Procedimento Comum Cível 0178262-73.2013.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0178262-73.2013.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/05/2025, 16:20

Transitado em Julgado em 02/05/2025

02/05/2025, 16:20

Juntada de Certidão

02/05/2025, 16:20

Decorrido prazo de FRANCISCO DIAS DE PAIVA FILHO em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 04:05

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR DE SOUSA FILHO em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 04:04

Decorrido prazo de CONSTRUTORA F FORTE LTDA em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 04:04

Publicado Intimação da Sentença em 03/04/2025. Documento: 142527081

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0178262-73.2013.8.06.0001. AUTOR: REINHARD HERMANN PUSTER REU: CONSTRUTORA F FORTE LTDA _ [] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] _ NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Compra e Venda] Vistos autos em inspeção Trata-se de ação de cobrança ajuizada por REINHARD HERMANN PUSTER em desfavor da empresa CONSTRUTORA FERCON LTDA, também conhecida como CONSTRUTORA F FORTE LTDA, em razão do inadimplemento de obrigação assumida em instrumento de transação extrajudicial, conforme narrado na petição inicial protocolada sob ID 119004166. O autor, de nacionalidade alemã, com 85 anos de idade à época da propositura da ação, pleiteou o pagamento de valores decorrentes de composição firmada com a ré após frustração na aquisição de imóvel localizado no empreendimento "Quintas do Estoril". Segundo a inicial, o autor havia adquirido uma unidade habitacional junto à ré, tendo surgido diversos problemas estruturais e urbanísticos no imóvel, o que resultou em severa frustração da legítima expectativa de posse tranquila e segura. Diante dos vícios e da insegurança da localidade, sobrevieram furtos e assalto à mão armada, fato documentado por boletins de ocorrência anexados aos autos (DOC. 2, fls. 34/36). Como consequência, foi celebrada transação extrajudicial pela qual o autor devolveria o imóvel à ré, em contrapartida ao recebimento da quantia de R$ 100.000,00, parcelada em 50 (cinquenta) vezes, entre junho de 2008 e agosto de 2011, das quais apenas 13 (treze) parcelas foram quitadas. Diante do inadimplemento da maior parte das parcelas da transação, o autor ajuizou ação de cobrança, requerendo a condenação da ré ao pagamento das parcelas vencidas e não pagas, acrescidas de correção monetária pelo IGP-M, juros moratórios de 1% ao mês e multa contratual de R$ 30.000,00, prevista na cláusula quarta da transação. O valor atualizado do débito, à época da ação, era de R$ 188.089,22 (em 17/11/2011), conforme laudo contábil apresentado (fls. 43/53 do DOC. 2). Ainda na petição inicial (ID 119004166), o autor formulou pedido de tutela antecipada para tornar intransferíveis os imóveis remanescentes em nome da ré, com base na suspeita de que seriam os únicos bens passíveis de garantir a efetividade da futura execução. Em apoio ao pedido, indicou-se documentação registral e alegou-se risco de dilapidação patrimonial. Por se tratar de pessoa idosa, também foi requerida prioridade na tramitação processual (art. 1.211-A, CPC). O juízo, por meio do despacho constante do (ID 119002263), determinou a citação da ré e a sua oitiva prévia quanto ao pedido de indisponibilidade de bens, no prazo de 5 (cinco) dias, postergando a análise da tutela para após a manifestação da parte adversa. A autora então apresentou emenda à inicial (ID 119004161), com fundamento no art. 264 do CPC/1973, para incluir pedido complementar de averbação da existência da presente ação na matrícula dos bens indicados, com base no poder geral de cautela (art. 798 do CPC/1973) e no art. 167, I, 21, da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973). A emenda foi deferida por decisão judicial (ID 119002264), sem necessidade de nova intimação da parte ré, ainda não citada, sendo reafirmada a reserva quanto à análise do mérito da tutela antecipada. Contudo, diante da inércia da ré em atender às tentativas de citação e diante da efetiva alienação de imóveis, o autor apresentou nova manifestação (ID 119003747), noticiando fato novo: a venda de parte dos bens que compõem o acervo patrimonial da ré, conforme registros atualizados. Com base nesses elementos, o autor reiterou os pedidos de tutela e, na petição protocolada sob ID 119002272, reiterou a necessidade de decretação da citação por edital, ante a constatação da conduta ardilosa da ré em dificultar sua localização, alegando inclusive que a empresa alterava constantemente sua sede. Sustentou que, esgotados os meios ordinários de localização, encontrava-se autorizada a citação por edital. O juízo, por decisão constante do (ID 119003269), acolheu parcialmente os requerimentos da parte autora, determinando nova tentativa de citação da ré, por carta com AR, a ser enviada ao endereço: Av. Santos Dumont, 1740, sala 610, Aldeota, Fortaleza/CE, constante nos registros da Receita Federal. O autor, então, recolheu as custas da diligência do oficial de justiça, conforme petição de ID 119003239, e, em seguida, reiterou o pedido de citação por edital diante do longo lapso temporal e da inércia da ré (ID 119003250), destacando que já haviam ocorrido três