Procedimento Comum Cível 0051217-70.2020.8.06.0121 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0051217-70.2020.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/05/2025, 17:23

Transitado em Julgado em 29/04/2025

15/05/2025, 17:23

Juntada de Certidão

15/05/2025, 17:23

Decorrido prazo de ADELCO LIMA DA COSTA em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 03:57

Decorrido prazo de MPI CONSTRUCOES LTDA - EPP em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 03:57

Publicado Intimação da Sentença em 03/04/2025. Documento: 144510410

03/04/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/04/2025. Documento: 144510410

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ADELCO LIMA DA COSTA MPI CONSTRUCOES LTDA - EPP R$ 227.500,00 INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 0051217-70.2020.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Pagamento] Trata-se de ação de cobrança proposta por Adelço Lima da Costa em face de M.P.I. Construções Ltda, ambos devidamente qualificados na inicial. Alega o autor, em apertada síntese, que em 17 de maio de 2018, a ré assinou contrato administrativo com o Estado do Ceará para a execução da obra de construção de 13 (treze) campinhos/areninhas padrões na região do Maciço de Baturité, sendo que, diante da possibilidade/previsão contratual, a requerida subempreitou com o autor, à época, a execução de 08 (oito) delas, pelo valor individual de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais). Prossegue relatando que 07 (sete) delas (Mulungu, Aratuba, Palmácia, Guaramiranga, Capistrano, Itapiúna e Pacoti), já foram construídas, concluídas e inauguradas, não tendo havido a construção da areninha de Redenção por não ter sido disponibilizado o terreno para a obra. Afirma que o pagamento das 4 (quatro) primeiras deveria ocorrer até 26/10/2018 e das 3 (três) últimas até 10/05/2019, entretanto, assevera que recebeu apenas R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) individualmente, ficando acertado que os valores restantes seriam adimplidos nas datas acima - quando a ré recebesse o pagamento do tomador do serviço (Estado do Ceará) -, o que não ocorreu. Aduz, ainda, que embora o negócio tenha sido realizado por escrito, não recebeu sua via do contrato, e que para recuperação de seu crédito terá que arcar com honorários contratuais de 30% (trinta por cento) sobre o proveito econômico obtido, os quais devem ser ressarcidos. Diante disso, pede que a parte ré seja compelida a exibir referido contrato e demais documentos especificados na inicial, com posterior condenação ao pagamento de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), além dos honorários contratuais e de sucumbências. Para tanto, juntou documentos (ID 111209661/ 111209673). O pedido de exibição de documentos foi indeferido na decisão de ID 111208241, ocasião em que a parte autora foi intimada para adequar a petição inicial e comprovar o preenchimento dos requisitos legais para concessão da gratuidade, sobrevindo a emenda de ID 111208248, deferida no ID 111208252. Foi realizada audiência para tentativa de conciliação, sem êxito na composição voluntária entre as partes (ID 111208273). Em contestação (ID 111209476), a ré arguiu, preliminarmente, inépcia da inicial por ausência de juntada de documentos essenciais à propositura da lide. No mérito, sustentou ausência de provas aptas a amparar a pretensão, concluindo pela improcedência dos pedidos. Réplicas apresentada no ID 111209481. Intimadas para especificarem provas, a parte autora apresentou a petição de ID 111209492, em que, entre outros, narrou a dinâmica do relacionamento envolvendo as partes, juntando novos documentos, bem como requerendo a designação de audiência de instrução, enquanto a parte ré se manteve silente (ID 111209493). Sobre a petição de ID 111209492 e demais documentos a parte ré se manifestou no ID 111209499, oportunidade em que a parte ré requereu o desentranhamento dos novos documentos juntados pelo autor, o que foi indeferido na decisão de ID 111209501, ocasião em que também foi determinada a expedição de ofício ao Departamento de Arquitetura e Engenharia (DAE) do Estado do Ceará, para o fim deste esclarecer a este juízo se houve regular celebração de contrato de subempreitada relacionado ao contrato nº 024/2018, Processo nº 7632895/2017, concorrência pública 2017 0031/DAE/CCC, celebrado entre a DAE e a empresa MPI Construções Ltda, o que foi respondido negativamente no documento de ID 111209506 a 111208241, sobre o qual a parte autora se manifestou no ID 111209514 e a parte ré no ID 111209515. No curso da instrução, foram colhidas provas orais (ID 111209630/ 111209633), tendo a parte autora apresentado suas alegações finais, mediante memorais, no ID 111209640, enquanto a ré no ID 111209652, ocasião em que noticiou estar em processo de recuperação judicial. É o breve relato. Decido fundamentadamente. Rejeito, de logo, a preliminar de inépcia da inicial, porquanto, desde a petição inicial, a parte autora tem salientado que nunca teve em seu poder o contrato de subempreitada supostamente assinado entre ela e a parte ré. Tal documento, ademais, embora importante, não se revela essencial para a propositura da lide, tendo em vista que a existência da relação jurídica entre as partes, bem como os termos convencionados entre elas, a rigor, podem ser comprovados por outros meios de prova, no curso da instrução. Referido entendimento, inclusive, restou implicitamente consignado nos autos quando este juízo, após determinar a intimação da parte autora para adequar a petição inicial, anexando o suposto contrato de subempreitada (ID 111208240), deu prosseguimento ao feito, após apreciação dos fundamentos apresentados pela parte autora na petição de ID 111208247. Quanto ao mérito, importa salientar, de início, que a parte autora, ao ajuizar a demanda, estava crente que celebrou com a parte ré, por escrito, logo, formalmente, contrato de subempreitada parcial do objeto relacionado ao contrato nº 024/2018, Processo nº 7632895/2017, concorrência pública 2017 0031/DAE/CCC, celebrado entre o Departamento de Arquitetura e Engenharia (DAE) do Estado do Ceará, e a empresa MPI Construções Ltda. O contrato nº 024/2018, cujos termos se encontra juntado no ID 111209664, tinha como objeto a construção de 13 (treze) campinhos padrões na região do Maciço de Baturité, pelo valor global de R$ 2.230.757,10 (dois milhões, duzentos e trinta mil, setecentos e cinquenta e sete reais e dez centavos), sendo que o contrato de subempreitada estaria relacionado a 8 (oito) desses campinhos, dos quais, somente 7 (sete) foram efetivamente executados tendo em vista a inviabilidade de se executar a areninha de Redenção, pois, não teria sido disponibilizado terreno para a obra. Pois bem. Em que pese o Estado do Ceará tenha negado a existência formal e regular do contrato de subempreitada, as demais provas encartadas aos autos, em seu conjunto, demonstram que, na prática, houve acordo entre o autor e ré MPI para execução das 7 (sete) areninhas, localizadas em Mulungu, Aratuba, Palmácia, Guaramiranga, Capistrano, Itapiúna e Pacoti. As testemunhas ouvidas em juízo, Francisco Romário Sousa Emília e Francisco Rafael Lourenço Souza, corroboraram ipsis litiris a versão fática defendida pelo autor nos autos, sendo uníssonas em afirmar, que Adelço subempreitou a execução das obras de cada uma das 7 (sete) areninhas por R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais) cada, sendo que os pagamentos finais não foram realizados. Ambos esclareceram que no curso da construção, a MPI adiantou a Adelço os valores relativos às diárias de cada funcionário/empregado por este contratado, bem como custeou diretamente ou pagou à Adelço os valores relativos ao material utilizado nas construções, o que encontra respaldo nas notas fiscais encartadas nos ID 111209490/ 111209491, emitidas em período contemporâneo à execução de referidas obras, bem como corroboram a versão fática contida na inicial. Ambas as testemunhas, afirmaram, ainda, que presenciaram a pessoa de nome Alisson, fiscal das obras, levarem a Adelço o contrato de subempreitada para este assinar, sendo que a via contratual deste nunca foi devolvida, o que, inclusive, permite concluir, pelo contexto dos autos e narrativa defendida pelo