Execução de Título Extrajudicial 0012474-26.2010.8.06.0158 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0012474-26.2010.8.06.0158 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: PAULO HENRIQUE ROCHA CELEDONIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS Tv. Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone/Whatsapp: (88) 3411-6664, Russas-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0012474-26.2010.8.06.0158 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Nota de Crédito Rural] Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução Extrajudicial ajuizada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, em face de PAULO HENRIQUE ROCHA CELEDÔNIO, partes devidamente individualizadas. Intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas relativas à carta precatória e às diligências do oficial de justiça, diante da devolução da deprecata sem cumprimento pelos motivos expostos no despacho de ID n. 99863513, a parte requerente quedou-se inerte (ID n. 138961946). Autos conclusos. É o relatório. Decido. A ausência de recolhimento das custas relativas a expedição de carta precatória que visava a citação da parte ré, ainda pendente deste o ajuizamento da demanda no longínquo ano de 2010, se constitui em pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, levando à extinção sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Nessa linha de entendimento o seguinte julgado deste Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DA CARTA PRECATÓRIA. INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO EFETIVADA. INÉRCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pela parte autora, Itaú Unibanco Veículo Administradora de Consórcios Ltda. contra sentença proferida às fls. 114/118 pelo d. juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que extinguiu a ação de busca e apreensão de veículo movida em face de Karolina da Silva Bezerra, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC. 2. Conforme termos da sentença, a extinção se deu em razão da administradora não ter recolhido as custas para expedição de carta precatória, apesar de regularmente intimada, configurando ausência de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 3. Em suas razões, aduz o recorrente em suma, que houve equivoco na fundamentação da sentença, pois deveria ter sido por abandono da causa, com fulcro no inciso III do art. 485, do CPC, com prévia intimação pessoal da parte, como trata o § 1ª do referido artigo. 4. Não merecem prosperar os argumentos do apelante, vez que a demanda foi extinta pela ausência do recolhimento das custas referentes à expedição da carta precatória, necessária à efetivação da liminar e citação da ré, configurado, assim, ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, conforme entendimento sedimentado da jurisprudência. 5. Ademais, dispensável a intimação pessoal da parte nas hipóteses de extinção, salvo quando fundamentadas nos incisos II e III do artigo 485 do CPC, o que não é o caso em apreço. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer o recurso interposto, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator. (TJ-CE - AC: 01795808620168060001 CE 0179580-86.2016.8.06.0001, Relator.: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 15/12/2021, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2021) Nesse caso, não se exige a intimação pessoal do polo ativo, visto que o art. 485, § 1º, do CPC somente prevê a intimação pessoal para as hipóteses de extinção dos incisos II e III do citado dispositivo legal. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Custas já recolhidas. Sem honorários. Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso voluntário, certifique o trânsito em julgado e arquivem estes autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora por seu advogado. Dispensada a intimação do polo passivo. Russas/CE, data da assinatura digital. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito

02/04/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 13/10/2025. Documento: 175447909

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025 Documento: 175447909

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175447909

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175447909

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175447909

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