Procedimento Comum Cível 3001746-17.2025.8.06.0167 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3001746-17.2025.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: INACIO PEREIRA DO CARMO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 3001746-17.2025.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Tarifas, Capitalização e Previdência Privada, Repetição do Indébito] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais com Repetição de Indébito proposta por INACIO PEREIRA DO CARMO em desfavor do Banco Santander (Brasil) S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Alega a parte autora, em breve síntese, que ao consultar seu histórico bancário notou a existência dos descontos oriundos de "TARIFA MENSALIDADE PACOTE DE SERVIÇOS" e "TITULO DE CAPITALIZAÇÃO", de diversos valores, perfazendo o montante de R$ 332,98 (trezentos e trinta e dois reais e noventa e oito centavos.), contudo indica não reconhecer tal contratação, motivo pelo qual ingressou com a presente demanda. Juntou documentos, dentre os quais destaco os documentos de identificação pessoal, instrumento procuratório, comprovante de endereço, extratos bancários, ID's. 138088045, 138088046, 138088044, 138088043. É o breve relato. Decido. Presente os requisitos, recebo a inicial. Defiro a justiça gratuita. Inicialmente, ressalto que é indiscutível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, razão pela qual a parte autora deve ser considerada consumidora, trazendo para si a proteção legal e os direitos básicos assegurados aos consumidores, especialmente aqueles elencados no art. 6º, incisos IV e VII do CDC. Considerando os princípios da celeridade e da economia processual, diante da baixa probabilidade de conciliação em demandas dessa espécie, deixo de encaminhar o feito à CEJUSC. Frise-se que tal procedimento não inviabiliza o direito de conciliação, a qual pode ser requisitada a qualquer momento, por qualquer das partes Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para oferece(rem) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335). Se a(s) parte(s) ré(s) não ofertar(em) contestação, será(ão) considerada(s) revel(éis) e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Fica a parte autora intimada na pessoa dos seus advogados (CPC, art. 334, § 3º). Sobrevindo novos documentos e alegações em sede de contestação, abra-se para a parte requerente apresentar a réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. As partes deverão, desde logo, especificar se pretendem produzir novas provas e indicar quais são para o esclarecimento dos fatos em suas manifestações. Tais manifestações serão submetidas à apreciação do juízo que poderá deferi-las ou promover julgamento antecipado, se perceber que os fatos já estão devidamente provados ou se a matéria for apenas de direito. Mas, não o fazendo, haverá o referido julgamento (art. 355, CPC). Inverto o ônus da prova, pois a parte autora é parte hipossuficiente, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, devendo o requerido comprovar a regularidade contratação do pacote de serviços e das tarifas impugnadas, bem como acostar documentos necessários ao deslinde da demanda. Cumpra-se. Expedientes necessários. Intime(m)-se. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: INACIO PEREIRA DO CARMO Tratando-se de Ação de Repetição de Indébito, dispõe os artigos 42, caput, da lei 8.078/1990 e 292, inciso IV e V da lei 13.105/2015: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; Pela análise da exordial, a parte autora pleiteia a devolução dos valores indevidamente descontados à título de "TARIFA MENSALIDADE PACOTE DE SERVIÇOS" e "TITULO DE CAPITALIZAÇÃO", entretanto, limitou-se a apresentar apenas os valores relativos à tarifa de mensalidade, não abrangendo os demais descontos aplicados. Dessa forma, considerando os referidos dispositivos, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, nos seguintes termos: I) Apresentar planilha com os descontos efetuados, incluindo os valores indevidamente descontados referente as duas tarifas mencionadas; II) Promover a correção do valor da causa para atribuir o montante do proveito econômico pretendido; Tudo sob pena de indeferimento da inicial, nos termos dos arts. 320 e 321 do CPC. Expedientes necessários. Cumpra-se. Intime(m)-se. Sobral (CE), na data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 3001746-17.2025.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Tarifas, Capitalização e Previdência Privada, Repetição do Indébito]

02/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(16)

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 22/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de INACIO PEREIRA DO CARMO em 22/07/2025 23:59.

Publicado Sentença em 01/07/2025. Documento: 162415128

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025 Documento: 162415128

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162415128

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 26/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de INACIO PEREIRA DO CARMO em 25/06/2025 23:59.

Publicado Despacho em 17/06/2025. Documento: 160442341

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025 Documento: 160442341

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160442341

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

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