autor, a intenção da ré de não deixar acessível ao autor e/ou terceiros prova documental dos termos avençados entre as partes. A mesma conclusão, pode se extrair da prática da empresa ré realizar depósitos/ transferências de valores, relativos à subempreitada, em favor do filho do autor (Laélço Cordeiro Lima da Costa), conforme narrado na petição de ID 111209492, versão esta ratificada pela testemunha Francisco Rafael. No particular, convém observar que restou demonstrado nos autos que as relações civis/trabalhistas existentes entre as partes não são novas/recentes, pois o mesmo já trabalhou/prestou serviços à empresa ré, diversas vezes, ao longo de anos, tendo sido inclusive funcionário da empresa durante alguns períodos, conforme se destaca da CTPS encartada no ID 111209488, o que, pela experiência comum, justifica perfeitamente o fato do autor ter realizado a parte que lhe cabia nas obras, mesmo sem ter em suas mãos a formalização do contrato e mesmo sem receber, na época avençada, os valores que lhe eram devidos. Anoto, ademais, que embora individualmente consideradas, as provas produzidas pelo autor possam parecer frágeis, ao analisa-las conjuntamente, não há como se deixar de notar sua robustez, na medida em que ratificam toda narrativa fática defendida pelo autor no curso do processo. Nessa ordem de ideais, considerando que restou comprovado nos autos, a existência do contrato de subempreitada, no qual se convencionou o pagamento de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), por cada uma das 7 (sete) areninhas, o que totaliza R$ 735.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), e que o autor, em sua peça inicial, afirmou que já recebeu R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) por cada uma delas, ou seja, um total de R$ 525.000,00 (quinhentos e vinte e cinco mil reais), caberia à ré, por força do contido no art. 373,II demonstrar que realizou o pagamento do remanescente (R$ 210.000,00), o que não ocorreu, o que conduz à procedência do pedido, nos termos do dispositivo, Todavia, apesar dos cálculos aritméticos demonstrarem que a inadimplência seria de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), a petição inicial, se restringiu a apontar como devido o montante de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil e quinhentos reais), o que deve prevalecer para fins de condenação, sob pena de julgamento ultra petita. Por outro lado, no que toca à pretensão da parte autora no sentido de ser indenizada pelos valores que supostamente dispenderá para pagamento dos honorários dos advogados contratados para patrocinar a presente causa, no importe de 30 % (trinta por cento) do benefício econômico obtido, impõe-se observar que não há comprovação nos autos de que algum valor tenha sido dispendido pelo autor. Até o momento, a tal título, o que inviabiliza a pretensão, na medida em que não há como se ressarcir/restituir aquilo que sequer chegou a ser pago, não havendo que se falar em antecipação de indenização por eventuais futuros gastos. Desse modo, em que pese o contido nos artigos 389, 395 e 404 do Código Civil, nas circunstâncias hodiernas, não há se falar em restituição integral de supostos danos, sendo inaplicável, nesse momento, o entendimento exarado nos Resps 1.134.725 e 1.027.797, citados pela parte autora como paradigma, restando improcedente, no ponto, pois, o pleito. Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para o fim de condenar a parte ré a pagar ao autor o montante de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 1% (um por cento), desde a data em que os serviços deveriam ter sido quitados, isto é, 26/10/2018 e 10/05/2019. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como em honorários de sucumbência no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado (IPCA) da causa, cuja exigibilidade, no entanto, resta suspensa, eis que defiro em seu favor os benefícios da gratuidade judiciária, conforme requerido em seus memoriais finais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, procedendo-se as devidas baixas. Massapê, 2025-04-01 GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 144510410