tentativas frustradas de citação, além das do processo anterior (10087-25.2012.8.06.0075). Superada essa etapa, a citação da parte ré foi efetivada com êxito por AR (juntado à fl. 243 dos autos), e transcorrido o prazo legal sem apresentação de contestação, ensejando novo requerimento do autor, agora para decretação da revelia da ré, protocolado sob ID 1190003740, com base no art. 344 do CPC. Nessa mesma oportunidade, o autor reiterou o pedido de prosseguimento do feito, inclusive quanto à análise dos pedidos de urgência e mérito formulados na exordial. Eis, em suma, o relatório do caso concreto. Passo a fundamentar e decidir o que se segue. A parte autora instruiu a petição inicial (ID 119004166) com documentos que demonstram a existência de vícios na construção do imóvel adquirido, a frustração da legítima posse, e a subsequente formalização de acordo extrajudicial pelo qual restou estabelecida a devolução do bem mediante pagamento de R$ 100.000,00, parcelado em 50 vezes, com início em 05/06/2008 e término em 05/08/2011. Segundo consta, a ré quitou apenas 13 (treze) parcelas de R$ 1.000,00 (mil reais), restando inadimplido o montante remanescente do ajuste, conforme apurado no laudo contábil anexado às fls. 43/53 do DOC. 2 (ID 119004166), cujo valor atualizado até 17/11/2011 alcançava R$ 188.089,22. A parte ré, embora regularmente citada por AR no endereço indicado no despacho de ID 119003269, com juntada de AR positivo à fl. 243, permaneceu inerte, não apresentando contestação no prazo legal, razão pela qual foi requerida a decretação da revelia pela parte autora, nos termos do ID 1190003740. Com base no artigo 344 do CPC, a ausência de resposta autoriza o juízo a presumir como verdadeiros os fatos articulados na inicial, desde que compatíveis com os documentos e elementos constantes dos autos, o que se verifica no caso em apreço. Ademais, a ré não apresentou qualquer justificativa ou alegação em sentido contrário, inexistindo hipótese de afastamento da presunção de veracidade (art. 346, CPC), uma vez que: Não há pluralidade de réus (inciso I);Os documentos essenciais foram corretamente instruídos na inicial (inciso II); Os fatos narrados são verossímeis e coerentes com as provas documentais (inciso III). A inadimplência da transação entabulada entre as partes é incontroversa. Restaram juntados documentos suficientes para comprovar tanto a origem do crédito quanto a mora da ré, inclusive boletins de ocorrência (fls. 34/36, ID 119004166), instrumento da transação (fls. 38/41), prova do inadimplemento parcial (extratos de pagamento, DOC. 2), e o cálculo atualizado do débito. No tocante ao pedido de tutela de urgência, observa-se que a parte autora requereu, inicialmente, a indisponibilidade dos imóveis de propriedade da ré (ID 119004166), reforçando tal pretensão com o pedido de averbação da existência da ação nas matrículas imobiliárias (emenda à inicial - ID 119004161), com fundamento no art. 798 do CPC/1973 e no art. 167, I, 21 da LRP. Entretanto, diante da ausência de manifestação da parte ré, somada à alienação dos bens durante a tramitação do processo, conforme comprovado por certidões de registro anexadas aos IDs 119003747 e 119002272, restou evidente o perigo de dano irreparável ao resultado útil da demanda. A conduta da parte ré, inclusive, foi marcada pela tentativa reiterada de ocultar-se da jurisdição, frustrando seguidas tentativas de citação (ARs devolvidos - fls. 181, 204; oficial de justiça - fl. 223), o que só foi superado com a citação no endereço indicado pela parte autora (ID 119003250), após manifestação no ID 119003239 comprovando o recolhimento das custas. A ausência de bens registrados ativos, diante das alienações sucessivas relatadas e documentadas, também reforça o fundamento da concessão da tutela requerida, em especial a averbação da existência da ação nas matrículas remanescentes, como medida acautelatória proporcional e necessária, para garantir a utilidade do provimento jurisdicional final. Ante o exposto, com fundamento no art. 344 e no art. 355, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por REINHARD HERMANN PUSTER para, condenar a ré, CONSTRUTORA FERCON LTDA, também conhecida como CONSTRUTORA F FORTE LTDA, ao pagamento da quantia de R$ 87.000,00 (oitenta e sete mil reais), correspondente às 37 (trinta e sete) parcelas vencidas e não pagas do acordo entabulado entre as partes, com correção monetária pelo IGP-M a partir de cada vencimento e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; Condenar a ré ao pagamento da multa contratual prevista na cláusula quarta da transação, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), igualmente corrigida e acrescida de juros moratórios legais desde o vencimento final da obrigação (05/08/2011); DEFIRO parcialmente a tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, para determinar que se averbe, à margem das matrículas dos imóveis indicados às fls. 87/110 do DOC. 2 (ID 119004166), a existência da presente ação, servindo esta sentença como mandado para tal fim, até o efetivo cumprimento da obrigação ora reconhecida; Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P.R.I. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes JUIZ DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 142527081

