Execução da Pena 0048654-04.2016.8.06.0070 - TJCE

Execução da Pena 0048654-04.2016.8.06.0070 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Paulo Rico de Almeida Ramos - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. VANJA FONTENELE PONTES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do Agravo em Execução Penal, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada, nos termos do voto da Desa. Relatora." Fez sustentação oral, no tempo regimental, a advogada do agravante, bem como o representante do Ministério Público. - EMENTA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULOS EXECUTÓRIOS. TEMPO DE PRISÃO PREVENTIVA COMPUTADO COMO PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDA. DUPLA DETRAÇÃO. ARTIGO 42 DO CP. IMPOSSIBILIDADE. SOMATÓRIO DAS PENAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 111 DA LEP.1. O TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA, DE PRISÃO ADMINISTRATIVA OU DE INTERNAÇÃO, NO BRASIL OU NO ESTRANGEIRO, SERÁ COMPUTADO PARA FINS DE DETERMINAÇÃO DO REGIME INICIAL DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. O § 2º DO ART. 387 DO CPP NÃO SE REFERE À PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL, INSTITUTO PRÓPRIO DA EXECUÇÃO PENAL, MAS, SIM, À POSSIBILIDADE DE SE ESTABELECER REGIME INICIAL MENOS SEVERO, DESCONTANDO-SE DA PENA APLICADA O TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR DO ACUSADO, DENTRE AS BALIZAS PREVISTAS NO § 2º DO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. 2. A LEGISLAÇÃO PENAL NÃO DETERMINA A CONSIDERAÇÃO, EM DUPLICIDADE, DA DETRAÇÃO PREVISTA NO ART. 42 DO CP, NA SENTENÇA E NA FASE DA SUA EXECUÇÃO. CONSEQUENTEMENTE, SÃO DUAS AS SITUAÇÕES DIFERENTES QUE PODEM SURGIR, A DEPENDER DA AUTORIDADE QUE REALIZOU A DETRAÇÃO PENAL.3. DESCABE COGITAR A DUPLA APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO, VISTO QUE RESULTARIA EM INDEVIDO BENEFÍCIO AO REEDUCANDO, QUE CUMPRIRIA MENOS TEMPO NO REGIME MAIS SEVERO DO QUE PREVÊ A LEI PARA SER TRANSFERIDO AO MODO PRISIONAL MAIS BRANDO.4. NO CASO, POSSUINDO O ACUSADO DUAS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS, HOUVE O DEVIDO SOMATÓRIO DAS REPRIMENDAS PARA SE AFERIR O REGIME PRISIONAL CORRESPONDENTE AO TOTAL DE SANÇÃO, BEM ASSIM OS BENEFÍCIOS DA FASE EXECUTÓRIA, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 111 DA LEP.5. AGRAVO EM EXECUÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE AGRAVO EM EXECUÇÃO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, CE, 26 DE MARÇO DE 2025.VANJA FONTENELE PONTESDESEMBARGADORA DO ÓRGÃO JULGADOR E RELATORA. - Advs: Ícaro Pacífico Félix França (OAB: 41010/CE) - Rayanney Mourão Alves (OAB: 31492/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0048654-04.2016.8.06.0070 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza -

03/04/2025, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO RESULTADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA MANDADO

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DECORRIDO PRAZO DE PAULO RICO DE ALMEIDA RAMOS

DECORRIDO PRAZO DE PAULO RICO DE ALMEIDA RAMOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

RECEBIDOS OS AUTOS

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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legal