Procedimento Comum Cível 0028609-55.2017.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0028609-55.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Fundação CHESF de Assistência e Seguridade Social - FACHESF - Embargado: Abel Manoel dos Santos - Des. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE NOVO CÁLCULO DO BENEFÍCIO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, COM BASE NO VALOR DA RENDA MENSAL INICIAL COMPROVADA NOS AUTOS.PARTE EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DA APOSENTADORIA PROPORCIONAL E À INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO ESTATUTÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO03. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO NÃO RECONHECER A APOSENTADORIA PROPORCIONAL E A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO ESTATUTÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR04. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE AS QUESTÕES SUSCITADAS, DESTACANDO QUE O CÁLCULO DO BENEFÍCIO DEVE OBSERVAR O VALOR DA RENDA MENSAL INICIAL COMPROVADA, SEM CONSIDERAR VALORES FICTÍCIOS.05. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE QUE JUSTIFIQUE A ALTERAÇÃO DO JULGADO. IV. DISPOSITIVO E TESE06. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: "OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PODEM SER UTILIZADOS COMO INSTRUMENTO PARA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA MERITÓRIA JÁ DECIDIDA. ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0028609-55.2017.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS E NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITALCLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR. - Advs: Eric Moraes de Castro e Silva (OAB: 18400/PE) - Matheus Mendes Cordeiro (OAB: 48895/PE) - João Paulo Raposo Moroni (OAB: 18906/CE)

03/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa

02/06/2021, 09:09

Expedição de Certidão.

02/06/2021, 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2021, 16:51

Juntada de Petição

21/05/2021, 14:23

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

05/05/2021, 21:45

Encaminhado edital/relação para publicação

04/05/2021, 02:13

Documento Analisado

03/05/2021, 11:56

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2021, 14:12

Conclusos para despacho

23/04/2021, 09:31

Juntada de Petição

22/04/2021, 18:27

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

05/04/2021, 23:37

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

05/04/2021, 23:37

Encaminhado edital/relação para publicação

01/04/2021, 02:00

Documento Analisado

31/03/2021, 14:13

Documentos

Despacho de Mero Expediente

•23/04/2021, 14:12

Sentença (Outras)

•31/03/2021, 10:29

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

Encaminhado edital/relação para publicação

Documento Analisado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

Encaminhado edital/relação para publicação

Documento Analisado

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