Procedimento Comum Cível 0155314-30.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0155314-30.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSE ANDRE PEREIRA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0155314-30.2019.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Empréstimo consignado] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS formulada por José André Pereira da Silva em desfavor de Banco Bradesco, ambos qualificados nos autos. Determinada a intimação das partes para necessidade de produção de provas (ID 123925529), a parte requerida requereu produção de prova pericial grafotécnica (ID 123925531). A decisão interlocutória (ID 123925536) deferiu o pedido de prova pericial. Após algumas tentativas de nomeações frustradas, consta a requisição de perito (ID 123925898 e 123925898), sendo-o nomeado o Sr. ANDERSON GUIMARÃES BOA VENTURA. As partes apresentaram quesitos (ID 123925922 e 123925923). O perito nomeado apresenta proposta de honorários (ID 123925911 a 123925915) no importe de R$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos reais). A parte promovida discordou do valor por conta da resolução Portaria nº 1.790/2021 do TJCE sem apresentar contraproposta (ID 123926336). O perito nomeado manifestou-se (ID 123926340). Passo a decidir: Ao analisar os fólios processuais, verifica-se que a requerida requerer a realização de perícia grafotécnica a fim de provar sua validade do contrato. Pois bem, o perito responsável deve se ater aos termos pelo qual foi deferido a realização da perícia, analisando os autos e respondendo os quesitos apresentados pelas partes. Em sua proposta levou em consideração o tempo demasiado para análise, quantidade de assinaturas/rubricas, bem como a complexidade da assinatura a ser analisada, envolvendo diversos recursos a serem empregados pelo perito, justificando-se na utilização de 16 horas para realização de todo o trabalho realizado ao custo de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), além disso, de forma espontânea, deu um desconto de 50% do valor, ficando a proposta no valor de R$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos reais). Saliento que, a parte ré apenas apresentou impugnação genérica ao valor dos honorários periciais, sem apresentar nenhuma contraproposta alegando ser totalmente desproporcionais em relação ao valor de mercado sem observar os parâmetros definidos pelo Tribunal de Justiça do Ceará na portaria nº 1.790/2021. Vale pontuar que, o banco não faz jus aos benefícios da gratuidade judiciária, razão que impossibilita aplicar a Resolução do Órgão Especial de nº 07/2024. Dessa forma, vê-se que a parte ré limita-se a alegar o valor previsto na referida resolução para impugnar a proposta de honorários periciais solicitada pelo perito. Considerando que o requerido não apresentou contraprestação sem fundamentos legais, entendo que o valor solicitado pelo perito encontra-se razoável com a finalidade da perícia, por isso, ARBITRO os honorários periciais em R$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos reais), cujo pagamento é devido pela requerida. Autorizo desde já o levantamento de 50% (cinquenta por cento) do valor dos honorários periciais (art. 465, § 4º, CPC) depositados em favor do perito nomeado no início dos trabalhos (data de realização da perícia), devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. Intimem-se as partes, por seus advogados via DJE, desta decisão e para cumprir o que foi solicitado pelo perito (ID 123925914). no prazo de 15 (quinze) dias. Depositado o valor dos honorários, intime-se o perito por e-mail para que indique a data e o local do início da perícia, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, remetendo a ele cópia dos quesitos, advertindo-a que o laudo deverá ser entregue no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a realização da perícia. Expedientes Necessários. Fortaleza, 13 de março de 2025. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular

02/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(6)

Publicado Intimação em 30/04/2026. Documento: 200970215

Expedição de Carta precatória.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026 Documento: 200970215

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200970215

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(157)

Todos os documentos(29)