Dúvida 3027352-94.2024.8.06.0001 - TJCE

Dúvida 3027352-94.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 03:24

Arquivado Definitivamente

13/05/2025, 07:09

Transitado em Julgado em 13/05/2025

13/05/2025, 07:09

Juntada de Certidão

13/05/2025, 07:08

Decorrido prazo de HUMBERTO ANTONIO ALVES DE MORAIS MENDONCA em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 03:59

Decorrido prazo de EDUARDO FERNANDES DUARTE em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 02:06

Decorrido prazo de EDUARDO FERNANDES DUARTE em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 02:06

Juntada de Petição de petição

16/04/2025, 10:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/04/2025. Documento: 142689572

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: SOLANGE DE CASTRO ALMEIDA INTERESSADO: SARA PONTE DE SOUZA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Registros Públicos Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Telefone Fixo e WhatsApp: (85) 3108.2108 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº: 3027352-94.2024.8.06.0001 CLASSE: DÚVIDA (100) ASSUNTO: [Acessão] Vistos etc., A Oficiala Titular do Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Zona de Fortaleza, a requerimento da interessada SARA PONTE DE SOUZA, ingressou perante este Juízo com a presente suscitação de dúvida, com base no art. 198, da Lei 6.015/73, tendo como objeto o pedido de registro da Escritura Pública de Rerratificação lavrada às fls. 021/022, do Livro 0500, do 8º Tabelionato de Notas - Cartório Aguiar, Fortaleza-CE, referente ao imóvel objeto da matrícula nº 80.786, do Cartório de Imóveis da 3ª Zona. Alega a suscitante que, na primitiva Escritura Pública de Doação com Usufruto Vitalício, já registrada no R.05 da matrícula nº 80.786/3ª Zona constou que a doação seria como adiantamento da legítima e nenhuma menção foi feita acerca de cláusula de reversão. Alega ainda que, na referida Escritura Pública de Rerratificação pretende-se modificar o teor da primeira escritura para constar que o imóvel doado sai da metade disponível dos bens da doadora, sendo dispensada a colação nos termos dos artigos 2005 e 2006 do Código Civil, bem como para inserir na doção a cláusula de reversão, nos termos do disposto no artigo 547 do Código Civil. Alegou mais que, ao analisar a Escritura Pública de Rerratificação, emitiu nota devolutiva informando que o presente instrumento não poderá conter a clausula de reversão ou outras clausulas que modifiquem substancialmente a vontade das partes, pois isso não é permitido para urn título já registrado. Isso se deve ao fato de o imóvel já pertencer ao donatário e não mais ao doador. Essa orientação está em conformidade com o disposto no artigo 813 do Provimento 04/2023, da CGJ/CE, e atende aos princípios registrais da segurança jurídica dos atos e da continuidade, conforme os artigos 195 e 237 da Lei n° 6.015/73. A presente suscitação de dúvida foi instruída com o requerimento da interessada, com cópia da Escritura Pública de Rerratificação e demais documentos. Repousa sob ID 129522832 impugnação à presente suscitação de dúvida, na qual, a suscitada assevera que sua genitora Márcia Maria Araújo da Ponte Bezerra, sem orientação jurídica, através da Escritura Pública de Doação, já registrada, lhe fez a doação do imóvel objeto da matrícula nº 80.786/3ª Zona como antecipação de herança com usufruto vitalício sem inserir cláusula de reversão. Assevera ainda que, posteriormente, sua genitora, pretendendo retificar a escritura de doação para que o imóvel não fosse objeto de colação e para inserir a cláusula de reversão, procurou o Cartório Aguiar, sendo informada que necessitaria ser feita uma Escritura de Rerratificação, o que foi feito. Assevera mais ser única herdeira na linha sucessória do artigo 1845 do Código Civil. O Representante do Ministério Público, no mister de fiscal da ordem jurídica, em bem lançado parecer de ID 138791914, ponderou: "Entendo que o CRI/3º Ofício agiu no legítimo exercício de sua função qualificadora, pois detectou alteração de substância quando do teor da escritura pública rerratificação (ID: 105759115) em relação à escritura pública de doação de ID: 129522859, com a aposição da cláusula de reversão, uma feita que registro do título já tinha sido concretizado, e portanto, a propriedade já havia sido consolidada em