Execução de Título Extrajudicial 0005871-26.2010.8.06.0096 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0005871-26.2010.8.06.0096 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE IPUEIRAS Processo nº 0005871-26.2010.8.06.0096 DECISÃO Vistos, etc. F.R. Distribuidora LTDA ajuizou a presente execução de título extrajudicial em face de José Arimatea Alves da Costa, visando à satisfação de crédito decorrente de título executivo não quitado, no valor de R$ 4.563,44. Na petição intermediária de ID 103900670, a exequente requer, inicialmente, a intimação do executado para, no prazo de cinco dias, indicar a localização de bens para penhora, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, com fundamento no artigo 774, inciso III, do Código de Processo Civil. Além disso, a exequente pleiteia a nomeação como depositária fiel dos bens, caso inexistam na comarca depósito público ou depositário judicial, nos termos do artigo 840, §2º, do CPC. A parte também reitera os pedidos anteriormente formulados para penhora de títulos da dívida pública e de imóveis via CNIB, além de oficiar o INSS para verificar a existência de vínculos empregatícios do executado, visando a penhora de eventuais rendas. É o breve relato. Decido. Inicialmente, cabe apreciar o pedido de intimação do executado para indicar bens para penhora, sob pena de multa, com base no art. 774, inciso III, do Código de Processo Civil. O dispositivo mencionado dispõe que o executado comete ato atentatório à dignidade da justiça quando "não indica ao juízo onde se encontram os bens sujeitos à execução, quando dele próprio exigido por decisão judicial". No entanto, a interpretação sistemática e teleológica do referido dispositivo impõe a constatação prévia de que o executado possui vários bens a indicar, conforme já reconhecido pela doutrina especializada. O ônus de indicar bens à penhora não recai sobre o executado quando não há elementos concretos nos autos que demonstrem a existência de patrimônio conhecido ou de fácil localização. Trata-se de situação em que a própria exequente deve diligenciar na busca de bens, utilizando os meios processuais disponíveis para tal fim. A interpretação literal e isolada do art. 774, III, do CPC, como pretende a exequente, é incorreta, pois a norma busca combater o comportamento doloso do devedor que, tendo patrimônio, o oculta deliberadamente. Nesse sentido, é majoritário o entendimento dos Tribunais Superiores de que "não se pode impor ao executado a obrigação de indicar bens que não possui, sob pena de afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao direito fundamental à ampla defesa". Portanto, INDEFIRO o pedido de intimação do executado para indicação de bens, eis que não se vislumbra nos autos prova da existência de patrimônio passível de constrição. Quanto ao pedido de nomeação da parte exequente como depositária fiel dos bens, também não merece prosperar. A exequente alega que, caso inexistam depósito público ou depositário judicial, deve ser nomeada depositária fiel. Contudo, nos presentes autos consta que os bens indicados são motocicletas que possuem restrição de alienação, o que impede a livre disposição e transferência dos mesmos. Assim, deve a parte exequente manifestar seu interesse na adjudicação dos bens, na realização de leilão para alienação forçada ou, eventualmente, desistir dos bens indicados, conforme preceitua o art. 878 do CPC. Em relação aos demais pedidos, constata-se que a exequente pretende transferir ao Judiciário a responsabilidade de diligenciar na localização de bens e ativos financeiros do executado. Contudo, tal incumbência compete exclusivamente à parte exequente, que deve utilizar os meios próprios, como consultas a cadastros públicos e requerimentos específicos, para buscar a satisfação de seu crédito. O Poder Judiciário não pode ser utilizado como meio investigativo à disposição da parte, sendo papel do exequente diligenciar e demonstrar a existência de patrimônio penhorável. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que "a execução não se processa de ofício, competindo ao exequente indicar bens passíveis de penhora, não cabendo ao Judiciário realizar buscas em substituição à parte" (STJ, AgInt no REsp 1.591.354/SP). Portanto, INDEFIRO os pedidos da exequente que buscam impor ao Judiciário a função de localizar bens, pois tal atividade compete exclusivamente ao credor, nos termos dos artigos 797 e 798 do CPC. Diante do exposto, INDEFIRO todos os pedidos formulados pela exequente, nos termos da fundamentação supra. INTIME-SE a exequente para que se manifeste acerca da adjudicação dos bens já localizados, ou sua venda em leilão, ou ainda se desiste dos bens, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, autos conclusos. Expedientes necessários. Ipueiras/CE, data e horário registrados no sistema. Luiz Vinicius de Holanda Bezerra Filho Juiz Substituto

02/04/2025, 00:00

—

Publicado Intimação em 09/12/2025. Documento: 186015573

Publicado Intimação em 09/12/2025. Documento: 186015573

Publicado Intimação em 09/12/2025. Documento: 186015573

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025 Documento: 186015573

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025 Documento: 186015573

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025 Documento: 186015573

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186015573

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186015573

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186015573

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SAMILLE ALEXANDRA LIBERATO CUNHA em 22/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA RENATA SILVEIRA FERREIRA GOMES em 22/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO WASHINGTON FROTA em 22/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO ROCHA CARNEIRO LIBERATO em 22/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(16)