02/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142527081

01/04/2025, 20:40

Julgado procedente em parte do pedido

27/03/2025, 11:57

Conclusos para julgamento

27/02/2025, 11:49

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

27/02/2025, 11:49

Mov. [85] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 10:10

Mov. [84] - Concluso para Decisão Interlocutória

06/06/2024, 12:07

Documentos

Intimação da Sentença

•01/04/2025, 20:40

Sentença

•27/03/2025, 11:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0178262-73.2013.8.06.0001. AUTOR: REINHARD HERMANN PUSTER REU: CONSTRUTORA F FORTE LTDA _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Compra e Venda] Vistos autos em inspeção Trata-se de ação de cobrança ajuizada por REINHARD HERMANN PUSTER em desfavor da empresa CONSTRUTORA FERCON LTDA, também conhecida como CONSTRUTORA F FORTE LTDA, em razão do inadimplemento de obrigação assumida em instrumento de transação extrajudicial, conforme narrado na petição inicial protocolada sob ID 119004166. O autor, de nacionalidade alemã, com 85 anos de idade à época da propositura da ação, pleiteou o pagamento de valores decorrentes de composição firmada com a ré após frustração na aquisição de imóvel localizado no empreendimento "Quintas do Estoril". Segundo a inicial, o autor havia adquirido uma unidade habitacional junto à ré, tendo surgido diversos problemas estruturais e urbanísticos no imóvel, o que resultou em severa frustração da legítima expectativa de posse tranquila e segura. Diante dos vícios e da insegurança da localidade, sobrevieram furtos e assalto à mão armada, fato documentado por boletins de ocorrência anexados aos autos (DOC. 2, fls. 34/36). Como consequência, foi celebrada transação extrajudicial pela qual o autor devolveria o imóvel à ré, em contrapartida ao recebimento da quantia de R$ 100.000,00, parcelada em 50 (cinquenta) vezes, entre junho de 2008 e agosto de 2011, das quais apenas 13 (treze) parcelas foram quitadas. Diante do inadimplemento da maior parte das parcelas da transação, o autor ajuizou ação de cobrança, requerendo a condenação da ré ao pagamento das parcelas vencidas e não pagas, acrescidas de correção monetária pelo IGP-M, juros moratórios de 1% ao mês e multa contratual de R$ 30.000,00, prevista na cláusula quarta da transação. O valor atualizado do débito, à época da ação, era de R$ 188.089,22 (em 17/11/2011), conforme laudo contábil apresentado (fls. 43/53 do DOC. 2). Ainda na petição inicial (ID 119004166), o autor formulou pedido de tutela antecipada para tornar intransferíveis os imóveis remanescentes em nome da ré, com base na suspeita de que seriam os únicos bens passíveis de garantir a efetividade da futura execução. Em apoio ao pedido, indicou-se documentação registral e alegou-se risco de dilapidação patrimonial. Por se tratar de pessoa idosa, também foi requerida prioridade na tramitação processual (art. 1.211-A, CPC). O juízo, por meio do despacho constante do (ID 119002263), determinou a citação da ré e a sua oitiva prévia quanto ao pedido de indisponibilidade de bens, no prazo de 5 (cinco) dias, postergando a análise da tutela para após a manifestação da parte adversa. A autora então apresentou emenda à inicial (ID 119004161), com fundamento no art. 264 do CPC/1973, para incluir pedido complementar de averbação da existência da presente ação na matrícula dos bens indicados, com base no poder geral de cautela (art. 798 do CPC/1973) e no art. 167, I, 21, da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973). A emenda foi deferida por decisão judicial (ID 119002264), sem necessidade de nova intimação da parte ré, ainda