nome da donatária; a fundamentação normativa exposta pelo CRI é impecável; contudo, observo que a argumentação da parte interessada é plausível, uma feita que, inobstante tratar-se de alteração de substância do ato primário: 1) trata-se de imóvel residencial gravado com cláusula de usufruto vitalício em favor da própria donatária; 2) a pessoa que será beneficiada com cláusula de reversão em escritura de rerratificação é a própria donatária, antiga proprietária do imóvel de matrícula nº 80.786/3º Ofício, e mãe da atual proprietária, que é herdeira única, e não há motivos ou notícias para descrer desta afirmação, evidenciando-se tratar de imóvel para exclusivo uso residencial familiar; 3) não há indícios evidentes de má-fé em relação ao negócio jurídico original que foi chancelado pelo próprio Cartório de Notas que elaborou a escritura de rerratificação (Cartório Aguiar, 8º Tabelionato de Fortaleza/CE); isto posto, ausentes indícios mínimos de má-fé negocial ou burla proposital a dispositivos legais que possam caracterizar nulidade absoluta dos atos jurídicos em análise, opino pela IMPROCEDÊNCIA desta Dúvida." É Relatório. Decido. Trata-se a presente suscitação de dúvida da recusa por parte do Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Zona em atender o requerimento da interessada para registrar a Escritura Pública de Rerratificação lavrada às fls. 021/022, do Livro 0500, do 8º Tabelionato de Notrras - Cartório Aguiar, Fortaleza-CE, referente ao imóvel objeto da matrícula nº 80.786, do Cartório de Imóveis da 3ª Zona. Analisando acuradamente a prova documental carreada ao bojo do processo, verifica-se que o Cartório de Imóveis da 3ª Zona recusou o registro da Escritura Pública de Rerratificação lavrada às fls. 021/022, do Livro 0500, do 8º Tabelionato de Notas - Cartório Aguiar, Fortaleza-CE, referente ao imóvel objeto da matrícula nº 80.786, do Cartório de Imóveis da 3ª Zona, por entender que não poderá conter a clausula de reversão ou outras clausulas que modifiquem substancialmente a vontade das partes. A cláusula de reversão é uma condição que permite ao doador recuperar o bem doado se o donatário falecer antes dele. É um instrumento jurídico que protege o patrimônio do doador, sendo muito utilizado no planejamento sucessório. Trata-se de uma medida preventiva crucial que oferece uma salvaguarda vital para os doadores, garantindo que o patrimônio retorne à sua esfera de controle em circunstâncias imprevistas, como o falecimento prematuro do beneficiário ou mesmo insatisfação com o planejamento realizado, estando previsto no artigo 547 do Código Civil. Artigo 547. O doador pode estipular que os bens doados voltem ao seu patrimônio, se sobreviver ao donatário. Parágrafo segundo. Não prevalece cláusula de reversão em favor de terceiro. A pretensão da suscitada visa proteger o patrimônio doado, estando em consonância com a legislação aplicada à espécie, notadamente ao comando do artigo 547, do Código Civil. Quanto a alteração da vontade das partes constante da escritura primitiva só pode ser feita mediante nova escritura, sendo este o entendimento jurisprudencial. Segue entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR APELAÇÃO CÍVEL. REGISTROS PÚBLICOS. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. PLEITO DE RETIFICAÇÃO DE ESCRITURA E MATRÍCULA. CORREÇÃO DE REGISTRO PARA ATENDER À ALEGADA VONTADE DAS PARTES. SUPOSTO EQUÍVOCO NA LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA. INCLUSÃO DA ESPOSA COMO ADQUIRENTE DE IMÓVEL SUPOSTAMENTE NEGOCIADO EXCLUSIVAMENTE PELO MARIDO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO. ART. 212 E 213 DA LEI 6.015/73. AUSÊNCIA DE ERRO NA MATRÍCULA. POSSÍVEL ERRO NA ESCRITURA QUE NÃO PODE SER CORRIGIDO NA FORMA INTENTADA. NECESSIDADE DE ESCRITURA DE RERRATIFICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. - No caso dos autos, conforme mencionou o juízo de primeiro grau, inexiste erro em registro ou averbação constante da matrícula, porque extraídos corretamente da escritura pública que a instrui.- A matrícula juntada apenas expressa a negociação realizada e consubstanciada na escritura pública, sendo defeso ao juízo, sobretudo nesta via, determinar ou proceder alteração para que, ao final, resulte em conteúdo diverso daquela constante da manifestação de vontade consignada na escritura pública.