Procedimento Comum Cível 0242385-31.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/06/2023

Valor da Causa

R$ 60.600,00

Órgão julgador

27ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

LUCY LIMA VINUTO

CPF

Autor

CAGECE

Terceiro

CAGECE EUSEBIO

Terceiro

MASSAPE

Terceiro

CAGECE - COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

Advogados / Representantes

PATRICIA MIRVIA BARBOSA OLIVEIRA

OAB/CE 42117·CPF·Representa: Autor

JANAINA ROBERTO NUNES

OAB/CE 11606·CPF·Representa: Autor

REGINALDO PEREIRA ROSSI

OAB/CE 29065·CPF·Representa: Autor

MARIA RACHEL DE ANDRADE COSTA

OAB/CE 14437·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

LUCY LIMA VINUTO

CPF

Autor

CAGECE

Terceiro

CAGECE EUSEBIO

Terceiro

MASSAPE

Terceiro

CAGECE - COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/02/2026, 17:38

Transitado em Julgado em 12/02/2026

19/02/2026, 17:38

Juntada de Certidão

19/02/2026, 17:38

Decorrido prazo de PATRICIA MIRVIA BARBOSA OLIVEIRA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 03:54

Decorrido prazo de JOAO PAULO GOMES DIAS em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 03:54

Decorrido prazo de REGINALDO PEREIRA ROSSI em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 03:54

Decorrido prazo de MARIA RACHEL DE ANDRADE COSTA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 03:54

Decorrido prazo de JANAINA ROBERTO NUNES em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 03:54

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2026. Documento: 188204281

21/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026 Documento: 188204281

19/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188204281

16/01/2026, 08:27

Julgado improcedente o pedido

12/01/2026, 18:44

Conclusos para julgamento

19/12/2025, 12:46

Audiência Instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/11/2025 14:00, 27ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza.

27/11/2025, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2025, 11:17

Todas as movimentações(119)

Arquivado Definitivamente

19/02/2026, 17:38

Transitado em Julgado em 12/02/2026

19/02/2026, 17:38

Juntada de Certidão

19/02/2026, 17:38

Decorrido prazo de PATRICIA MIRVIA BARBOSA OLIVEIRA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 03:54

Decorrido prazo de JOAO PAULO GOMES DIAS em 11/02/2026 23:59.

Documentos

Intimação da Sentença

•16/01/2026, 08:27

Sentença

•12/01/2026, 18:44

12/02/2026, 03:54

Decorrido prazo de REGINALDO PEREIRA ROSSI em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 03:54

Decorrido prazo de MARIA RACHEL DE ANDRADE COSTA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 03:54

Decorrido prazo de JANAINA ROBERTO NUNES em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 03:54

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2026. Documento: 188204281

21/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026 Documento: 188204281

19/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188204281

16/01/2026, 08:27

Julgado improcedente o pedido

12/01/2026, 18:44

Conclusos para julgamento

19/12/2025, 12:46

Audiência Instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/11/2025 14:00, 27ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza.

27/11/2025, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2025, 11:17

Conclusos para despacho

27/11/2025, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2025, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 20:11

Decorrido prazo de MARIA RACHEL DE ANDRADE COSTA em 09/10/2025 23:59.

10/10/2025, 04:05

Decorrido prazo de PATRICIA MIRVIA BARBOSA OLIVEIRA em 09/10/2025 23:59.

10/10/2025, 04:05

Decorrido prazo de REGINALDO PEREIRA ROSSI em 09/10/2025 23:59.

10/10/2025, 03:42

Decorrido prazo de JANAINA ROBERTO NUNES em 09/10/2025 23:59.

10/10/2025, 03:42

Publicado Intimação em 02/10/2025. Documento: 174835656

02/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025 Documento: 174835656

01/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/09/2025, 10:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/09/2025, 10:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/09/2025, 10:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/09/2025, 10:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174835656

30/09/2025, 10:00

Juntada de ato ordinatório

17/09/2025, 15:26

Audiência Instrução designada conduzida por Juiz(a) em/para 27/11/2025 14:00, 27ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza.

