Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0200975-55.2024.8.06.0066 - TJCE

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0200975-55.2024.8.06.0066 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: RAYANE DA SILVA MOURA S E N T E N Ç A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Cedro Rua Coronel João Cândido, 578, Centro, CEDRO - CE - CEP: 63400-000 PROCESSO Nº: 0200975-55.2024.8.06.0066 Vistos, em inspeção. THÉO GUTIÉRREZ MOURA BARBOSA, aqui representado por sua genitora, a senhorita RAYANE DA SILVA MOURA, devidamente qualificados nos autos, ajuizaram a presente ação visando receber saldo de conta bancária pertencente ao Sr. ELLESON GOUVEIA BARBOSA, genitor do mesmo, falecido em: 11 de maio de 2024 (ID 126759547). Alega, em síntese, que é o único herdeiro do falecido. Com a inicial ID 126759546, vieram os documentos ID 126759547, incluindo a certidão de óbito. O falecido deixou um saldo bancário no valor equivalente a R$ 1.358,55 (hum mil trezentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), junto ao Banco do Brasil, conforme consulta SISBAJUD ID 135375135. Concedida vistas ao Ministério Público, este manifestou como favorável ao pleito, opinando pelo seu deferimento e consequente liberação do valor solicitado (ID 142639280). Sucintamente relatado, decido. O art. 666 do NCPC dispõe que independerá de inventário ou arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980. A razão teleológica dessa norma reside no fato de que esses valores não constituem herança e sim verba de caráter alimentar, e como tal não deve ser procrastinada a sua liberação a quem de direito. Vale lembrar que o art. 1º da mencionada lei assegura que os valores serão pagos em cotas iguais aos dependentes habilitados perante a previdência social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Já o Decreto nº 85.845/81 que regulamentou a matéria contida na Lei 6.858/80 prevê o pagamento de tais valores diretamente na esfera administrativa, ou seja, o pedido deve ser direto ao banco depositário dos valores reclamados, sem necessidade de alvará. Nessa hipótese o dependente deverá comprovar sua condição nos termos do art. 2º do Decreto mencionaldo. O que ocorre no entanto é que as instituições bancárias não atendem o comando da lei e as pessoas interessadas sempre recorrem ao poder judiciário para fazer valerem os seus direitos. Comentando o art. 666 do NCPC, os mestres NELSON NERY JÚNIOR E ROSA MARIA ANDRADE NERY assim se posicionam: Valores não recebidos em vida pelo de cujus. A Lei nº 6.858/80 disciplina o recebimento, por dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos titulares. Independente de inventário e de alvará o recebimento dessas importâncias. Se, contudo, o juiz deferiu a expedição de alvará, ele não é nulo, porque serve para corrigir injusta dificuldade oposta pelo banco. (RJTJRS 112/432) in Código de Processo Civil comentado, 2ª edição, RT, pag. 1246. Em face do exposto, considerando a documentação apresentada que demonstra a procedência do pedido, autorizo o promovente Théo Gutiérrez Moura Barbosa, por sua representante legal, Rayane da Silva Moura, CPF nº 604.534.703-00, a levantar, junto ao BANCO DO BRASIL, a importância de R$ 1.358,55 (hum mil trezentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), com juros e/ou correção monetária até a data do efetivo levantamento, de titularidade do extinto Elleson Gouveia Barbosa, que era detentor do CPF nº 059.904.683-00. Sem custas, face o requerimento da gratuidade de justiça. P.R.I. Tendo em vista que não houve litigiosidade, independentemente do transcurso do prazo recursal desta decisão, expeça-se o alvará pretendido do valor a ser levantado. Estabelecida a coisa julgada formal, arquivem-se os autos com baixa na estatística. Cedro-CE, 01 de abril de 2025. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz de Direito.

02/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO JUCEZA TEIXEIRA FELIPE em 01/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 25/07/2025. Documento: 166077157

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025 Documento: 166077157

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166077157

Ato ordinatório praticado

Expedição de Alvará.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido (outros)

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Alvará.

Transitado em Julgado em 01/04/2025

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