- Ainda que, supostamente, a escritura pública trazida esteja eivada de erro substancial, sua retificação pode e deve se dar administrativamente junto ao Tabelionato de Notas mediante ato de rerratificação, por escritura pública que, por conseguinte será posteriormente registrada na matrícula, para que constem as informações desejadas.- Inexiste previsão legal para a retificação de escritura pública da forma intentada, não se tratando de sobreposição de normas quaisquer em face da legislação, tampouco de negativa de vigência do disposto no parágrafo único do art. 213 da Lei nº 6.015/1973 que, como dito, refere-se a erro constante da matrícula, não de escritura como no presente caso. Recurso de apelação não provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0001406-51.2021.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 06.12.2021). (Grifo nosso) REGISTROS PÚBLICOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CLÁUSULAS RESTRITIVAS DE BEM IMÓVEL. MODIFICAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES. RETIFICAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO. INADEQUABILIDADE PROCEDIMENTAL. RETIFICAÇÃO QUE DEVE SER FEITA, EM REGRA, POR NOVA ESCRITURA PÚBLICA. DOADOR JÁ FALECIDO. SUPRIMENTO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE QUE DEVE OCORRER POR MEIO DE AÇÃO PRÓPRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, ANTE O SEU NÃO CABIMENTO. 1. As escrituras públicas, como regra, não comportam retificação e, para que seja modificada a vontade expressamente declarada, deve ser lavrada nova escritura pública, com a manifestação de todos os interessados. 2. In casu, diante do falecimento do doador, genitor dos Apelantes, necessária a interposição de ação ordinária própria para suprimento de vontade. 3. Não é aplicável o § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015, ante a ausência de condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais na primeira instância devido ao não cabimento no vertente caso legal. 4. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido. (TJ-PR 0001277-12.2022.8.16.0179 Curitiba, Relator.: Mario Luiz Ramidoff, Data de Julgamento: 18/09/2023, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/09/2023). (Grifo nosso). No caso em discussão, denota-se que a doadora Márcia Maria Araújo da Ponte Bezerra compareceu ao Cartório de Notas, juntamente com a donataria Sara Ponte de Souza, no qual, realizaram a alteração de vontade constante na escritura primitiva, através da Escritura Pública de Rerratificação que se pretende registrar. Este juízo entende não haverem razões que justifiquem o Cartório de Imóveis da 3ª Zona negar o registro da Escritura Pública de Rerratificação lavrada às fls. 021/022, do Livro 0500, do 8º Tabelionato de Notrras - Cartório Aguiar, Fortaleza-CE, referente ao imóvel objeto da matrícula nº 80.786, do Cartório de Imóveis da 3ª Zona, objeto da presente dúvida, tendo em vista que, o pretendido registro atende aos trâmites legais, consubstanciado no art. 167, I, 29 da Lei 6.015/73, cumulado com o artigo 547, do Código Civil. Ante o exposto, e mais que dos autos consta, com esteio no Art. 167, I, 29, da Lei 6.015/73 c/c artigo 547 do Código Civil, dou por IMPROCEDENTE a duvida suscitada pelo Titular do Cartório de Registros de Imóveis da 3ª Zona de Fortaleza, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, determinando que após o trânsito em julgado desta decisão, proceda o Cartório de Imóveis da 3ª Zona o registro da Escritura Pública de Rerratificação lavrada às fls. 021/022, do Livro 0500, do 8º Tabelionato de Notrras - Cartório Aguiar, Fortaleza-CE, referente ao imóvel objeto da matrícula nº 80.786, do Cartório de Imóveis da 3ª Zona. Esta decisão valerá como MANDADO. Deixo de aplicar ao Cartório de Imóveis da 3ª Zona a multa correspondente a devolução de 50% dos emolumentos recebidos quando do ingresso do título, previstos no artigo 172 do Provimento 04/2023 da CGJ/CE, por entender que referido cartório atuou em observância aos deveres de diligência, como requisito ao cumprimento do seu ofício, necessária à segurança dos atos registrais, como guardião dos registros Públicos. Sem custas. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. P.R.I Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Sônia Meire de Abreu Tranca Calixto Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 142689572

