Procedimento Comum Cível 0130740-79.2015.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0130740-79.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0130740-79.2015.8.06.0001. Autor: JOSE ERIVALDO VIEIRA Réu: Supermercado Pinheiro e outros SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; promovida por JOSÉ ERIVALDO VIEIRA em face do BANCO DO BRASIL S/A e do SUPERMERCADO PINHEIRO, alegando que é titular de conta corrente no Banco do Brasil, foi vítima de golpe em 21/11/2013, quando sua esposa, com seu consentimento, utilizou um caixa eletrônico do primeiro promovido localizado em uma unidade do segundo promovido para retirar um extrato bancário. No local, após ser abordada por um desconhecido, seu cartão foi trocado sem que percebesse. Posteriormente, o autor verificou que haviam sido realizadas diversas movimentações fraudulentas em sua conta, incluindo um empréstimo de R$ 6.000,00 (seis mil reais), saques no total de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) e uma transferência de R$ 900,00 (novecentos reais) para terceiro. O demandante registrou boletim de ocorrência e comunicou o ocorrido ao Banco do Brasil, solicitando o cancelamento do cartão e a anulação das operações fraudulentas. No entanto, posteriormente, recebeu notificações de inadimplência, tendo sido seu nome incluído nos cadastros de restrição ao crédito pelo banco, que ainda efetuou o débito automático de R$ 806,34 (oitocentos reais e trinta e quatro centavos) relativo a parcelas do empréstimo na conta corrente do autor. Diante da negativa da instituição financeira em reconhecer a fraude e cancelar as transações indevidas, o autor acionou o PROCON, sem sucesso na conciliação. Assim, ingressou com a presente ação buscando a anulação das operações bancárias realizadas sem seu consentimento, a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, a devolução dos valores debitados e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. Fundamentou o pleito com base na aplicação do Código de Defesa do Consumidor e na inversão do ônus da prova, na inexistência do débito em razão do golpe aplicado e a responsabilidade do réu pelo fortuito interno, dever de lhe indenizar danos morais e materiais, inclusive com repetição de indébito. Ao final, requereu: a) a concessão do benefício da justiça gratuita; b) a concessão de tutela provisória de urgência determinado a retirada do nome do promovente do cadastro de inadimplentes; c) que a lide seja julgada procedente com: c.1) a declaração de inexistência de débito referente a todas as operações do dia 21.11.2013; c.2) a condenação dos promovidos ao pagamento de repetição de indébito de todas as dívidas que pretende declarar a inexistência; c.3) a condenação dos réus ao pagamento de R$ 39.400,00 (trinta e nove mil reais) a título de danos morais; d) a condenação dos promovidos ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais. Interlocutória de id. 123310656; deferindo o benefício da justiça gratuita aos promoventes e deferindo a tutela provisória de urgência; determinando a retirada do nome do promovente do cadastro de inadimplentes. A mesma determinou a citação. Em sede de contestação (id. 122347417), o requerido Banco do Brasil suscitou a preliminar de impugnação à concessão do benefício da justiça. A instituição bancária alega que, após análise em seus sistemas internos, constatou a regularidade da contratação do empréstimo questionado pelo autor. Segundo o banco, o empréstimo no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) foi realizado no dia 21/11/2013, por meio de um terminal de autoatendimento, com a utilização de cartão e senha pessoal do titular, considerados de uso exclusivo e intransferível. A instituição financeira sustenta que todas as transações bancárias questionadas pelo requerente foram devidamente registradas e que os valores do empréstimo foram creditados na conta do próprio cliente e utilizados integralmente por ele. O banco afirma que, após o autor registrar um boletim de ocorrência, houve a suspensão dos débitos da conta até a conclusão da análise interna. Contudo, em 03/12/2013, o banco emitiu um parecer desfavorável ao cliente e, em 16/01/2014, houve o débito de R$ 806,34 (oitocentos e seis reais e trinta e quatro centavos) na conta corrente referente a duas parcelas do empréstimo. O requerido argumenta que o próprio requerente facilitou o acesso de terceiros a seus dados bancários e que a fraude ocorreu por culpa exclusiva do correntista ou de terceiros, eximindo o banco de qualquer responsabilidade. Defende ainda que a jurisprudência do STJ e de outras cortes nacionais já consolidou o entendimento de que a responsabilidade em casos como esse recai sobre o titular da conta. Fundamentou o pleito alegando a inexistência de vício do produto, inaplicabilidade do art. 18, do CDC, culpa exclusiva do consumidor, inexistência dos elementos da responsabilidade civil e danos materiais ou morais indenizáveis, impossibilidade da repetição de indébito e subsidiariamente, da incidência de culpa concorrente. Requereu, ao final: a) o acolhimento da preliminar suscitada, b) que a lide seja julgada totalmente improcedente. Já no id. 123312203 o BOM VIZINHO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA apresentou contestação na qual arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, alegou a inexistência do dever de indenizar em razão da excludente de caso fortuito/força maior e culpa exclusiva da vítima e inexistência de danos indenizáveis. Ao final, requereu: a) o acolhimento da preliminar e b) no mérito, que a lide seja julgada totalmente improcedente. Despacho de id. 123312208 determinando a intimação do procurador da segunda contestação para trazer aos autos o instrumento de mandato, assim como juntar os atos constitutivos da sua representada. O despacho retro foi atendido por meio da petição de id. 123312215 a qual também pleiteou a retificação do polo passivo. Decisão de saneamento de id. 123312217; reconhecendo a relação consumerista com a inversão do ônus da prova, indeferindo as preliminares de impugnação à concessão do benefício da justiça gratuita e postergando a resolução da ilegitimidade passiva alegada pela segunda ré. A mesma determinou a intimação de ambas as partes para, querendo, apresentassem propostas de acordo e especificassem provas a produzir. Na manifestação de id. 123312222 o demandante requereu que os promovidos juntassem aos autos as filmagens do caixa eletrônico em que foram realizadas as operações impugnadas. Petição de id. 123312223 em que o supermercado promovido pugnou pelo julgamento antecipado. O mesmo foi pleiteado pelo banco no id. 123312224. Despacho de id. 123313125; determinado que as rés juntassem a filmagem requerida. Nos petitórios de id. 123313129 e 123313130 as demandadas informaram a impossibilidade do cumprimento por não possuírem mais as filmagens. Considerando os petitórios anteriores, a interlocutória de id. 123313132 anunciou o julgamento antecipado. Em seguida, vieram os autos conclusos para julgamento. É o sucinto relatório. Decido. Inicialmente, no que diz respeito à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo supermercado promovido, a alegação não deve prosperar. Isso porque se trata de responsabilidade solidária, pois a citada empresa é produtora/fornecedora; eis que, ao permitir a instalação da caixa eletrônico em suas dependências, facilita o acesso ao serviço bancário e, assim, faz parte da cadeia de consumo e responderá pelos danos causados ao consumidor, independente de culpa. O entendimento é solidificado, inclusive neste TJCE: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE ENTREGA DO PRODUTO ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. INADIMPLEMENTO. CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em suas razões recursais, o apelante, fabricante de piscinas, defende sua ilegitimidade passiva, ao afirmar que não participou do negócio entre o consumidor e a loja representante. 2. Trata-se de relação regulada pelas normas consumeristas, constando às partes, respectivamente, a caracterização de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 3. A teoria do risco do negócio preconizada no aludido art. 14 do Código de Defesa do Consumidor preconiza que os fornecedores respondem objetivamente pelos infortúnios empresariais que envolvem a prestação de serviços inerentes à atividade lucrativa que desempenham, razão pela qual o fornecedor não pode se furtar aos riscos da sua atividade econômica, tampouco transferi-los ao consumidor. 4. Conforme se depreende dos art. 7º e 14 do CDC, todos os agentes que compõem a cadeia de fornecimento respondem solidariamente pela falha na prestação do serviço. 5. Recurso de apelação conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 21 de fevereiro de 2024 JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Presidente do Órgão Julgador JUIZ CONVOCADO PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - PORT. 2696/2023 Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0156973-84.2013.8.06.0001 Fortaleza, Relator.: PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - PORT. 2696/2023, Data de Julgamento: 21/02/2024, Data de Publicação: 21/02/2024) Sob tal razão, indefiro a preliminar de ilegitimidade passiva. Sanada a questão preliminar, passo à análise do mérito. De plano, ratifico a aplicação do CDC considerando que a autora figura como consumidora, nos moldes do art. 2º, caput, do CDC, enquanto a primeira promovida figura como fornecedora de serviços bancários, enquadrando-se no art. 3º, caput, do referido código consumerista, e o supermercado requerido compõe a cadeia de consumo. Do deslinde processual, tem-se que a controvérsia da lide cinge-se sobre a legitimidade das transações impugnadas pelo promovente e a ocorrência de possível golpe que tenha sofrido o demandante com eventual responsabilidade das rés de indenizá-lo em razão do incidente. A máxima do direito processual civil, em se tratando de distribuição do ônus da prova, prediz que cabe ao autor fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu fazer provas de fato modificativo/extintivo/impeditivo do direito autoral como previsto no art. 373, I, e II, do CPC. Uma vez deferida a inversão do ônus da prova, cabia primariamente aos acionados desconstituir a pretensão autoral. No presente caso, a parte autora nega ter realizado as operações impugnadas; alegando que foram realizadas por estelionatários após terem trocado seu cartão do banco quando sua esposa estava retirando um extrato em um caixa eletrônico; localizado em uma das unidades do