Procedimento Comum Cível 0216966-77.2021.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0216966-77.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/06/2025, 09:00

Transitado em Julgado em 02/06/2025

11/06/2025, 08:59

Juntada de Certidão

11/06/2025, 08:59

Juntada de Petição de ciência

14/05/2025, 09:50

Decorrido prazo de ANDRE NIETO MOYA em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 01:25

Publicado Intimação da Sentença em 04/04/2025. Documento: 138325139

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0216966-77.2021.8.06.0001. AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. REU: ALEXANDRE MENEZES LIMA FACANHA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cartão de Crédito] Trata-se de ação de cobrança que Banco Bradesco S.A move contra Alexandre Menezes Lima Facanha, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. A parte autora alega que o réu se utilizou do cartão de crédito fornecido pelo banco autor, comprometendo-se a saldar mensalmente as respectivas faturas, o que não foi feito nos vencimentos estipulados. Em razão dessa inadimplência, a dívida totalizou o valor atualizado de R$ 42.469,82, conforme quadro demonstrativo incluído na inicial. O autor aduz que, mesmo após vários esforços extrajudiciais para a resolução do débito, não houve sucesso, restando como única alternativa a propositura da ação judicial. Pede rescisão do contrato por inadimplemento e condenação em R$ 42.469,82, além de multa, juros e correção monetária, custas processuais e honorários advocatícios de 10%. Decisão de ID 117038468 determinou a citação do requerido e a designação da audiência inaugural. Comprovante de AR (ID 117044335) infrutífero. Ata de audiência (ID 117043132) notícia ausência da parte requerida. Em petição de ID 117043140 a parte autora pede a citação da parte requerida por oficial de justiça. Certidão de oficial de justiça (ID 117043145) notícia que citou o requerido por hora certa. Em decorrência da revelia, foi nomeada curadoria especial para a parte ausente, a qual apresentou contestação (ID 117043160) por negativa geral, nos termos dos arts. 72, II, e 341, parágrafo único, do CPC. Réplica de ID 117043167. É o relatório. Decido. No presente caso, a parte ré foi citada por hora certa, em decorrência disso, foi nomeada curadoria especial, que apresentou contestação por negativa geral, conforme o disposto no artigo 72, II, e artigo 346 do Código de Processo Civil. A revelia, embora caracterizada pela ausência de contestação específica, não gera presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados pelo autor. A jurisprudência do STJ estabelece que essa presunção é relativa. Assim, cabe ao juiz, ainda que diante da revelia, analisar os elementos e provas constantes nos autos antes de decidir, afastando a procedência automática do pedido (STJ - REsp: 1128646 SP 2009/0049253-2, Relator: Ministra Nancy Andrighi, Data de Julgamento: 18/08/2011, T3 - terceira turma, Data de Publicação: DJe 14/09/2011). A parte autora anexou documentos que comprovam a relação jurídica entre as partes e a inadimplência contratual da parte ré. Constam dos autos os boletos bancários de cobrança dos débitos (ID 117044341), demonstrativo de débito da compra (ID 117044341), A revelia, no presente caso, consolida a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, conforme disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Essa presunção confirma a violação contratual por parte da ré, que não efetuou o pagamento dos valores devidos, conforme estipulado nos contratos celebrados. Ainda que a curadoria especial tenha apresentado contestação por negativa geral, nos termos do artigo 346 do CPC, tal defesa genérica não é suficiente para desconstituir as alegações da parte autora, especialmente quando estas estão corroboradas pelos documentos apresentados nos autos, que comprovam tanto a entrega dos equipamentos quanto o inadimplemento da parte ré. De acordo com o princípio do pacta sunt servanda, as partes devem cumprir fielmente as obrigações pactuadas. A inadimplência da parte ré gerou o vencimento antecipado do contrato, conforme previsto nas cláusulas contratuais, e sua constituição em mora foi automática. Assim, a autora faz jus à reparação pelos prejuízos sofridos. Nos termos dos artigos 389 e 395 do Código Civil, o devedor inadimplente responde pelas perdas e danos, além de juros de mora e correção monetária desde a data do vencimento da dívida. A parte autora demonstrou, mediante planilhas de cálculos, que a dívida alcança o valor de R$ 42.469,82, incluindo multa, juros e correção monetária. Assim, diante das provas documentais e da ausência de contestação da parte ré, concluo pela procedência da ação em todos os pedidos formulados pela autora. Ante todo o exposto, julgo procedente o pedido autoral, com resolução do mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: 1) Condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ 42.469,82, acrescido de multa, juros de mora e correção. 2) Condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Após trânsito julgado, arquivem-se os autos com baixa. Fortaleza/CE, 11 de março de 2025 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 138325139