02/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 144510410

02/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144510410

01/04/2025, 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144510410

01/04/2025, 16:11

Julgado procedente em parte do pedido

01/04/2025, 13:10

Conclusos para julgamento

19/02/2025, 11:29

Documentos

Intimação da Sentença

•01/04/2025, 16:11

Intimação da Sentença

•01/04/2025, 16:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ADELCO LIMA DA COSTA MPI CONSTRUCOES LTDA - EPP R$ 227.500,00 INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 0051217-70.2020.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Pagamento] Trata-se de ação de cobrança proposta por Adelço Lima da Costa em face de M.P.I. Construções Ltda, ambos devidamente qualificados na inicial. Alega o autor, em apertada síntese, que em 17 de maio de 2018, a ré assinou contrato administrativo com o Estado do Ceará para a execução da obra de construção de 13 (treze) campinhos/areninhas padrões na região do Maciço de Baturité, sendo que, diante da possibilidade/previsão contratual, a requerida subempreitou com o autor, à época, a execução de 08 (oito) delas, pelo valor individual de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais). Prossegue relatando que 07 (sete) delas (Mulungu, Aratuba, Palmácia, Guaramiranga, Capistrano, Itapiúna e Pacoti), já foram construídas, concluídas e inauguradas, não tendo havido a construção da areninha de Redenção por não ter sido disponibilizado o terreno para a obra. Afirma que o pagamento das 4 (quatro) primeiras deveria ocorrer até 26/10/2018 e das 3 (três) últimas até 10/05/2019, entretanto, assevera que recebeu apenas R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) individualmente, ficando acertado que os valores restantes seriam adimplidos nas datas acima - quando a ré recebesse o pagamento do tomador do serviço (Estado do Ceará) -, o que não ocorreu. Aduz, ainda, que embora o negócio tenha sido realizado por escrito, não recebeu sua via do contrato, e que para recuperação de seu crédito terá que arcar com honorários contratuais de 30% (trinta por cento) sobre o proveito econômico obtido, os quais devem ser ressarcidos. Diante disso, pede que a parte ré seja compelida a exibir referido contrato e demais documentos especificados na inicial, com posterior condenação ao pagamento de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), além dos honorários contratuais e de sucumbências. Para tanto, juntou documentos (ID 111209661/ 111209673). O pedido de exibição de documentos foi indeferido na decisão de ID 111208241, ocasião em que a parte autora foi intimada para adequar a petição inicial e comprovar o preenchimento dos requisitos legais para concessão da gratuidade, sobrevindo a emenda de ID 111208248, deferida no ID 111208252. Foi realizada audiência para tentativa de conciliação, sem êxito na composição voluntária entre as partes (ID 111208273). Em contestação (ID 111209476), a ré arguiu, preliminarmente, inépcia da inicial por ausência de juntada de documentos essenciais à propositura da lide. No mérito, sustentou ausência de provas aptas a amparar a pretensão, concluindo pela improcedência dos pedidos. Réplicas apresentada no ID 111209481. Intimadas para especificarem provas, a parte autora apresentou a petição de ID 111209492, em que, entre outros, narrou a dinâmica do relacionamento envolvendo as partes, juntando novos documentos, bem como requerendo a designação de audiência de instrução, enquanto a parte ré se manteve silente (ID 111209493). Sobre a petição de ID 111209492 e demais documentos a parte ré se manifestou no ID 111209499, oportunidade em que a parte ré requereu o desentranhamento dos novos documentos juntados pelo autor, o que foi indeferido na decisão de ID 111209501, ocasião em que também foi determinada a expedição de ofício ao Departamento de Arquitetura e Engenharia (DAE) do Estado do Ceará, para o fim deste esclarecer a este juízo se houve regular celebração de contrato de subempreitada relacionado ao contrato nº 024/2018, Processo nº 7632895/2017, concorrência pública 2017 0031/DAE/CCC, celebrado entre a DAE e a empresa MPI Construções Ltda, o que foi respondido negativamente no documento de ID 111209506 a 111208241, sobre o qual a parte