Procedimento Comum Cível 3002760-41.2024.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3002760-41.2024.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/06/2025, 11:33

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE PE em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 03:33

Decorrido prazo de Juizo de Direito da Comarca de Recife-PE em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 04:18

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 09:34

Confirmada a comunicação eletrônica

19/05/2025, 09:34

Juntada de certidão

19/05/2025, 09:31

Expedição de Ofício.

08/05/2025, 15:45

Decorrido prazo de OCELIO MARCOS ALVES GOMES em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 05:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE PE SENTENÇA Vistos etc... Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por OCÉLIO MARCOS ALVES GOMES em desfavor do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DEP/PE, qualificados na inicial. Citada, a parte promovida arguiu incompetência absoluta deste juízo (Id. 144355021). Com base nas decisões das ADIs nº 5.492 e 5.737, o Supremo Tribunal Federal interpretou o art. 52, parágrafo único, do CPC em conformidade com a Constituição Federal. Essa interpretação restringe a competência do foro do domicílio do autor às comarcas dentro dos limites territoriais do Estado que é réu. Portanto, se uma ação for proposta contra o Estado de Pernambuco ou alguma de suas autarquias, o Poder Judiciário do Estado do Ceará não terá competência para julgar a causa, pois está fora dos limites territoriais de Pernambuco. Inclusive, o Egrégio Tribunal do Estado do Ceará já se manifestou em caso semelhante: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR QUE SUSCITA A INCOMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ PARA JULGAR DEMANDA AJUIZADA CONTRA AUTARQUIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PRELIMINAR ACOLHIDA, SENDO COMPETENTE O FORO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ADI 5492/DF. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO AO ART. 52 DO CPC. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ART. 64, §§ 1º, 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA Autora: AUTOR: OCELIO MARCOS ALVES GOMES Parte Promovida: REU: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. 1. Sustenta a apelante, preliminarmente, a incompetência territorial do juízo, aduzindo que o foro competente para julgar a demanda é uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, de acordo com o artigo 53, III, do CPC. 2. Merece ser acolhida a preliminar, pois, ao julgar a ADI 5492, o STF atribuiu interpretação conforme a Constituição ao art. 52, parágrafo único, do CPC, para restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do Estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu (STF. Plenário ADI 5.492/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 25/4/2023 (Info 1092). 3. Desse modo, considerando que a apelante é autarquia estadual, a fixação de competência disposta no art. 52 do CPC, com a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal, deve se dar de acordo com o local do ato, isto é, no Estado de São Paulo, não sendo esta Corte Alencarina competente para processar e julgar a presente demanda. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. ACÓRDÃO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3002760-41.2024.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Acidente de Trânsito] Parte Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, para acolher a preliminar de incompetência do juízo, anulando a sentença, a fim de determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgado Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0007583-06.2016.8.06.0140 Paracuru, Relator.: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 12/07/2023) Por todo o exposto, e considerando o mais que consta dos fólios, DECLARO INCOMPETENTE ESTE JUÍZO, nos termos do julgamento da ADI nº 5.492 e ADI nº 5.737, o Supremo Tribunal Federal conferiu interpretação conforme à Constituição Federal ao art. 52, parágrafo único, do CPC, restringindo a competência do foro de domicílio do autor apenas às comarcas inseridas nos limites territoriais do respectivo Ente Federado que figure como réu. Por tais razões, DECLINO A COMPETÊNCIA JURISDICIONAL DO FEITO EM PROL DA JUSTIÇA ESTADUAL DO PERNAMBUCO. Intimem-se as Partes, por seus patronos judiciais desta decisão. Não havendo insurgência recursal, remetam-se os autos ao Juízo Competente, mediante baixa na distribuição. Expedientes Necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, data da assinatura digital. MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 144468423

02/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/04/2025, 17:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144468423

01/04/2025, 17:22

Extinto o processo por incompetência territorial

01/04/2025, 17:22

Declarada incompetência

01/04/2025, 17:22

Conclusos para despacho

01/04/2025, 09:13

Documentos

Sentença

•01/04/2025, 17:22

Despacho

•19/12/2024, 11:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE PE SENTENÇA Vistos etc... Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por OCÉLIO MARCOS ALVES GOMES em desfavor do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DEP/PE, qualificados na inicial. Citada, a parte promovida arguiu incompetência absoluta deste juízo (Id. 144355021). Com base nas decisões das ADIs nº 5.492 e 5.737, o Supremo Tribunal Federal interpretou o art. 52, parágrafo único, do CPC em conformidade com a Constituição Federal. Essa interpretação restringe a competência do foro do domicílio do autor às comarcas dentro dos limites territoriais do Estado que é réu. Portanto, se uma ação for proposta contra o Estado de Pernambuco ou alguma de suas autarquias, o Poder Judiciário do Estado do Ceará não terá competência para julgar a causa, pois está fora dos limites territoriais de Pernambuco. Inclusive, o Egrégio Tribunal do Estado do Ceará já se manifestou em caso semelhante: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR QUE SUSCITA A INCOMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ PARA JULGAR DEMANDA AJUIZADA CONTRA AUTARQUIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PRELIMINAR ACOLHIDA, SENDO COMPETENTE O FORO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ADI 5492/DF. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO AO ART. 52 DO CPC. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ART. 64, §§ 1º, 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA Autora: AUTOR: OCELIO MARCOS ALVES GOMES Parte Promovida: REU: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. 1. Sustenta a apelante, preliminarmente, a incompetência territorial do juízo, aduzindo que o foro competente para julgar a demanda é uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, de acordo com o artigo 53, III, do CPC. 2. Merece ser acolhida a preliminar, pois, ao julgar a ADI 5492, o STF atribuiu interpretação conforme a Constituição ao art. 52, parágrafo único, do CPC, para restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do Estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu (STF. Plenário ADI 5.492/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 25/4/2023 (Info 1092). 3. Desse modo, considerando que a apelante é autarquia estadual, a fixação de competência disposta no art. 52 do CPC, com a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal, deve se dar de acordo com o local do ato, isto é, no Estado de São Paulo, não sendo esta Corte Alencarina competente para processar e julgar a presente demanda. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. ACÓRDÃO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3002760-41.2024.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Acidente de Trânsito] Parte Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, para acolher a preliminar de incompetência do juízo, anulando a sentença, a fim de determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgado Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0007583-06.2016.8.06.0140 Paracuru, Relator.: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 12/07/2023) Por todo o exposto, e considerando o mais que consta dos fólios, DECLARO INCOMPETENTE ESTE JUÍZO, nos termos do julgamento da ADI nº 5.492 e ADI nº 5.737, o Supremo Tribunal Federal conferiu interpretação conforme à Constituição Federal ao art. 52, parágrafo único, do CPC, restringindo a competência do foro de domicílio do autor apenas às comarcas inseridas nos limites territoriais do respectivo Ente Federado que figure como réu. Por tais razões, DECLINO A COMPETÊNCIA JURISDICIONAL DO FEITO EM PROL DA JUSTIÇA ESTADUAL DO PERNAMBUCO. Intimem-se as Partes, por seus patronos judiciais desta decisão. Não havendo insurgência recursal, remetam-se os autos ao Juízo Competente, mediante baixa na distribuição. Expedientes Necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, data da assinatura digital. MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

02/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE PE em 29/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de Juizo de Direito da Comarca de Recife-PE em 26/05/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Decorrido prazo de OCELIO MARCOS ALVES GOMES em 28/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 144468423

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144468423

Extinto o processo por incompetência territorial

Declarada incompetência

Conclusos para despacho

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