17/09/2025, 15:24

Decorrido prazo de REGINALDO PEREIRA ROSSI em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 05:17

Decorrido prazo de JANAINA ROBERTO NUNES em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 05:17

Decorrido prazo de PATRICIA MIRVIA BARBOSA OLIVEIRA em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 05:17

Decorrido prazo de MARIA RACHEL DE ANDRADE COSTA em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 05:17

Publicado Intimação em 23/07/2025. Documento: 163418801

23/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025 Documento: 163418801

22/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163418801

21/07/2025, 19:58

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 05:35

Decorrido prazo de LUCY LIMA VINUTO em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 05:35

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2025, 09:56

Conclusos para despacho

03/07/2025, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2025, 20:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2025, 11:57

Publicado Despacho em 02/07/2025. Documento: 162506101

02/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025 Documento: 162506101

01/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162506101

30/06/2025, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2025, 13:53

Conclusos para despacho

27/06/2025, 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2025, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2025, 19:26

Conclusos para despacho

09/06/2025, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 21:07

Decorrido prazo de MARIA RACHEL DE ANDRADE COSTA em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 03:41

Decorrido prazo de PATRICIA MIRVIA BARBOSA OLIVEIRA em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 03:41

Decorrido prazo de REGINALDO PEREIRA ROSSI em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 03:41

Decorrido prazo de JANAINA ROBERTO NUNES em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 03:41

Decorrido prazo de REGINALDO PEREIRA ROSSI em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 03:41

Decorrido prazo de JANAINA ROBERTO NUNES em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 03:41

Decorrido prazo de MARIA RACHEL DE ANDRADE COSTA em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 03:41

Decorrido prazo de PATRICIA MIRVIA BARBOSA OLIVEIRA em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 03:41

Publicado Intimação em 03/04/2025. Documento: 137486484

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0242385-31.2023.8.06.0001. AUTOR: LUCY LIMA VINUTO REU: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, em cumprimento ao despacho/decisão de ID. 124014143, fica agendado o dia 03/07/2025, às 14h, para audiência de instrução, a ser realizada presencialmente nas dependências da 27ª Vara Cìvel. Intimem-se. Fortaleza/CE, 27 de fevereiro de 2025 SANDRA MOREIRA ROCHA Diretora de Gabinete de 1º Grau Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 27ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0086, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]

02/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 137486484

02/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137486484

01/04/2025, 23:36

Ato ordinatório praticado

27/02/2025, 16:29

Audiência Instrução designada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/07/2025 14:00, 27ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza.

27/02/2025, 16:26

Mov. [52] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

10/11/2024, 07:22

Mov. [51] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0456/2024 Data da Publicacao: 05/11/2024 Numero do Diario: 3426

04/11/2024, 18:42

Mov. [50] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/11/2024, 01:55

Mov. [49] - Documento Analisado

31/10/2024, 13:56

Mov. [48] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02406950-0 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada do Rol de Testemunhas Data: 29/10/2024 14:21

29/10/2024, 14:51

Mov. [47] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/10/2024, 15:05

Mov. [46] - Concluso para Decisão Interlocutória

17/10/2024, 11:41

Mov. [45] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02384187-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/10/2024 10:20

17/10/2024, 10:46

Mov. [44] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02375702-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/10/2024 10:31

14/10/2024, 10:49

Mov. [43] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0421/2024 Data da Publicacao: 11/10/2024 Numero do Diario: 3410

10/10/2024, 18:30

Mov. [42] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/10/2024, 11:51

Mov. [41] - Documento Analisado

09/10/2024, 11:47

Mov. [40] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/09/2024, 15:55

Mov. [39] - Concluso para Despacho

12/06/2024, 08:56

Mov. [38] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

12/06/2024, 08:55

Mov. [37] - Petição juntada ao processo

12/06/2024, 08:54

Mov. [36] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02101499-3 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 05/06/2024 10:50

05/06/2024, 10:58

Mov. [35] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0201/2024 Data da Publicacao: 24/05/2024 Numero do Diario: 3312

23/05/2024, 21:35

Mov. [34] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/05/2024, 01:58

Mov. [33] - Documento Analisado

22/05/2024, 00:00

Mov. [32] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/05/2024, 16:01

Mov. [31] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02049402-9 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 11/05/2024 11:11

