva, apesar de o veículo ainda se encontrar no período de garantia contratual, passaram a ser cobradas quantias para os serviços realizados. A revendedora e a fabricante, solidariamente responsáveis, descumpriram o prazo de 30 dias previsto no art. 18, §1º, do CDC, sem apresentar justificativa idônea para a ineficácia dos reparos. Ademais, a omissão quanto à informação sobre o ano de fabricação do veículo - fabricado em 2011, embora modelo 2012, adquirido em 2013 - revela violação do art. 6º, III, do CDC, por induzir o consumidor a erro substancial quanto à natureza do produto. Também não há prova nos autos de como o veículo foi acondicionado entre sua fabricação e sua venda, nem tampouco se houve medidas para garantir sua conservação, o que compromete a credibilidade da cadeia de fornecimento. 3. Da impossibilidade de substituição do bem e da conversão em perdas e danos O veículo em questão, modelo Chery QQ3, ano/modelo 2011/2012, já se encontra fora de linha, era inviável sua substituição por outro idêntico. Assim, nos termos do art. 18, §1º, I e §3º, do CDC, era direito do autor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.a conversão da obrigação em perdas e danos. Em lugar de oferecer qualquer das opções previstas em lei, a concessionária ré prefere negligenciar os direitos do autor para depois de dez anos considerar locupletamento ilícito oferecer o que já era obrigado desde o início. Considerando que os vícios se revelaram desde o primeiro mês de uso e que, desde abril de 2014, o veículo encontra-se imobilizado e inservível, é cabível a condenação ao pagamento do valor do veículo à época da aquisição (R$ 24.990,00), com atualização monetária e juros legais de mora. 4. Da restituição dos valores pagos por consertos - Inadequação cumulativa O autor junta comprovantes de valores pagos para tentativa de solução dos vícios cuja reparação competiria ao fornecedor, nos moldes do art. 18 do CDC. A restituição integral do valor do veículo, convertido em perdas e danos, não contempla os prejuízos materiais experimentados pelo autor para fazer frente aos custos do reparo daquilo que a concessionária lhe exigia para encargos de sua própria responsabilidade. Assim, cabe a restituição dos valores gastos com reparos. 5. Dos Danos Materiais O autor pleiteia indenização por perdas e danos pelo tempo de paralisação do veículo. Quem compra carro tem pretensão de fruí-lo, ver-se privado do bem importa em restrição patrimonial compensável na razão de 1% do valor do bem por mês, ou fração superior a 15 dias de indisponibilidade do bem enquanto aguardava reparo. IV. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente a presente ação, declaro extinta a ação, nos termos do artigo 487, I CPC, para: a) Indeferir o pedido de produção de prova pericial formulado pela parte ré CAOA Chery Automóveis LTDA; b) Afastar a prescrição suscitada pela parte ré, CAOA Chery Automóveis LTDA; c) Defero a indenização por perdas e danos em relação ao tempo de paralisação do veículo na razão de 1% do valor do bem por mês, ou fração superior a 15 dias de indisponibilidade do bem enquanto aguardava reparo.; d) Defiro o ressarcimento dos valores dispendidos pela parte autora para reparo do veículo e que competiam à concessionária para exclusão dos vícios redibitórios; e) Condenar solidariamente as rés Premium Comércio de Veículos e Peças Ltda. e CAOA Chery Automóveis Ltda. ao pagamento, em favor da parte autora, da quantia de R$ 24.990,00 (vinte e quatro mil novecentos e noventa reais), correspondente ao valor do veículo à época da aquisição, acrescidos de correção monetária e juros legalmente estabelecidos, ambos desde abril de 2014, data em que se consolidou o prejuízo. f) Condenar, solidariamente as rés, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Fortaleza/CE, 27 de março de 2025 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

02/04/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 30/04/2026. Documento: 199491725

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026 Documento: 199491725

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199491725

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de PREMIUM COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE VERONEIDE FARIAS UCHOA em 27/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 03/02/2026. Documento: 188906998

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026 Documento: 188906998

Conclusos para despacho

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188906998

Juntada de Petição de Apelação

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

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