Procedimento Comum Cível 0170746-26.2018.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0170746-26.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANTONIO GILVAN ANDRADE DA SILVA REU: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0170746-26.2018.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Seguro] Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA promovida por Antônio Gilvan Andrade da Silva em desfavor de Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A, ambos qualificados nos autos. Determinada a intimação das partes para informarem acerca da necessidade de produção de novas provas (ID 118554313), ambas as partes requereram prova pericial médica (ID 118554318 e 118554317) para averiguar a invalidez da parte autora. Decisão Interlocutória (ID 118554319) deferiu a realização de exame pericial. Consta a requisição de perito, sendo-o nomeado a Sra. LARISSA MIRANDA XAVIER VIEIRA (ID 118554777 e 118554778). Foram apresentados os quesitos pela parte autora (ID 118554786) e pela requerida (ID 118554775). A perita nomeada apresenta proposta de honorários (ID 118554791), cujo valor equivale o total de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Em relação a apresentação de quesitos suplementares esclarece que o total do valor do honorário supramencionado ficará acrescido de 50% (cinquenta por cento). Intimados as partes para manifestarem sobre a proposta de honorários, a parte demandada discordou do valor sem apresentar contraproposta (ID 118554791). A perita manifestou-se (ID 118554798). Passo a decidir: Inicialmente, saliento que, a parte ré apenas apresentou impugnação genérica ao valor dos honorários periciais, sem apresentar fundamentos e parâmetros legais (fls. 255). Vale pontuar que, o seguradora não faz jus aos benefícios da gratuidade judiciária, razão que impossibilita aplicar a a atual Resolução do Órgão Especial 07/2024 do TJCE. Por outro lado, vê-se que a parte limita-se a alegar o valor previsto na referida resolução para impugnar a proposta de honorários periciais solicitado pelo perito e sem apresentar nenhuma contraproposta. Ao analisar os autos, observa-se que a produção da prova pericial foi requestada por ambas as partes e consiste no complemento da indenização de seguro, alegando que faz jus ao recebimento da totalidade do capital segurado da cobertura Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente, forçoso reconhecer que é necessária a realização de perícia médica para dirimir a dúvida acerca da existência da incapacidade suscitada, bem como sua origem e natureza. Pois bem, a perita responsável deve se ater aos termos pelo qual foi deferido a realização da perícia, analisando os autos e respondendo os quesitos apresentados pelas partes. Em sua proposta considerou conclusão do trabalho se faz necessário o tempo de atendimento em consultório, onde será feita a entrevista, o exame físico e a análise de todos os documentos e exames apresentados, posteriormente haverá o tempo dedicado para a pesquisa documental e estudo voltado para o caso do periciado (análise de livros, estudos científicos e pesquisas recentes), além do período para a resposta de quesitos e elaboração do laudo, desse modo, não considerando justa a redução dos honorários. Considerando que o requerido apresentou contraprestação sem fundamentos legais, entendo que o valor solicitado pelo perito encontra-se razoável com a finalidade da perícia, por isso, ARBITRO os honorários periciais em R$ 6.000,00 (seis mil reais), cujo pagamento de 50% desse valor referente a R$ 3.000,00 (três mil reais) é devido pela requerida e já arbitro o valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) a ser pago nos termos da Resolução do Órgão Especial 07/2024 (publicada em 15/02/2024) sem complementação para quesitos complementares ou suplementares.1 Intimem-se as partes, por seus advogados via DJE, desta decisão no prazo de 15 (quinze) dias. Depositado o valor dos honorários, intime-se o perito por e-mail para que indique a data e o local do início da perícia, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, remetendo a ele cópia dos quesitos, advertindo-o que o laudo deverá ser entregue no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a realização da perícia. Expedientes Necessários. Fortaleza, 13 de março de 2025. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular 1 Quesito suplementar - é o formulado e apresentado antes do fim da perícia ou diligência, ampliando o escopo original da investigação, são quesitos novos, que devem ter uma complementação dos honorários. O direito a sua apresentação, quesitos principais e/ou suplementares, após a entrega do laudo pericial está prescrito no III do §1° do art. 465 do CPC/2015; • Quesito de esclarecimento - é aquele que visa elucidar os fatos constantes da perícia, cujo laudo já foi juntado aos autos do processo e que estejam vinculados a respostas incompletas, ausência de respostas, obscuridade e/ou relativo a contradições. Sem necessidade de complementação dos honorários do perito.

02/04/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 14/05/2026. Documento: 200974176

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026 Documento: 200974176

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200974176

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Decorrido prazo de NAJMA MARIA SAID SILVA em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA em 02/03/2026 23:59.

Juntada de Alvará

Publicado Intimação em 23/02/2026. Documento: 192875335

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026 Documento: 192875335

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192875335

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(18)