Cumprimento de sentença 3002074-44.2025.8.06.0167 - TJCE

Cumprimento de sentença 3002074-44.2025.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: MARIA DE FATIMA MESQUITA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 3002074-44.2025.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Repetição do Indébito] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico, com Pedido de Tutela de Urgência Antecipada, Repetição do Indébito e Reparação por Danos Morais proposta por MARIA DE FATIMA MESQUITA em desfavor do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ambos devidamente qualificados. Alega a parte autora, em breve síntese, que recebe o benefício NB n° 146.518.791-7 e que ao consultar seu histórico bancário notou a existência dos descontos oriundos "TARIFA MENSALIDADE PACOTE SERVIÇOS", de diversos valores, perfazendo o montante de R$ 502,30 (quinhentos e dois reais e trinta centavos), contudo indica não reconhecer tal contratação, motivo pelo qual ingressou com a presente demanda. Em sede de tutela de urgência, requer que a instituição demandada seja compelida a cessar qualquer desconto, sob o pretexto de pagamento das parcelas sob a rubrica "TARIFA MENSALIDADE PACOTE SERVIÇOS" até que seja resolvida a discussão a respeito da inexistência dos referi dos contratos. Juntou documentos, dentre os quais destaco os documentos de identificação pessoal, instrumento procuratório, comprovante de endereço, extrato bancário, ID's. 135917507, 135917509, 135917511 e 135917516. É o breve relato. Decido. Presente os requisitos, recebo a inicial. Defiro a justiça gratuita. Inicialmente, ressalto que é indiscutível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, razão pela qual a parte autora deve ser considerada consumidora, trazendo para si a proteção legal e os direitos básicos assegurados aos consumidores, especialmente aqueles elencados no art. 6º, incisos IV e VII do CDC. A concessão de tutela de urgência exige o preenchimento dos requisitos da probabilidade do direito, do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e do não perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme art. 300 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No presente caso, em sede de cognição sumária dos elementos trazidos à baila, não vislumbro estarem presentes os requisitos suficientes para o deferimento da tutela liminar específica pretendida. É que não há elementos suficientes ao convencimento de que não houve a contratação do pacote de serviços oriundo da instituição financeira. Com efeito, deve-se privilegiar a presunção de legitimidade dos negócios jurídicos contratados nessa fase liminar, devendo, no momento oportuno, as partes produzirem as provas necessárias ao julgamento do feito. Logo, não identificado, na espécie, o requisito da fumaça do bom direito, tal circunstância dispensa a apreciação acerca do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Aquele requisito precede a esse último, impondo sua identificação em primeiro plano. A norma jurídica exige a presença simultânea de ambos. Não se pode acolher a alegação de prejuízo irreparável à parte requerente considerando o não atendimento da boa aparência de seu direito. Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência. Reitero, que, após a formação do contraditório, poderei rever o pedido, caso fiquem demonstrados os elementos caracterizadores da probabilidade do direito e a necessidade de concessão de tutela antecipada. Considerando os princípios da celeridade e da economia processual, diante da baixa probabilidade de conciliação em demandas dessa espécie, deixo de encaminhar o feito à CEJUSC. Frise-se que tal procedimento não inviabiliza o direito de conciliação, a qual pode ser requisitada a qualquer momento, por qualquer das partes Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para oferece(rem) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335). Se a(s) parte(s) ré(s) não ofertar(em) contestação, será(ão) considerada(s) revel(éis) e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Fica a parte autora intimada na pessoa dos seus advogados (CPC, art. 334, § 3º). Sobrevindo novos documentos e alegações em sede de contestação, abra-se para a parte requerente apresentar a réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. As partes deverão, desde logo, especificar se pretendem produzir novas provas e indicar quais são para o esclarecimento dos fatos em suas manifestações. Tais manifestações serão submetidas à apreciação do juízo que poderá deferi-las ou promover julgamento antecipado, se perceber que os fatos já estão devidamente provados ou se a matéria for apenas de direito. Mas, não o fazendo, haverá o referido julgamento (art. 355, CPC). Inverto o ônus da prova, pois a parte autora é parte hipossuficiente, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, devendo o requerido comprovar a regularidade contratação da cesta/do pacote de serviços e das tarifas impugnadas. Cumpra-se. Expedientes necessários. Intime(m)-se. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito

02/04/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 13/05/2026. Documento: 202914020

Publicado Intimação em 13/05/2026. Documento: 202914020

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026 Documento: 202914020

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026 Documento: 202914020

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202914020

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202914020

Ato ordinatório praticado

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA MESQUITA em 07/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 29/04/2026. Documento: 201323533

Publicado Intimação em 29/04/2026. Documento: 201323533

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026 Documento: 201323533

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026 Documento: 201323533

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201323533

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(20)