02/04/2025, 00:00

Juntada de certidão

01/04/2025, 17:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142689572

01/04/2025, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2025, 17:01

Julgado improcedente o pedido

31/03/2025, 16:16

Documentos

Intimação da Sentença

•01/04/2025, 17:00

Intimação da Sentença

•01/04/2025, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: SOLANGE DE CASTRO ALMEIDA INTERESSADO: SARA PONTE DE SOUZA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Registros Públicos Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Telefone Fixo e WhatsApp: (85) 3108.2108 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº: 3027352-94.2024.8.06.0001 CLASSE: DÚVIDA (100) ASSUNTO: [Acessão] Vistos etc., A Oficiala Titular do Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Zona de Fortaleza, a requerimento da interessada SARA PONTE DE SOUZA, ingressou perante este Juízo com a presente suscitação de dúvida, com base no art. 198, da Lei 6.015/73, tendo como objeto o pedido de registro da Escritura Pública de Rerratificação lavrada às fls. 021/022, do Livro 0500, do 8º Tabelionato de Notas - Cartório Aguiar, Fortaleza-CE, referente ao imóvel objeto da matrícula nº 80.786, do Cartório de Imóveis da 3ª Zona. Alega a suscitante que, na primitiva Escritura Pública de Doação com Usufruto Vitalício, já registrada no R.05 da matrícula nº 80.786/3ª Zona constou que a doação seria como adiantamento da legítima e nenhuma menção foi feita acerca de cláusula de reversão. Alega ainda que, na referida Escritura Pública de Rerratificação pretende-se modificar o teor da primeira escritura para constar que o imóvel doado sai da metade disponível dos bens da doadora, sendo dispensada a colação nos termos dos artigos 2005 e 2006 do Código Civil, bem como para inserir na doção a cláusula de reversão, nos termos do disposto no artigo 547 do Código Civil. Alegou mais que, ao analisar a Escritura Pública de Rerratificação, emitiu nota devolutiva informando que o presente instrumento não poderá conter a clausula de reversão ou outras clausulas que modifiquem substancialmente a vontade das partes, pois isso não é permitido para urn título já registrado. Isso se deve ao fato de o imóvel já pertencer ao donatário e não mais ao doador. Essa orientação está em conformidade com o disposto no artigo 813 do Provimento 04/2023, da CGJ/CE, e atende aos princípios registrais da segurança jurídica dos atos e da continuidade, conforme os artigos 195 e 237 da Lei n° 6.015/73. A presente suscitação de dúvida foi instruída com o requerimento da interessada, com cópia da Escritura Pública de Rerratificação e demais documentos. Repousa sob ID 129522832 impugnação à presente suscitação de dúvida, na qual, a suscitada assevera que sua genitora Márcia Maria Araújo da Ponte Bezerra, sem orientação jurídica, através da Escritura Pública de Doação, já registrada, lhe fez a doação do imóvel objeto da matrícula nº 80.786/3ª Zona como antecipação de herança com usufruto vitalício sem inserir cláusula de reversão. Assevera ainda que, posteriormente, sua genitora, pretendendo retificar a escritura de doação para que o imóvel não fosse objeto de colação e para inserir a cláusula de reversão, procurou o Cartório Aguiar, sendo informada que necessitaria ser feita uma Escritura de Rerratificação, o que foi feito. Assevera mais ser única herdeira na linha sucessória do artigo 1845 do Código Civil. O Representante do Ministério Público, no mister de fiscal da ordem jurídica, em bem lançado parecer de ID 138791914, ponderou: "Entendo que o CRI/3º Ofício agiu no legítimo exercício de sua função qualificadora, pois detectou alteração de substância quando do teor da escritura pública rerratificação (ID: 105759115) em relação à escritura pública de doação de ID: 129522859, com a aposição da cláusula de reversão, uma feita que registro do título já tinha sido concretizado, e portanto, a propriedade já havia sido consolidada em nome da donatária; a fundamentação normativa exposta pelo CRI é impecável; contudo, observo que a argumentação da parte interessada é plausível, uma feita que, inobstante tratar-se de alteração de substância do ato primário: 1) trata-se de imóvel residencial gravado com cláusula de usufruto vitalício em favor da própria donatária; 2) a pessoa que será beneficiada com cláusula de reversão em escritura de rerratificação é a própria donatária, antiga proprietária do imóvel de matrícula nº 80.786/3º