autora se manifestou no ID 111209514 e a parte ré no ID 111209515. No curso da instrução, foram colhidas provas orais (ID 111209630/ 111209633), tendo a parte autora apresentado suas alegações finais, mediante memorais, no ID 111209640, enquanto a ré no ID 111209652, ocasião em que noticiou estar em processo de recuperação judicial. É o breve relato. Decido fundamentadamente. Rejeito, de logo, a preliminar de inépcia da inicial, porquanto, desde a petição inicial, a parte autora tem salientado que nunca teve em seu poder o contrato de subempreitada supostamente assinado entre ela e a parte ré. Tal documento, ademais, embora importante, não se revela essencial para a propositura da lide, tendo em vista que a existência da relação jurídica entre as partes, bem como os termos convencionados entre elas, a rigor, podem ser comprovados por outros meios de prova, no curso da instrução. Referido entendimento, inclusive, restou implicitamente consignado nos autos quando este juízo, após determinar a intimação da parte autora para adequar a petição inicial, anexando o suposto contrato de subempreitada (ID 111208240), deu prosseguimento ao feito, após apreciação dos fundamentos apresentados pela parte autora na petição de ID 111208247. Quanto ao mérito, importa salientar, de início, que a parte autora, ao ajuizar a demanda, estava crente que celebrou com a parte ré, por escrito, logo, formalmente, contrato de subempreitada parcial do objeto relacionado ao contrato nº 024/2018, Processo nº 7632895/2017, concorrência pública 2017 0031/DAE/CCC, celebrado entre o Departamento de Arquitetura e Engenharia (DAE) do Estado do Ceará, e a empresa MPI Construções Ltda. O contrato nº 024/2018, cujos termos se encontra juntado no ID 111209664, tinha como objeto a construção de 13 (treze) campinhos padrões na região do Maciço de Baturité, pelo valor global de R$ 2.230.757,10 (dois milhões, duzentos e trinta mil, setecentos e cinquenta e sete reais e dez centavos), sendo que o contrato de subempreitada estaria relacionado a 8 (oito) desses campinhos, dos quais, somente 7 (sete) foram efetivamente executados tendo em vista a inviabilidade de se executar a areninha de Redenção, pois, não teria sido disponibilizado terreno para a obra. Pois bem. Em que pese o Estado do Ceará tenha negado a existência formal e regular do contrato de subempreitada, as demais provas encartadas aos autos, em seu conjunto, demonstram que, na prática, houve acordo entre o autor e ré MPI para execução das 7 (sete) areninhas, localizadas em Mulungu, Aratuba, Palmácia, Guaramiranga, Capistrano, Itapiúna e Pacoti. As testemunhas ouvidas em juízo, Francisco Romário Sousa Emília e Francisco Rafael Lourenço Souza, corroboraram ipsis litiris a versão fática defendida pelo autor nos autos, sendo uníssonas em afirmar, que Adelço subempreitou a execução das obras de cada uma das 7 (sete) areninhas por R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais) cada, sendo que os pagamentos finais não foram realizados. Ambos esclareceram que no curso da construção, a MPI adiantou a Adelço os valores relativos às diárias de cada funcionário/empregado por este contratado, bem como custeou diretamente ou pagou à Adelço os valores relativos ao material utilizado nas construções, o que encontra respaldo nas notas fiscais encartadas nos ID 111209490/ 111209491, emitidas em período contemporâneo à execução de referidas obras, bem como corroboram a versão fática contida na inicial. Ambas as testemunhas, afirmaram, ainda, que presenciaram a pessoa de nome Alisson, fiscal das obras, levarem a Adelço o contrato de subempreitada para este assinar, sendo que a via contratual deste nunca foi devolvida, o que, inclusive, permite concluir, pelo contexto dos autos e narrativa defendida pelo autor, a intenção da ré de não deixar acessível ao autor e/ou terceiros prova documental dos termos avençados entre as partes. A mesma conclusão, pode se extrair da prática da empresa ré realizar depósitos/ transferências de valores, relativos à subempreitada, em favor do filho do autor (Laélço Cordeiro Lima da Costa), conforme narrado na petição de ID 111209492, versão esta ratificada pela testemunha Francisco Rafael. No particular, convém observar que restou demonstrado nos autos que as relações civis/trabalhistas