11/05/2024, 11:35

Mov. [30] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

12/04/2024, 17:46

Mov. [29] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0036/2024 Data da Publicacao: 02/02/2024 Numero do Diario: 3239

01/02/2024, 19:07

Mov. [28] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/01/2024, 01:56

Mov. [27] - Documento Analisado

30/01/2024, 17:03

Mov. [26] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/01/2024, 14:19

Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02492416-7 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 06/12/2023 11:12

06/12/2023, 11:31

Mov. [24] - Petição juntada ao processo

24/11/2023, 17:28

Mov. [23] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao

19/11/2023, 21:14

Mov. [22] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito

19/11/2023, 20:36

Mov. [21] - Expedição de Termo de Audiência | CEJUSC FORTALEZA - TERMO DE AUDIENCIA - SEM ACORDO

19/11/2023, 14:39

Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02446022-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/11/2023 17:44

13/11/2023, 18:06

Mov. [19] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

04/10/2023, 15:25

Mov. [18] - Expedição de Carta | PORTAL - Carta de Citacao e Intimacao pelo Portal Eletronico (NCPC)

04/10/2023, 11:18

Mov. [17] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0373/2023 Data da Publicacao: 29/09/2023 Numero do Diario: 3168

28/09/2023, 21:01

Mov. [16] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/09/2023, 01:55

Mov. [15] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0357/2023 Data da Publicacao: 18/09/2023 Numero do Diario: 3159

15/09/2023, 20:49

Mov. [14] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/09/2023, 11:47

Mov. [13] - Documento Analisado

14/09/2023, 10:06

Mov. [12] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/09/2023, 11:34

Mov. [11] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 16/11/2023 Hora 13:20 Local: COOPERACAO 06 Situacao: Realizada

06/09/2023, 11:00

Mov. [10] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | [AUTOMATICO] [Area Civel] - [Conciliacao] - 12614 - Remessa para o CEJUSC

05/09/2023, 14:56

Mov. [9] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/09/2023, 14:56

Mov. [8] - Conclusão

24/07/2023, 13:09

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02199245-5 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 19/07/2023 00:55

19/07/2023, 01:10

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0242/2023 Data da Publicacao: 30/06/2023 Numero do Diario: 3106

29/06/2023, 21:01

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/06/2023, 11:43

Mov. [4] - Documento Analisado

28/06/2023, 11:02

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/06/2023, 08:59

Mov. [2] - Conclusão

27/06/2023, 17:08

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

27/06/2023, 17:08

Despacho

•27/11/2025, 11:17

Ato Ordinatório

•17/09/2025, 15:26

Despacho

•03/07/2025, 09:56

Despacho

•30/06/2025, 13:53

Despacho

•30/06/2025, 13:53

Despacho

•09/06/2025, 19:26

Ato Ordinatório

•27/02/2025, 16:29

Interlocutória

•17/10/2024, 15:05

Interlocutória

•23/09/2024, 15:55

Ato Ordinatório

•13/05/2024, 16:01

Ato Ordinatório

•23/01/2024, 14:19

Ata de Audiência (Outras)

•19/11/2023, 14:39

Ato Ordinatório

•06/09/2023, 11:34

Todos os documentos(17)

Intimação da Sentença

•16/01/2026, 08:27

Sentença

•12/01/2026, 18:44

Despacho

•27/11/2025, 11:17

Ato Ordinatório

•17/09/2025, 15:26

Despacho

•03/07/2025, 09:56

Despacho

•30/06/2025, 13:53

Despacho

•30/06/2025, 13:53

Despacho

•09/06/2025, 19:26

Ato Ordinatório

•27/02/2025, 16:29

Interlocutória

•17/10/2024, 15:05

Interlocutória

•23/09/2024, 15:55

Ato Ordinatório

•13/05/2024, 16:01

Ato Ordinatório

•23/01/2024, 14:19

Ata de Audiência (Outras)

•19/11/2023, 14:39

Ato Ordinatório

•06/09/2023, 11:34

Interlocutória

•05/09/2023, 14:56

Despacho de Mero Expediente

•28/06/2023, 08:59