não citada, sendo reafirmada a reserva quanto à análise do mérito da tutela antecipada. Contudo, diante da inércia da ré em atender às tentativas de citação e diante da efetiva alienação de imóveis, o autor apresentou nova manifestação (ID 119003747), noticiando fato novo: a venda de parte dos bens que compõem o acervo patrimonial da ré, conforme registros atualizados. Com base nesses elementos, o autor reiterou os pedidos de tutela e, na petição protocolada sob ID 119002272, reiterou a necessidade de decretação da citação por edital, ante a constatação da conduta ardilosa da ré em dificultar sua localização, alegando inclusive que a empresa alterava constantemente sua sede. Sustentou que, esgotados os meios ordinários de localização, encontrava-se autorizada a citação por edital. O juízo, por decisão constante do (ID 119003269), acolheu parcialmente os requerimentos da parte autora, determinando nova tentativa de citação da ré, por carta com AR, a ser enviada ao endereço: Av. Santos Dumont, 1740, sala 610, Aldeota, Fortaleza/CE, constante nos registros da Receita Federal. O autor, então, recolheu as custas da diligência do oficial de justiça, conforme petição de ID 119003239, e, em seguida, reiterou o pedido de citação por edital diante do longo lapso temporal e da inércia da ré (ID 119003250), destacando que já haviam ocorrido três tentativas frustradas de citação, além das do processo anterior (10087-25.2012.8.06.0075). Superada essa etapa, a citação da parte ré foi efetivada com êxito por AR (juntado à fl. 243 dos autos), e transcorrido o prazo legal sem apresentação de contestação, ensejando novo requerimento do autor, agora para decretação da revelia da ré, protocolado sob ID 1190003740, com base no art. 344 do CPC. Nessa mesma oportunidade, o autor reiterou o pedido de prosseguimento do feito, inclusive quanto à análise dos pedidos de urgência e mérito formulados na exordial. Eis, em suma, o relatório do caso concreto. Passo a fundamentar e decidir o que se segue. A parte autora instruiu a petição inicial (ID 119004166) com documentos que demonstram a existência de vícios na construção do imóvel adquirido, a frustração da legítima posse, e a subsequente formalização de acordo extrajudicial pelo qual restou estabelecida a devolução do bem mediante pagamento de R$ 100.000,00, parcelado em 50 vezes, com início em 05/06/2008 e término em 05/08/2011. Segundo consta, a ré quitou apenas 13 (treze) parcelas de R$ 1.000,00 (mil reais), restando inadimplido o montante remanescente do ajuste, conforme apurado no laudo contábil anexado às fls. 43/53 do DOC. 2 (ID 119004166), cujo valor atualizado até 17/11/2011 alcançava R$ 188.089,22. A parte ré, embora regularmente citada por AR no endereço indicado no despacho de ID 119003269, com juntada de AR positivo à fl. 243, permaneceu inerte, não apresentando contestação no prazo legal, razão pela qual foi requerida a decretação da revelia pela parte autora, nos termos do ID 1190003740. Com base no artigo 344 do CPC, a ausência de resposta autoriza o juízo a presumir como verdadeiros os fatos articulados na inicial, desde que compatíveis com os documentos e elementos constantes dos autos, o que se verifica no caso em apreço. Ademais, a ré não apresentou qualquer justificativa ou alegação em sentido contrário, inexistindo hipótese de afastamento da presunção de veracidade (art. 346, CPC), uma vez que: Não há pluralidade de réus (inciso I);Os documentos essenciais foram corretamente instruídos na inicial (inciso II); Os fatos narrados são verossímeis e coerentes com as provas documentais (inciso III). A inadimplência da transação entabulada entre as partes