Procedimento Comum Cível 0110933-34.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0110933-34.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/05/2025, 10:43

Transitado em Julgado em 23/05/2025

23/05/2025, 10:43

Juntada de Certidão

23/05/2025, 10:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 04:38

Decorrido prazo de FILIPE SILVA GOMES em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 01:06

Publicado Intimação da Sentença em 04/04/2025. Documento: 138981666

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0110933-34.2019.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Parcial]REQUERENTE(S): JOSE ORLANDO SILVA DE OLIVEIRAREQUERIDO(A)(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos, Trata-se de Ação formulada por JOSE ORLANDO SILVA DE OLIVEIRA face ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos devidamente qualificados nos autos. No curso do processo, houve o falecimento da parte autora, tendo sido determinada a suspensão do feito, a fim de que os interessados promovessem a respectiva habilitação. Todavia, não houve qualquer manifestação nos autos por parte de qualquer um dos interessados. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil assim estabelece: Art. 313. Suspende-se o processo: [...]. I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; [...]. § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: [...]. II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Por seu turno, o art. 485, VI, do citado diploma legal, assim dispõe: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VI - verificar ausência de legitimidade ou interesse processual; Desse modo, tendo em vista que não houve qualquer manifestação nos autos a fim de demonstrar o interesse na sucessão processual, nem tampouco promovida a respectiva habilitação, forçosa é a extinção da ação, nos termos do artigo supra. Face ao exposto, julgo EXTINTO o presente feito, sem resolução de sua matéria de mérito, o que faço com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas (art. 129, II e Parágrafo Único da Lei nº. 8.213/91). Sem honorários (Súmula 110/STJ c/c o art. 129, Parágrafo Único da Lei nº. 8.213/91). Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Fortaleza-CE, 14 de março de 2025. LUCIMEIRE GODEIRO COSTA Juiz(a) de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 138981666

03/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138981666

02/04/2025, 08:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/04/2025, 08:09

Extinto o processo por ausência das condições da ação

14/03/2025, 15:57

Conclusos para despacho

12/11/2024, 14:15

Mov. [67] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

10/11/2024, 14:03

Mov. [66] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

07/10/2024, 11:56

Mov. [65] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

07/10/2024, 11:55

Documentos

Intimação da Sentença

•02/04/2025, 08:09

Intimação da Sentença

•02/04/2025, 08:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0110933-34.2019.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Parcial]REQUERENTE(S): JOSE ORLANDO SILVA DE OLIVEIRAREQUERIDO(A)(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos, Trata-se de Ação formulada por JOSE ORLANDO SILVA DE OLIVEIRA face ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos devidamente qualificados nos autos. No curso do processo, houve o falecimento da parte autora, tendo sido determinada a suspensão do feito, a fim de que os interessados promovessem a respectiva habilitação. Todavia, não houve qualquer manifestação nos autos por parte de qualquer um dos interessados. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil assim estabelece: Art. 313. Suspende-se o processo: [...]. I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; [...]. § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: [...]. II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Por seu turno, o art. 485, VI, do citado diploma legal, assim dispõe: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VI - verificar ausência de legitimidade ou interesse processual; Desse modo, tendo em vista que não houve qualquer manifestação nos autos a fim de demonstrar o interesse na sucessão processual, nem tampouco promovida a respectiva habilitação, forçosa é a extinção da ação, nos termos do artigo supra. Face ao exposto, julgo EXTINTO o presente feito, sem resolução de sua matéria de mérito, o que faço com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas (art. 129, II e Parágrafo Único da Lei nº. 8.213/91). Sem honorários (Súmula 110/STJ c/c o art. 129, Parágrafo Único da Lei nº. 8.213/91). Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Fortaleza-CE, 14 de março de 2025. LUCIMEIRE GODEIRO COSTA Juiz(a) de Direito

03/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/05/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de FILIPE SILVA GOMES em 30/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 04/04/2025. Documento: 138981666

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 138981666

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138981666

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Mov. [67] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [66] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

Mov. [65] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

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