existentes entre as partes não são novas/recentes, pois o mesmo já trabalhou/prestou serviços à empresa ré, diversas vezes, ao longo de anos, tendo sido inclusive funcionário da empresa durante alguns períodos, conforme se destaca da CTPS encartada no ID 111209488, o que, pela experiência comum, justifica perfeitamente o fato do autor ter realizado a parte que lhe cabia nas obras, mesmo sem ter em suas mãos a formalização do contrato e mesmo sem receber, na época avençada, os valores que lhe eram devidos. Anoto, ademais, que embora individualmente consideradas, as provas produzidas pelo autor possam parecer frágeis, ao analisa-las conjuntamente, não há como se deixar de notar sua robustez, na medida em que ratificam toda narrativa fática defendida pelo autor no curso do processo. Nessa ordem de ideais, considerando que restou comprovado nos autos, a existência do contrato de subempreitada, no qual se convencionou o pagamento de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), por cada uma das 7 (sete) areninhas, o que totaliza R$ 735.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), e que o autor, em sua peça inicial, afirmou que já recebeu R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) por cada uma delas, ou seja, um total de R$ 525.000,00 (quinhentos e vinte e cinco mil reais), caberia à ré, por força do contido no art. 373,II demonstrar que realizou o pagamento do remanescente (R$ 210.000,00), o que não ocorreu, o que conduz à procedência do pedido, nos termos do dispositivo, Todavia, apesar dos cálculos aritméticos demonstrarem que a inadimplência seria de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), a petição inicial, se restringiu a apontar como devido o montante de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil e quinhentos reais), o que deve prevalecer para fins de condenação, sob pena de julgamento ultra petita. Por outro lado, no que toca à pretensão da parte autora no sentido de ser indenizada pelos valores que supostamente dispenderá para pagamento dos honorários dos advogados contratados para patrocinar a presente causa, no importe de 30 % (trinta por cento) do benefício econômico obtido, impõe-se observar que não há comprovação nos autos de que algum valor tenha sido dispendido pelo autor. Até o momento, a tal título, o que inviabiliza a pretensão, na medida em que não há como se ressarcir/restituir aquilo que sequer chegou a ser pago, não havendo que se falar em antecipação de indenização por eventuais futuros gastos. Desse modo, em que pese o contido nos artigos 389, 395 e 404 do Código Civil, nas circunstâncias hodiernas, não há se falar em restituição integral de supostos danos, sendo inaplicável, nesse momento, o entendimento exarado nos Resps 1.134.725 e 1.027.797, citados pela parte autora como paradigma, restando improcedente, no ponto, pois, o pleito. Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para o fim de condenar a parte ré a pagar ao autor o montante de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 1% (um por cento), desde a data em que os serviços deveriam ter sido quitados, isto é, 26/10/2018 e 10/05/2019. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como em honorários de sucumbência no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado (IPCA) da causa, cuja exigibilidade, no entanto, resta suspensa, eis que defiro em seu favor os benefícios da gratuidade judiciária, conforme requerido em seus memoriais finais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, procedendo-se as devidas baixas. Massapê, 2025-04-01 GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de direito

02/04/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ADELCO LIMA DA COSTA em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MPI CONSTRUCOES LTDA - EPP em 29/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 03/04/2025. Documento: 144510410

Publicado Intimação da Sentença em 03/04/2025. Documento: 144510410

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 144510410

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 144510410

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144510410

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144510410

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(109)

legal

Todos os documentos(22)