Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Maria da Conceição Siqueira de Andrade -
Apelado: Banco do Brasil S.A - Des. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. CONTA PASEP. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU LIMINARMENTE IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL PROPOSTA EM FACE DO BANCO DO BRASIL S/A, COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. A AUTORA SUSTENTA A INOCORRÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL RECONHECIDO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM DETERMINAR O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS REFERENTES A VALORES NÃO ATUALIZADOS DA CONTA PASEP, CONSIDERANDO-SE O CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DO DANO PELA PARTE AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA 1.150, CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE A PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DE DANOS EM CONTA VINCULADA AO PASEP SE SUBMETE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, PREVISTO NO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL.4. O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL OCORRE QUANDO O TITULAR, DE FORMA COMPROVADA, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES OU DA AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DOS RENDIMENTOS DA CONTA.5. NO CASO CONCRETO, A PRÓPRIA AUTORA DECLAROU QUE PERCEBEU O PREJUÍZO NO MOMENTO DO SAQUE REALIZADO EM 06/04/1999, MARCO A PARTIR DO QUAL O PRAZO PRESCRICIONAL COMEÇOU A FLUIR.6. DECORRIDO O PRAZO DE 10 ANOS SEM A PROPOSITURA DA DEMANDA, CONFIGURA-SE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: "O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO RELACIONADA À CORREÇÃO DE VALORES DO PASEP TEM INÍCIO QUANDO O TITULAR DA CONTA TOMA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO."DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CÓDIGO CIVIL, ART. 205.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1.150.ACÓRDÃO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA/CE, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR. - Advs: Marcus Vinicius Siqueira Braga (OAB: 38203/CE) - Nei Calderon (OAB: 114904/SP)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0244014-06.2024.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -