Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Agravante: Unimed Fortaleza - Sociedade Cooperativa Médica Ltda. - Agravada: Laysce Elena Severiano Bonfim - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. UNIMED FORTALEZA E UNIMED NORTE NORDESTE. SISTEMA DE INTERCÂMBIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO RECONHECIDA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. SUSPENSÃO DE ATENDIMENTO POR INADIMPLEMENTO DA UNIMED DE ORIGEM. CONDUTA ABUSIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA DESTA RELATORIA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AGRAVANTE CONTA A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA PELA AGRAVADA, DETERMINANDO QUE A UNIMED FORTALEZA GARANTA A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS MÉDICOS DE QUE NECESSITA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CINGE-SE EM ANALISAR SE A UNIMED FORTALEZA É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE AÇÃO DE VISA A GARANTIA DE ATENDIMENTO POR BENEFICIÁRIO INTEGRANTE DE COOPERATIVA DIVERSA, BEM COMO SE EXISTE ABUSIVIDADE EM RAZÃO DA SUSPENSÃO DOS PROCEDIMENTOS EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DA UNIMED DE ORIGEM.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS COOPERATIVAS INTEGRANTES DO SISTEMA UNIMED SE APRESENTAM PERANTE OS CONSUMIDORES COMO MARCA DE ABRANGÊNCIA NACIONAL. DESSE MODO, AINDA QUE COMPOSTAS POR PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS, HÁ SOLIDARIEDADE ENTRE ELAS, NÃO MERECENDO SUBSISTIR A TESE DE QUE CONSTITUI PARTE ILEGÍTIMA PARA COMPOR O FEITO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE.4. CONSTITUI CONDUTA ABUSIVA A SUSPENSÃO DE ATENDIMENTOS ELETIVOS POR INTERMÉDIO DE SISTEMA DE INTERCÂMBIO EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DA UNIMED DE ORIGEM. DEVEM AS PRESTADORAS DE SERVIÇO SE UTILIZAREM DOS MEIOS JUDICIAIS OU EXTRAJUDICIAIS PRÓPRIOS PARA OBTER O RESSARCIMENTO DEVIDO.IV. DISPOSITIVO5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.____________________________JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGINT NO RESP N. 2.119.973/SP, REL. MIN. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 24/6/2024; STJ - AGINT NO ARESP N. 2.041.068/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, J. 03/04/2023; TJCE - AC: 0242573-58.2022.8.06.0001, REL. DES. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 12/02/2025; TJCE - AI: 0629143-06.2024.8.06.0000, REL. DES. JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 25/09/2024; TJCE - AC: 0276068-30.2021.8.06.0001, REL. DES. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 08/05/2024; TJCE - AC: 0052331-24.2021.8.06.0084, REL. DES. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 01/11/2023.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0266283-78.2020.8.06.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR. - Advs: David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) - Aluísio Gurgel do Amaral Neto (OAB: 23848/CE) - Alan Noronha Gurgel do Amaral (OAB: 34032/CE)