Ofício, e mãe da atual proprietária, que é herdeira única, e não há motivos ou notícias para descrer desta afirmação, evidenciando-se tratar de imóvel para exclusivo uso residencial familiar; 3) não há indícios evidentes de má-fé em relação ao negócio jurídico original que foi chancelado pelo próprio Cartório de Notas que elaborou a escritura de rerratificação (Cartório Aguiar, 8º Tabelionato de Fortaleza/CE); isto posto, ausentes indícios mínimos de má-fé negocial ou burla proposital a dispositivos legais que possam caracterizar nulidade absoluta dos atos jurídicos em análise, opino pela IMPROCEDÊNCIA desta Dúvida." É Relatório. Decido. Trata-se a presente suscitação de dúvida da recusa por parte do Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Zona em atender o requerimento da interessada para registrar a Escritura Pública de Rerratificação lavrada às fls. 021/022, do Livro 0500, do 8º Tabelionato de Notrras - Cartório Aguiar, Fortaleza-CE, referente ao imóvel objeto da matrícula nº 80.786, do Cartório de Imóveis da 3ª Zona. Analisando acuradamente a prova documental carreada ao bojo do processo, verifica-se que o Cartório de Imóveis da 3ª Zona recusou o registro da Escritura Pública de Rerratificação lavrada às fls. 021/022, do Livro 0500, do 8º Tabelionato de Notas - Cartório Aguiar, Fortaleza-CE, referente ao imóvel objeto da matrícula nº 80.786, do Cartório de Imóveis da 3ª Zona, por entender que não poderá conter a clausula de reversão ou outras clausulas que modifiquem substancialmente a vontade das partes. A cláusula de reversão é uma condição que permite ao doador recuperar o bem doado se o donatário falecer antes dele. É um instrumento jurídico que protege o patrimônio do doador, sendo muito utilizado no planejamento sucessório. Trata-se de uma medida preventiva crucial que oferece uma salvaguarda vital para os doadores, garantindo que o patrimônio retorne à sua esfera de controle em circunstâncias imprevistas, como o falecimento prematuro do beneficiário ou mesmo insatisfação com o planejamento realizado, estando previsto no artigo 547 do Código Civil. Artigo 547. O doador pode estipular que os bens doados voltem ao seu patrimônio, se sobreviver ao donatário. Parágrafo segundo. Não prevalece cláusula de reversão em favor de terceiro. A pretensão da suscitada visa proteger o patrimônio doado, estando em consonância com a legislação aplicada à espécie, notadamente ao comando do artigo 547, do Código Civil. Quanto a alteração da vontade das partes constante da escritura primitiva só pode ser feita mediante nova escritura, sendo este o entendimento jurisprudencial. Segue entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR APELAÇÃO CÍVEL. REGISTROS PÚBLICOS. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. PLEITO DE RETIFICAÇÃO DE ESCRITURA E MATRÍCULA. CORREÇÃO DE REGISTRO PARA ATENDER À ALEGADA VONTADE DAS PARTES. SUPOSTO EQUÍVOCO NA LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA. INCLUSÃO DA ESPOSA COMO ADQUIRENTE DE IMÓVEL SUPOSTAMENTE NEGOCIADO EXCLUSIVAMENTE PELO MARIDO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO. ART. 212 E 213 DA LEI 6.015/73. AUSÊNCIA DE ERRO NA MATRÍCULA. POSSÍVEL ERRO NA ESCRITURA QUE NÃO PODE SER CORRIGIDO NA FORMA INTENTADA. NECESSIDADE DE ESCRITURA DE RERRATIFICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. - No caso dos autos, conforme mencionou o juízo de primeiro grau, inexiste erro em registro ou averbação constante da matrícula, porque extraídos corretamente da escritura pública que a instrui.- A matrícula juntada apenas expressa a negociação realizada e consubstanciada na escritura pública, sendo defeso ao juízo, sobretudo nesta via, determinar ou proceder alteração para que, ao final, resulte em conteúdo diverso daquela constante da manifestação de vontade consignada na escritura pública.- Ainda que, supostamente, a escritura pública trazida esteja eivada de erro substancial, sua retificação pode e deve se dar administrativamente junto ao Tabelionato de Notas mediante ato de rerratificação, por escritura pública que, por conseguinte será posteriormente registrada na matrícula, para que constem as informações desejadas.- Inexiste previsão legal para a retificação de escritura pública da forma intentada, não se tratando de sobreposição de normas quaisquer em face da legislação, tampouco de negativa de vigência do disposto no parágrafo único do art. 213 da Lei nº 6.015/1973 que, como dito, refere-se a erro constante da matrícula, não de escritura como no presente caso. Recurso de apelação não provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0001406-51.2021.