Execução de Título Extrajudicial 3000931-94.2021.8.06.0220 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000931-94.2021.8.06.0220 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: VERBUM CONTABILIDADE SS LTDA EXECUTADO: EXPANSION HOLDING INVESTIMENTOS LTDA., EXPANSION IV PARTICIPACOES S.A., EXPANSION PARTICIPAÇÕES LTDA., MARGEM INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, n.º 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ WhatsApp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000931-94.2021.8.06.0220 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial promovida por VERBUM CONTABILIDADE SS LTDA em face de EXPANSION HOLDING INVESTIMENTOS LTDA, EXPANSION IV PARTICIPAÇÕES S.A., EXPANSION PARTICIPAÇÕES LTDA. e MARGEM INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, na qual foi determinada a penhora de determinados lotes situados no empreendimento denominado "Green Club". Os executados opuseram embargos à execução, alegando, em síntese, a incompetência territorial do juízo, a invalidade do título executivo e a inexigibilidade da obrigação. No mais, sustentaram que a penhora recaiu sobre bens pertencentes à empresa Expansion II Participações Ltda., a qual não integra o polo passivo da demanda, inexistindo, portanto, decisão que tenha determinado a desconsideração da personalidade jurídica ou qualquer comprovação de confusão patrimonial entre as empresas do grupo econômico. Diante disso, foi proferida decisão (Id. 128396456) determinando a desconstituição da penhora incidente sobre os seguintes imóveis: i) Lotes 01, 02, 03 e 05 da Quadra 22; ii) Lotes 07, 08, 09 e 10 da Quadra 24; iii) Lotes 10, 11, 12 e 13 da Quadra 25. Posteriormente, a exequente manifestou-se nos autos sustentando que os lotes constritos pertencem à Margem Investimentos e Participações Ltda., executada na presente ação, e que tais bens foram adquiridos da empresa Expansion II Participações Ltda. no ano de 2018, razão pela qual pugnou pela manutenção da penhora. É o relatório. Passo à decisão. A controvérsia recai sobre a titularidade dos bens penhorados, especialmente quanto à necessidade de manutenção ou desconstituição da constrição judicial sobre os lotes indicados. De acordo com a documentação acostada aos autos, verifica-se que a empresa Expansion II Participações Ltda. adquiriu os imóveis originalmente da empresa Maximum Participações Ltda., conforme registro R/0006-0000219, datado de 24 de janeiro de 2011. Posteriormente, o imóvel foi objeto de loteamento registrado perante a Prefeitura Municipal de Pindoretama em 13 de maio de 2013, sob a denominação "Loteamento Green Club". No entanto, a análise dos registros imobiliários disponíveis não permite concluir, de forma inequívoca, que os referidos lotes foram transferidos para quaisquer das empresas executadas. A ausência de registros individualizados indica que os imóveis ainda podem estar sob titularidade da Expansion II Participações Ltda., ou que seus registros individuais encontram-se vinculados a outra matrícula não apresentada nos autos. Dessa forma, a manutenção da penhora sobre os referidos bens mostra-se incabível, ante a inexistência de comprovação de que pertencem, de fato, às executadas. Ademais, reitera-se que a empresa Expansion II Participações Ltda. não compõe o polo passivo da demanda, tampouco houve determinação judicial para desconsideração da personalidade jurídica ou extensão da execução a outras sociedades do grupo econômico. Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsideração e MANTENHO A DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA incidente sobre os imóveis mencionados, salvo demonstração inequívoca da titularidade exclusiva de tais bens por qualquer das executadas. Determino, ainda, que a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens de titularidade exclusiva das executadas passíveis de penhora. Caso não o faça, deverá manifestar-se sobre o prosseguimento da execução, requerendo o que entender cabível, sob pena de extinção do feito por inexistência de bens penhoráveis. Expedientes necessários. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

20/03/2025, 00:00

09/01/2025, 00:00

18/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 09/04/2026. Documento: 198852441

Publicado Intimação da Sentença em 09/04/2026. Documento: 198852441

Publicado Intimação da Sentença em 09/04/2026. Documento: 198852441

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026 Documento: 198852441

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026 Documento: 198852441

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026 Documento: 198852441

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198852441

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198852441

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198852441

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/04/2026 11:30, 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

Juntada de Petição de substabelecimento

Juntada de Petição de documento de identificação

Todas as movimentações(281)

Todos os documentos(39)