Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: José Robênio Batista Carneiro -
Apelado: Jose Ednaldo de Santana - Des. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO E AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA USUCAPIÃO E DE PROCEDÊNCIA DA REIVINDICATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ARGUIÇÃO DE QUE AS EXIGÊNCIAS AUTORIZADORAS DA MEDIDA PLEITEADA SE ENCONTRAM COMPROVADAS NOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDÊNCIA OS REQUISITOS FORMAIS ESTABELECIDOS NO ART. 1.238, "CAPUT", DO CC. ¿ACESSIO POSSESSIONIS¿. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA CADEIA SUCESSÓRIA. INVIABILIDADE DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO. INEXISTÊNCIA DE TRANSCURSO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR, ART. 373, I DO CPC. DEMANDADO/APELADO QUE DEMONSTROU OS REQUISITOS DA REIVINDICATÓRIA, ART. 1.228, DO CC. DIREITO DE PROPRIEDADE DEMONSTRADO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS.I. O CERNE DA IMPUGNAÇÃO CINGE-SE EM AVERIGUAR SE O RECORRENTE, POSSUIDOR DO TERRENO SITUADO NO LOTEAMENTO PARQUE DOS TERESIOS, ATENDEU OS REQUISITOS PARA AQUISIÇÃO AD USUCAPIONEM DO BEM DESCRITO NA PEÇA EXORDIAL, DESCONSTITUINDO A SENTENÇA PROLATADA NA AÇÃO REIVINDICATÓRIA.II. A USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, PREVISTA NO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL, SE CARACTERIZA PELA LONGA DURAÇÃO DA POSSE (QUINZE OU DEZ ANOS), COM ANIMUS DOMINI, SEM INTERRUPÇÃO E OPOSIÇÃO, ACRESCIDA, EM ALGUNS CASOS, DA QUALIFICAÇÃO PELA FUNÇÃO SOCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE JUSTO TÍTULO E A BOA-FÉ. III. A VERIFICAÇÃO RETROSPECTIVA DA INSTRUÇÃO COM DESTAQUE PARA A PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA NOS AUTOS, INDICA QUE O RECORRENTE NÃO LOGROU COMPROVAR NEM A NATUREZA, NEM O PERÍODO DA POSSE EXERCITADA PELOS POSSUIDORES ANTECEDENTES DO BEM USUCAPIENDO, DE MODO A AUTORIZAR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DO ALUDIDO IMÓVEL.IV. O CONJUNTO PROBATÓRIO ANEXADO AOS AUTOS NÃO SE APRESENTA COERENTE NO SENTIDO DE DEMONSTRAR QUE O APELANTE DETINHA A POSSE PELO TEMPO NECESSÁRIO DE 15 (QUINZE) ANOS, CONFORME PRECONIZA O ART. 1.238, DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO.V. PARA APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA ACESSIO POSSESSIONIS EXIGE-SE A COMPROVAÇÃO DA CONTINUIDADE E HOMOGENEIDADE DA POSSE, BEM COMO DO LAPSO TEMPORAL DO POSSUIDOR ANTECEDENTE PARA FINS DE USUCAPIÃO, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NO CASO CONCRETO.VI. DESTA FEITA, EXSURGE INEGÁVEL A CONFIGURAÇÃO DA AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DE TEMPO NECESSÁRIO PARA A AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO, CONSIDERANDO QUE TAL MODALIDADE DEVE PREENCHER TODOS OS REQUISITOS NO ARTIGO SUPRACITADO.VII. NA HIPÓTESE, O AUTOR NÃO LOGROU ÊXITO EM PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CONFORME LHE IMPÕE O ART. 373, I, DO CPC, NA MEDIDA EM QUE OS ELEMENTOS COGNITIVOS ANEXADOS AOS AUTOS REVELAM-SE FRÁGEIS E INCAPAZES DE DEMONSTRAR, SEM DÚVIDAS, A EFETIVA POSSE EXERCIDA SOBRE O BEM PELO PERÍODO PREVISTO EM LEI, COM ANIMUS DOMINI, DESDE A ORIGEM ATÉ OS DIAS ATUAIS, CIRCUNSTÂNCIA IMPRESCINDÍVEL À CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA EXTRAORDINÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL.VIII. COMPROVADA A PROPRIEDADE DA PARTE DEMANDADA/APELADA E O EXERCÍCIO DE POSSE INJUSTA PELA PARTE AUTORA/APELANTE, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS.IX. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.ACÓRDÃOVISTO, RELATADO E DISCUTIDO O RECURSO APELATÓRIO Nº 0053556-34.2017.8.06.0112, EM QUE FIGURAM COMO PARTES AS ACIMA NOMINADAS, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER O RECURSO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE INTEGRA ESTA DECISÃO.FORTALEZA DIA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR. - Advs: Francisco Wagner Ribeiro Cabral (OAB: 5219/CE) - Wanderson Maia Bento (OAB: 34303/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0053556-34.2017.8.06.0112 - Apelação Cível - Juazeiro do Norte -