Execução da Pena 0001068-92.2019.8.06.0125 - TJCE

Execução da Pena 0001068-92.2019.8.06.0125 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Francisco Rodrigues de Melo Neto - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente do Agravo em Execução Penal, para negar-lhe provimento na extensão conhecida, mantendo a decisão agravada, nos termos do voto do Des. Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO..I. CASO EM EXAME1.AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E RECONHECEU A PRÁTICA DE FALTA GRAVE POR PARTE DO APENADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA E APLICAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DESFAVORÁVEL AO AGRAVANTE; E (II) A EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR.III. RAZÕES DE DECIDIR3.A DECISÃO IMPUGNADA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A HOMOLOGAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, GARANTINDO O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA E O RESPEITO AOS ATOS PROCESSUAIS EXIGIDOS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.4.A CAPITULAÇÃO LEGAL DA FALTA FOI ADEQUADAMENTE REALIZADA, INEXISTINDO ANALOGIA IN MALAM PARTEM OU VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE.5.NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, CONFORME ART. 405, §1º, DO CPP, QUE ADMITE O REGISTRO POR OUTROS MEIOS.6.O INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E A NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE IMAGENS DAS CÂMERAS NÃO CONFIGURAM CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS O AGRAVANTE NÃO DEMONSTROU PREJUÍZO CONCRETO, APLICANDO-SE O PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF.7.A MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO FICOU DEMONSTRADA POR MEIO DE PRINTS DAS CONVERSAS NÃO AUTORIZADAS MANTIDAS PELO AGRAVANTE, CORROBORADAS POR DEPOIMENTOS DE POLICIAIS PENAIS, QUE POSSUEM PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE.8.A SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO POR ADVERTÊNCIA OU A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FALTA MÉDIA NÃO SE JUSTIFICA, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA INFRAÇÃO COMO FALTA GRAVE.IV. DISPOSITIVO E TESE9.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A AUSÊNCIA DE GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, POR SI SÓ, NÃO INVALIDA O PROCEDIMENTO DISCIPLINAR, DESDE QUE GARANTIDA A DOCUMENTAÇÃO POR OUTROS MEIOS. 2. A NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E DE FORNECIMENTO DE IMAGENS DE CÂMERAS NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA SE NÃO DEMONSTRADO PREJUÍZO CONCRETO. 3. O DEPOIMENTO DE AGENTES PÚBLICOS GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE E, SE NÃO INFIRMADO POR PROVAS ROBUSTAS EM SENTIDO CONTRÁRIO, PODE EMBASAR DECISÃO CONDENATÓRIA NO ÂMBITO DISCIPLINAR.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CPP, ARTS. 405, §1º, E 563; LEP, ART. 50, INCS. VI E VII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RMS 37631, REL. MIN. EDSON FACHIN, 2ª TURMA, J. 06.06.2022; STJ, AGRG NO HC 693.599, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, J. 28.09.2021.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N.º 0001068-92.2019.8.06.0125, EM QUE FIGURA COMO AGRAVANTE FRANCISCO RODRIGUES DE MELO NETO E AGRAVADO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES (A)S INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA CONSTANTE NO SISTEMA.DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINARELATOR. - Advs: Francisca Evelyne Viviane Ramalho Farias (OAB: 27436/CE) - Raquel Estevão Beserra (OAB: 43987/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001068-92.2019.8.06.0125 - Agravo de Execução Penal - Juazeiro do Norte -

03/04/2025, 00:00

—

JUNTADA DE PARECER

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO CEARA

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO RODRIGUES DE MELO NETO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

INDEFERIDO O PEDIDO

Todas as movimentações(242)

legal