Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Agravante: Crefisa S/A - Crédito Financiamento e Investimento - Agravada: Teresa de Oliveira Sales - Des. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. IRDR 53983/2016. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ASSINATURA A ROGO. VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0202321-63.2023.8.06.0167/50000 - Agravo Interno Cível - Sobral -
TRATA-SE DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, EM FACE DOE DECISÃO MONOCRÁTICA (FLS. 138/150), PROFERIDA POR ESTA RELATORIA PARA CONDENAR O BANCO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), COM INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS À BASE DE 1% AO MÊS A PARTIR DO EVENTO DANOSO E DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INDEXADOR OFICIAL A PARTIR DA DATA DE SEU ARBITRAMENTO, E PARA ESTABELECER QUE, QUANTO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. O CERNE DO RECURSO ENVOLVE AS SEGUINTES QUESTÕES: I) A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DAS OPERAÇÕES PODE SER FACILMENTE CONTESTADA PELA SIMPLES AVERIGUAÇÃO DA CÓPIA ANEXA DO RESPECTIVO CONTRATO, O QUAL FOI REGULARMENTE CELEBRADO, TENDO SIDO ASSINADO PELA AUTORA, CUJOS DOCUMENTOS COMPROVAM QUE AS ALEGAÇÕES AUTORAIS SÃO ABSOLUTAMENTE INVERÍDICAS; II) EM TERMOS DE PRODUÇÃO DE PROVA, DESTAQUE-SE QUE A RÉ SE DESINCUMBIU DO ÔNUS, AINDA QUE SE FALE EM INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO; III) A SIMPLES ALEGAÇÃO DE ANALFABETISMO, É INSUFICIENTE PARA ANULAÇÃO DO CONTRATO; IV) AS TESTEMUNHAS QUE FIRMARAM O PRESENTE INSTRUMENTO DECLARARAM QUE TODOS OS TERMOS, SEM EXCEÇÃO, FORAM LIDOS EM VOZ ALTA, E A PARTE AUTORA, DEVIDAMENTE QUESTIONADA SOBRE SUA COMPREENSÃO, DECLAROU A SUA TOTAL CONCORDÂNCIA; V) NENHUM VALOR FOI COBRADO INDEVIDAMENTE DA AUTORA. ALÉM DISSO, NÃO HÁ PROVA DE MÁ-FÉ DA CREFISA. DESTE MODO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RESTITUIÇÃO DE QUALQUER VALOR À AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONSTATADA, PORTANTO, A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, E CONSIDERANDO QUE A RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR É OBJETIVA, OU SEJA, INDEPENDE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA, NOS TERMOS DA SÚMULA 479, STJ. 4. INICIALMENTE, OBSERVO QUE NÃO ASSISTE RAZÃO A AGRAVANTE, HAJA VISTA, A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É CONSUMERISTA, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 2º, DO CDC, SENDO APLICÁVEIS AS REGRAS DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTAS NO ART. 6º, INC. VIII, DO MESMO DIPLOMA.5. O AGRAVANTE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS, HAJA VISTA, A AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL VÁLIDO QUE CONTENHA OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL, COMO ASSINATURA A ROGO DO CONSUMIDOR ANALFABETO, SUBSCRIÇÃO DE DUAS TESTEMUNHAS E APOSIÇÃO DE DIGITAL. CABE AO FORNECEDOR DO SERVIÇO O ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO CONTRATO E A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO À COBRANÇA EFETUADA.6. EXISTE A COBRANÇA INDEVIDA DOS VALORES EM FACE DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E A CONSEQUENTE ILEGALIDADE DOS DESCONTOS EFETIVADOS NA CONTA DA AUTORA.IV. DISPOSITIVO7. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS RECURSOS INTERPOSTOS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO. FORTALEZA, DATA E ASSINATURA DO SISTEMA. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR. - Advs: Marcelo Mammana Madureira (OAB: 333834/SP) - Erison Tadeu Araujo Holanda (OAB: 31113/CE)