supermercado promovido. A legislação (art. 104, do CC), aliada à doutrina e jurisprudência, define como requisitos de existência do negócio jurídico: 1-Sujeito, 2-Vontade, 3-Objeto e 4-Forma. Como requisitos de validade: 1- Sujeito Capaz, 2 - Vontade Livre, 3 - Objeto lícito, possível, determinado ou determinável, 4- Forma prescrita ou não defesa em lei. O demandante traz aos autos provas mínimas do alegado colacionando os extratos de id. 123313142 que comprovam a realização das transações impugnadas no contexto de golpe informado na inicial e que destoam do habitual da conta corrente do acionante. A instituição bancária, por sua vez, alega que as transações são legítimas e que foram realizadas mediante a utilização de cartão e senhas pessoais do requerente. Assim, cabia a esta fazer prova do alegado. Intimada a trazer aos autos a gravação do caixa eletrônico em que foram realizadas as transações, as promovidas informaram a impossibilidade do cumprimento. Embora inexista legislação específica determinando que as promovidas guardem as filmagens, ainda assim é seu ônus processual comprovar a legitimidade das transações, notadamente de que foram de fato feitas pelo correntista, o que no caso em análise não ocorreu. Sobre o tema em questão, a jurisprudência pátria é pacífica em reconhecer o dever de vigilância da instituição bancária em verificar transações suspeitas que fogem do habitual do consumidor. Cito julgado do STJ em situação semelhante em que terceiro fraudador se passa por funcionário de banco, como exemplo: CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DEVER DE SEGURANÇA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E ALHEIAS AO PADRÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ação declaratória de inexistência de débitos, ajuizada em 14/8/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/2/2023.2. O propósito recursal consiste em decidir (I) se a instituição financeira responde objetivamente por falha na prestação de serviços bancários, consistente na contratação de empréstimo realizada por estelionatário; e (II) se possui o dever de identificar e impedir movimentações financeiras que destoam do perfil do consumidor.3. O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial, sendo dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar fraudes perpetradas por terceiros, independentemente de qualquer ato dos consumidores.4. A instituição financeira, ao possibilitar a contratação de serviços de maneira facilitada, por intermédio de redes sociais e aplicativos, tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto.5. Como consequência, a ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte da instituição financeira.6. Entendimento em conformidade com Tema Repetitivo 466/STJ e Súmula 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".7. Idêntica lógica se aplica à hipótese em que o falsário, passando-se por funcionário da instituição financeira e após ter instruído o consumidor a aumentar o limite de suas transações, contrata mútuo com o banco e, na mesma data, vale-se do alto montante contratado e dos demais valores em conta corrente para quitar obrigações relacionadas, majoritariamente, a débitos fiscais de ente federativo diverso daquele em que domiciliado o consumidor.8. Na hipótese, inclusive, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa (75 anos - imigrante digital), razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável.9. Recurso especial conhecido e provido para declarar a inexigibilidade das transações bancárias não reconhecidas pelos consumidores e condenar o recorrido a restituir o montante previamente existente em conta bancária, devidamente atualizado. (STJ - REsp: 2052228 DF 2022/0366485-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2023) (grifos). No caso em tela, ainda com a utilização de senha pessoal, cabia à ré averiguar se as contratações e transferências contestadas desviavam do usual do correntista e, sendo o caso, impedi-las. Apesar da mencionada incumbência, a parte ré não fez nenhuma prova de que as transações impugnadas estavam em consonância com as demais movimentações financeiras da autora e, assim, não se desincumbiu do seu ônus probatório. Assim sendo, não tendo a casa bancária comprovado que as transações foram efetivamente feitas pelo demandante, prevalece a narrativa de que foram feitas por golpistas. Não tendo sido efetuados pelo correntista há de se reconhecer a ausência do elemento agente, requisito de existência do negócio jurídico e, assim, deve ser declarada a inexistência dos negócios jurídicos praticados pelos golpistas. Neste azo, merece procedência o pedido autoral para declarar a inexistência dos negócios jurídicos realizados em 21.11.2013 (especificados no id. 123312199 - pág. 2) quais sejam: o empréstimo de R$ 6.000,00 (que é o mesmo que seria pago em 57 parcelas de R$ 401,55; dos quais foram debitados R$ 806,34 e que é o mesmo da dívida de R$ 7.004,59 do documento 823485738), os saques que somam a quantia R$ 1.300,00 e a transferência de R$ 900,00. Declarada a inexistência do negócio jurídico relativo ao empréstimo (contrato 823485738 - id. 123312200), deve ser declarada a inexistência do débito atinente à operação. Pelas mesmas razões, ratifico a tutela anteriormente concedida. Acerca do pleito de danos materiais e morais, o diploma civilista, em seus arts. 186 e 187 e sob o prisma da responsabilidade civil contratual objetiva, constituem elementos ensejadores da reparação civil a conduta, o dano e o nexo da causalidade; sendo desnecessária no caso a aferição da culpa/dolo. A conduta omissiva do banco configura-se na sua falha em cumprir o dever de segurança inerente à manutenção de contas bancárias, permitindo que fraudadores realizassem transações em nome do autor. O nexo de causalidade materializa-se na relação contratual entre as partes, não prosperando a alegada excludente do nexo causal. Ressalte-se que, em casos como o presente, não se aplica às excludentes de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro ou da vítima. Isso porque a responsabilidade objetiva das instituições financeiras, prevista no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, abarca os danos causados por fortuitos internos, como é o caso da má gestão de seus procedimentos de segurança. Relacionado ao tema de fraude bancária, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1197929/PR, sob a relatoria do Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO firmou o entendimento de que: "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno". Eis a ementa: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. (REsp 1197929/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011) A matéria encontra-se assim sumulada (Súmula 479 do STJ): "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Portanto, o fortuito interno decorre do risco inerente à atividade e não afasta a responsabilidade civil da instituição bancária. No que tange ao dano na espécie material, identifico-o como o decréscimo patrimonial sofrido na conta corrente do autor, que teve valores indevidamente movimentados em razão da falha da instituição financeira (ids. 123312199). Configurado o fato do serviço (art. 14, do CDC) e presentes os supracitados elementos da responsabilidade objetiva, deve ser julgado procedente o pleito de condenação da ré ao pagamento de danos materiais em favor da empresa promovente. Eis julgados com o mesmo entendimento em caso semelhante, inclusive no que diz respeito à participação do supermercado réu por ser extensão da instituição bancária: APELAÇÃO - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cc. indenização por danos materiais e morais - Golpe da troca de cartões em caixa eletrônico de supermercado - Demanda julgada procedente - Recurso exclusivo dos réus - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva e solidária do supermercado e do banco - Caixa eletrônico que, na hipótese, é considerado extensão da agência bancária - Compras não reconhecidas em valores que destoam da movimentação normal da correntista, ocorridos no mesmo dia e logo após o saque efetuado no caixa eletrônico - Réus que não demonstraram a ausência da troca dos cartões - Danos materiais que merecem ser indenizados - Nome da autora não negativado - Inexistência de outros fatores a configurar abalo psíquico - Transtornos burocráticos que não ocasionam abalo que ultrapasse o mero dissabor - Danos morais afastados - Precedentes desta C. Câmara - Sentença parcialmente reformada nesta parte. Recurso provido em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003932-52.2023.8.26.0590 São Vicente, Relator: Sidney Braga, Data de Julgamento: 15/02/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2024) Em observação ao art. 944, do CC, o valor da obrigação de pagar deverá ser de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) dos saques, R$900,00 (novecentos reais) da transferência e R$ 806,34 (oitocentos e seis reais e trinta e quatro centavos) do desconto; o que perfaz a quantia de R$ 3.006,34 (três mil seis reais e trinta e quatro centavos) a título de restituição de danos materiais, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) a contar da citação (art. 405, do CC) e correção monetária pelo INPC a contar do prejuízo, sendo este a data de transferência dos valores, conforme súmula 43, do STJ. A restituição de forma dobrada deve ocorrer apenas sobre a quantia de R$ 806,34 (oitocentos e seis reais e trinta e quatro centavos) devido aos seguintes fundamentos: nos termos do parágrafo único do art. 42, do CDC, "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". E sobre a repetição de indébito, o Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020), firmou entendimento de que "a restituição em dobro do indébito (parágrafo único, do artigo 42, do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". Entretanto, por modulação de efeitos também aprovada na mesma decisão, para essa tese, ou seja, de que o consumidor não precisa comprovar que o fornecedor do serviço agiu com má-fé, somente é aplicável às cobranças realizadas após a data da publicação do referido acórdão, (DJe de 30/3/2021). Com efeito, amparando-me no entendimento esposado pelo STJ e na modulação dos efeitos fixada no acórdão paradigma, cabe concluir que a restituição dos valores, na presente hipótese, deverá ser de forma dobrada apenas sobre a quantia de R$ 806,34, porque os deduzidos da conta do consumidor foram anteriores ao período de 30/03/2021 e a devolução em dobro pressupõe a existência de pagamento indevido e má-fé do credor. A má-fé do credor