03/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138325139

02/04/2025, 07:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2025, 07:38

Julgado procedente o pedido

13/03/2025, 10:05

Conclusos para julgamento

13/01/2025, 11:17

Mov. [72] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 02:10

Mov. [71] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 18/07/2023 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuario foi alterado para 15/06/2023 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente a intimacao foi alterado para 19/06/2023 devido a alteracao da tabela de feriados

19/06/2023, 23:39

Mov. [70] - Concluso para Sentença

07/06/2023, 11:00

Documentos

Intimação da Sentença

•02/04/2025, 07:38

Intimação da Sentença

•02/04/2025, 07:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0216966-77.2021.8.06.0001. AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. REU: ALEXANDRE MENEZES LIMA FACANHA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cartão de Crédito] Trata-se de ação de cobrança que Banco Bradesco S.A move contra Alexandre Menezes Lima Facanha, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. A parte autora alega que o réu se utilizou do cartão de crédito fornecido pelo banco autor, comprometendo-se a saldar mensalmente as respectivas faturas, o que não foi feito nos vencimentos estipulados. Em razão dessa inadimplência, a dívida totalizou o valor atualizado de R$ 42.469,82, conforme quadro demonstrativo incluído na inicial. O autor aduz que, mesmo após vários esforços extrajudiciais para a resolução do débito, não houve sucesso, restando como única alternativa a propositura da ação judicial. Pede rescisão do contrato por inadimplemento e condenação em R$ 42.469,82, além de multa, juros e correção monetária, custas processuais e honorários advocatícios de 10%. Decisão de ID 117038468 determinou a citação do requerido e a designação da audiência inaugural. Comprovante de AR (ID 117044335) infrutífero. Ata de audiência (ID 117043132) notícia ausência da parte requerida. Em petição de ID 117043140 a parte autora pede a citação da parte requerida por oficial de justiça. Certidão de oficial de justiça (ID 117043145) notícia que citou o requerido por hora certa. Em decorrência da revelia, foi nomeada curadoria especial para a parte ausente, a qual apresentou contestação (ID 117043160) por negativa geral, nos termos dos arts. 72, II, e 341, parágrafo único, do CPC. Réplica de ID 117043167. É o relatório. Decido. No presente caso, a parte ré foi citada por hora certa, em decorrência disso, foi nomeada curadoria especial, que apresentou contestação por negativa geral, conforme o disposto no artigo 72, II, e artigo 346 do Código de Processo Civil. A revelia, embora caracterizada pela ausência de contestação específica, não gera presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados pelo autor. A jurisprudência do STJ estabelece que essa presunção é relativa. Assim, cabe ao juiz, ainda que diante da revelia, analisar os elementos e provas constantes nos autos antes de decidir, afastando a procedência automática do pedido (STJ - REsp: 1128646 SP 2009/0049253-2, Relator: Ministra Nancy Andrighi, Data de Julgamento: 18/08/2011, T3 - terceira turma, Data de Publicação: DJe 14/09/2011). A parte autora anexou documentos que comprovam a relação jurídica entre as partes e a inadimplência contratual da parte ré. Constam dos autos os boletos bancários de cobrança dos débitos (ID 117044341), demonstrativo de débito da compra (ID 117044341), A revelia, no presente caso, consolida a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, conforme disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Essa presunção confirma a violação contratual por parte da ré, que não efetuou o pagamento dos valores devidos, conforme estipulado nos contratos celebrados. Ainda que a curadoria especial tenha apresentado contestação por negativa geral, nos termos do artigo 346 do CPC, tal defesa genérica não é suficiente para desconstituir as alegações da parte autora, especialmente quando estas estão corroboradas pelos documentos apresentados nos autos, que comprovam tanto a entrega dos equipamentos quanto o inadimplemento da parte ré. De acordo com o princípio do pacta sunt servanda, as partes devem cumprir fielmente as obrigações pactuadas. A inadimplência da parte ré gerou o vencimento antecipado do contrato, conforme previsto nas cláusulas contratuais, e sua constituição em mora foi automática. Assim, a autora faz jus à reparação pelos prejuízos sofridos. Nos termos dos artigos 389 e 395 do Código Civil, o devedor inadimplente responde pelas perdas e danos, além de juros de mora e correção monetária desde a data do vencimento da dívida. A parte autora demonstrou, mediante planilhas de cálculos, que a dívida alcança o valor de R$ 42.469,82, incluindo multa, juros e correção monetária. Assim, diante das provas documentais e da ausência de contestação da parte ré, concluo pela procedência da ação em todos os pedidos formulados pela autora. Ante todo o exposto, julgo procedente o pedido autoral, com resolução do mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: 1) Condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ 42.469,82, acrescido de multa, juros de mora e correção. 2) Condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Após trânsito julgado, arquivem-se os autos com baixa. Fortaleza/CE, 11 de março de 2025 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

03/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/06/2025

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de ANDRE NIETO MOYA em 30/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 04/04/2025. Documento: 138325139

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 138325139

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138325139

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Mov. [72] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [70] - Concluso para Sentença

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