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 06.12.2021). (Grifo nosso) REGISTROS PÚBLICOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CLÁUSULAS RESTRITIVAS DE BEM IMÓVEL. MODIFICAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES. RETIFICAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO. INADEQUABILIDADE PROCEDIMENTAL. RETIFICAÇÃO QUE DEVE SER FEITA, EM REGRA, POR NOVA ESCRITURA PÚBLICA. DOADOR JÁ FALECIDO. SUPRIMENTO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE QUE DEVE OCORRER POR MEIO DE AÇÃO PRÓPRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, ANTE O SEU NÃO CABIMENTO. 1. As escrituras públicas, como regra, não comportam retificação e, para que seja modificada a vontade expressamente declarada, deve ser lavrada nova escritura pública, com a manifestação de todos os interessados. 2. In casu, diante do falecimento do doador, genitor dos Apelantes, necessária a interposição de ação ordinária própria para suprimento de vontade. 3. Não é aplicável o § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015, ante a ausência de condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais na primeira instância devido ao não cabimento no vertente caso legal. 4. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido. (TJ-PR 0001277-12.2022.8.16.0179 Curitiba, Relator.: Mario Luiz Ramidoff, Data de Julgamento: 18/09/2023, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/09/2023). (Grifo nosso). No caso em discussão, denota-se que a doadora Márcia Maria Araújo da Ponte Bezerra compareceu ao Cartório de Notas, juntamente com a donataria Sara Ponte de Souza, no qual, realizaram a alteração de vontade constante na escritura primitiva, através da Escritura Pública de Rerratificação que se pretende registrar. Este juízo entende não haverem razões que justifiquem o Cartório de Imóveis da 3ª Zona negar o registro da Escritura Pública de Rerratificação lavrada às fls. 021/022, do Livro 0500, do 8º Tabelionato de Notrras - Cartório Aguiar, Fortaleza-CE, referente ao imóvel objeto da matrícula nº 80.786, do Cartório de Imóveis da 3ª Zona, objeto da presente dúvida, tendo em vista que, o pretendido registro atende aos trâmites legais, consubstanciado no art. 167, I, 29 da Lei 6.015/73, cumulado com o artigo 547, do Código Civil. Ante o exposto, e mais que dos autos consta, com esteio no Art. 167, I, 29, da Lei 6.015/73 c/c artigo 547 do Código Civil, dou por IMPROCEDENTE a duvida suscitada pelo Titular do Cartório de Registros de Imóveis da 3ª Zona de Fortaleza, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, determinando que após o trânsito em julgado desta decisão, proceda o Cartório de Imóveis da 3ª Zona o registro da Escritura Pública de Rerratificação lavrada às fls. 021/022, do Livro 0500, do 8º Tabelionato de Notrras - Cartório Aguiar, Fortaleza-CE, referente ao imóvel objeto da matrícula nº 80.786, do Cartório de Imóveis da 3ª Zona. Esta decisão valerá como MANDADO. Deixo de aplicar ao Cartório de Imóveis da 3ª Zona a multa correspondente a devolução de 50% dos emolumentos recebidos quando do ingresso do título, previstos no artigo 172 do Provimento 04/2023 da CGJ/CE, por entender que referido cartório atuou em observância aos deveres de diligência, como requisito ao cumprimento do seu ofício, necessária à segurança dos atos registrais, como guardião dos registros Públicos. Sem custas. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. P.R.I Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Sônia Meire de Abreu Tranca Calixto Juíza de Direito

02/04/2025, 00:00

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Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 28/05/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/05/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de HUMBERTO ANTONIO ALVES DE MORAIS MENDONCA em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO FERNANDES DUARTE em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO FERNANDES DUARTE em 25/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 03/04/2025. Documento: 142689572

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 142689572

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142689572

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

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