só tenho comprovada no desconto de R$ 806,34 eis que descontado mesmo após a reclamação administrativa do autor. No que tange ao elemento dano, mais especificamente o moral é aquele que abala o caráter interpessoal do ofendido, verdadeira dignidade da pessoa humana, conforme entendimento do eg. STJ. Tais situações não são de configuração automática, devendo ser analisando o conjunto fático em concreto considerando ainda as situações de configuração in re ipsa. A situação em apreço demonstra que o requerente teve seu nome indevidamente incluído em cadastro de inadimplentes, como se depreende da informação extraída do documento de id. 123310666. Tal contexto configura o dano in re ipsa.. Seguem julgados cuja jurisprudência é pacífica no mesmo sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. IN RE IPSA. 1. A inscrição/manutenção indevida do nome do devedor em cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1846222 RS 2019/0326486-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 10/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2020). CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. FORNECEDOR DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONDUTA DA EMPRESA RÉ. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador/Relator (TJ-CE - AC: 02003906320228060101 Itapipoca, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 12/04/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2023) Na fixação do quantum indenizatório, seguindo os parâmetros objetivos definidos pela jurisprudência do STJ; quais sejam: a condição socioeconômica da vítima em contraposição a do ofensor; a intensidade da lesão; a extensão dos danos, em atenção à função compensatória do dano moral, sem olvidar-se dos princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, hei por bem fixar a reparação moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o promovente. Por fim, saliento que embora o supermercado requerido não seja responsável direto pela falha na prestação do serviço bancário, integra a cadeia de consumo na relação em questão, visto que a presença de caixa eletrônico em um de seus estabelecimentos constitui atrativo para clientes e assim o segundo requerido aufere lucro com dita circunstância. Por compor a mencionada cadeia de consumo, também responde solidariamente por eventuais danos causados à parte consumidora, como os prejuízos material e moral acima discriminados (nos termos do art. 7º, parágrafo único, art. 14, e art. 25, § 1º, do CDC); razão pela qual a condenação das citadas indenizações deve ser solidária em desfavor de ambos os promovidos. Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pleitos autorais para: a) declarar a inexistência do negócios jurídicos realizados em 21.11.2013 (especificados no ID. 123312199 - pág. 2) quais sejam: o empréstimo de R$ 6.000,00 (que é o mesmo que seria pago em 57 parcelas de R$ 401,55, dos quais foram debitados R$ 806,34 e que é o mesmo da dívida de R$ 7.004,59 do documento 823485738), os saques que somam a quantia R$ 1.300,00 e a transferência de R$ 900,00; b) declarar a inexistência de débito relativo ao contrato de empréstimo nº 823485738 (id. 123312200); c) condenar as rés, solidariamente, ao pagamento R$ 3.006,34 (três mil seis reais e trinta e quatro centavos) a título de restituição de danos materiais, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) a contar da citação (art. 405, do CC) e correção monetária pelo INPC a contar do prejuízo, sendo este a data de transferência dos valores, conforme súmula 43, do STJ. Do supracitado valor apenas R$ 806,34 (oitocentos e seis reais e trinta e quatro centavos) devem ser restituídos em dobro em razão de repetição de indébito; d) condenar solidariamente as rés ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o promovente a título de danos morais com a incidência de juros de mora simples de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (art. 405, do CC), e correção monetária pelo INPC, a contar da data deste arbitramento (súmula 362, do STJ). Declaro extinto o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro no montante de 11% (onze por cento) do valor condenação, nos termos do art. 85, § 2º, I a IV, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após certificado o trânsito em julgado, independentemente do recolhimento de custas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. Na necessidade do recolhimento, remetam-se os autos para a tarefa custas não pagas para a adoção dos procedimentos necessários. Fortaleza, 28 de março de 2025 MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito

02/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(30)

Publicado Intimação em 03/03/2026. Documento: 191069458

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026 Documento: 191069458

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191069458

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 12/08/2025. Documento: 165261971

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025 Documento: 165261971

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165261971

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE CRISOSTOMO SOARES em 19/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 12/05/2025. Documento: 150568155

Todas as movimentações(109)