Execução de Título Extrajudicial 3000509-77.2025.8.06.0221 - TJCE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 3000509-77.2025.8.06.0221 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/04/2025, 12:44

Transitado em Julgado em 23/04/2025

23/04/2025, 12:44

Juntada de Certidão

23/04/2025, 12:44

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL FORTE IRACEMA em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 01:53

Publicado Sentença em 03/04/2025. Documento: 144486661

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3000509-77.2025.8.06.0221. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL FORTE IRACEMA EXECUTADO: FREDERICO RODRIGUES BENIGNO SENTENÇA Conforme se observa dos autos, a parte autora ajuizou a presente ação e nominou de execução de título extrajudicial, todavia, não apresentou qualquer documento previsto nos incisos do. art. 784 do CPC, o qual constitui os títulos executivos extrajudiciais. Em verdade, a parte autora protocolou documentos referente a acordo homologado em juízo, processo nº 3000415-08.2020.8.06.0221, tramitado nessa Unidade, o que constitui título judicial, não sendo necessário o ajuizamento de nova demanda para obter o cumprimento das obrigações ali assumidas, conforme dispõe o art. 515 do CPC. Com efeito, o documento juntado aos autos não possui natureza de título executivo extrajudicial, o que impede o trâmite processual da referida ação e classe judicial. Nesse caso, não há que se falar em emenda à inicial, posto que o título deve estar regular no ato da sua constituição. Com efeito, por falta de formalidade legal, tal situação impede o trâmite processual da referida ação e classe judicial como feito executivo; restando eventual cabimento de prosseguimento do processamento da demanda naqueles autos. ISTO POSTO, julgo extinta a execução por indeferimento da inicial, com fulcro no art. 924, I, do CPC, em razão da ausência de título executivo extrajudicial. Sem custas e sem honorários (art. 55, da Lei n. 9099/95). P.R.I. E, após o trânsito em julgado, ao arquivo. FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

02/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 144486661

02/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144486661

01/04/2025, 17:02

Indeferida a petição inicial

01/04/2025, 17:02

Conclusos para decisão

27/03/2025, 13:21

Distribuído por sorteio

27/03/2025, 13:21

Documentos

Sentença

•01/04/2025, 17:02

Sentença

•01/04/2025, 17:02