é incontroversa. Restaram juntados documentos suficientes para comprovar tanto a origem do crédito quanto a mora da ré, inclusive boletins de ocorrência (fls. 34/36, ID 119004166), instrumento da transação (fls. 38/41), prova do inadimplemento parcial (extratos de pagamento, DOC. 2), e o cálculo atualizado do débito. No tocante ao pedido de tutela de urgência, observa-se que a parte autora requereu, inicialmente, a indisponibilidade dos imóveis de propriedade da ré (ID 119004166), reforçando tal pretensão com o pedido de averbação da existência da ação nas matrículas imobiliárias (emenda à inicial - ID 119004161), com fundamento no art. 798 do CPC/1973 e no art. 167, I, 21 da LRP. Entretanto, diante da ausência de manifestação da parte ré, somada à alienação dos bens durante a tramitação do processo, conforme comprovado por certidões de registro anexadas aos IDs 119003747 e 119002272, restou evidente o perigo de dano irreparável ao resultado útil da demanda. A conduta da parte ré, inclusive, foi marcada pela tentativa reiterada de ocultar-se da jurisdição, frustrando seguidas tentativas de citação (ARs devolvidos - fls. 181, 204; oficial de justiça - fl. 223), o que só foi superado com a citação no endereço indicado pela parte autora (ID 119003250), após manifestação no ID 119003239 comprovando o recolhimento das custas. A ausência de bens registrados ativos, diante das alienações sucessivas relatadas e documentadas, também reforça o fundamento da concessão da tutela requerida, em especial a averbação da existência da ação nas matrículas remanescentes, como medida acautelatória proporcional e necessária, para garantir a utilidade do provimento jurisdicional final. Ante o exposto, com fundamento no art. 344 e no art. 355, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por REINHARD HERMANN PUSTER para, condenar a ré, CONSTRUTORA FERCON LTDA, também conhecida como CONSTRUTORA F FORTE LTDA, ao pagamento da quantia de R$ 87.000,00 (oitenta e sete mil reais), correspondente às 37 (trinta e sete) parcelas vencidas e não pagas do acordo entabulado entre as partes, com correção monetária pelo IGP-M a partir de cada vencimento e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; Condenar a ré ao pagamento da multa contratual prevista na cláusula quarta da transação, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), igualmente corrigida e acrescida de juros moratórios legais desde o vencimento final da obrigação (05/08/2011); DEFIRO parcialmente a tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, para determinar que se averbe, à margem das matrículas dos imóveis indicados às fls. 87/110 do DOC. 2 (ID 119004166), a existência da presente ação, servindo esta sentença como mandado para tal fim, até o efetivo cumprimento da obrigação ora reconhecida; Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P.R.I. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes JUIZ DE DIREITO

02/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/05/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO DIAS DE PAIVA FILHO em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR DE SOUSA FILHO em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONSTRUTORA F FORTE LTDA em 29/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 03/04/2025. Documento: 142527081

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 142527081

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142527081

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Mov. [85] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [84] - Concluso para Decisão Interlocutória

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