Procedimento Comum Cível 0000626-24.2009.8.06.0143 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000626-24.2009.8.06.0143 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/06/2025, 13:42

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 13:41

Transitado em Julgado em 30/05/2025

02/06/2025, 13:41

Juntada de Certidão

02/06/2025, 13:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 02:31

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 01:07

Publicado Intimação da Sentença em 04/04/2025. Documento: 144475847

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000626-24.2009.8.06.0143. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pedra Branca Vara Única da Comarca de Pedra Branca Av. Francisco Vieira Cavalcante, S/N, Posto II - CEP 63630-000, Fone: (88) 3515-2407, Pedra Branca-CE - E-mail: [email protected] Promovente: MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA Promovido: Instituto de Desenvolvimento Regional Sustentatel Idrs-oscip e outros SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer em que o Município de Pedra Branca requer que o demandado, Instituto de Desenvolvimento Regional Sustentatel Idrs-oscip, preste as devidas contas e devolva valores que porventura tenha de saldo ante a rescisão do Termo de Cooperação. Conforme consta, o autor foi intimado para se manifestar sobre possível interesse no prosseguimento do feito, ante ao longo período de tramitação processual sem que o réu tenha sido sequer citado (Id. 128308872). Decorrido o prazo sem manifestação autoral (Id. 136748407). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que o pleito trata-se de uma Ação de Obrigação de Fazer para prestação de contas. Ocorre que, decorrido dilatado lapso temporal sem que o réu tenha sido citado, bem como ausente qualquer tipo de manifestação sobre tal fato, a parte autora foi intimada para informar se ainda possui interesse no prosseguimento do feito, porém decorreu o prazo legal e nada foi apresentado ou requerido. Nesse sentido, destaco que o exercício do direito de ação condiciona-se ao preenchimento de determinados requisitos, dentre eles o preenchimento das condições da ação. O Estado, ao tomar a si a tarefa de dirimir conflitos intersubjetivos, estabeleceu regras para que o exercício do direito de ação não fosse feito de forma abusiva ou condicionada ao abuso das partes. Destarte, a máquina judiciária não pode ser movida a propósito de meras consultas ou interesses acadêmicos, nem poderá esperar indefinidamente a manifestação da parte autora quanto ao prosseguimento ou não do processo, ao seu mero dissabor. No caso dos autos, verifica-se que a parte autora, quando intimada para informar se possui interesse no prosseguimento do feito, demonstrou desinteresse de forma tácita, ante sua inércia, afastando uma das condições da ação, impossibilitando, pois, o prosseguimento do presente feito. Assim, verifica-se que o interesse de agir sucumbiu, não havendo mais como justificar a presença da necessidade desta ação, restando totalmente prejudicada, incidindo ao caso o fenômeno da carência de ação, sendo forçosa a aplicação do art. 485, VI, do CPC, o qual disciplina que, na ausência das condições da ação, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito. Diante do exposto, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO o presente processo sem resolução do mérito, em face da ausência das condições da ação. Sem custas e sem honorários. Cumpridas as formalidades legais, arquive-se, com as baixas devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Pedra Branca/CE, data da assinatura eletrônica. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz em respondência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 144475847

03/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144475847

02/04/2025, 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2025, 09:03

Extinto o processo por ausência das condições da ação

01/04/2025, 12:37

Conclusos para julgamento

17/03/2025, 17:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 14:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 14:09

Documentos

Intimação da Sentença

•02/04/2025, 09:03

Intimação da Sentença

•02/04/2025, 09:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000626-24.2009.8.06.0143. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pedra Branca Vara Única da Comarca de Pedra Branca Av. Francisco Vieira Cavalcante, S/N, Posto II - CEP 63630-000, Fone: (88) 3515-2407, Pedra Branca-CE - E-mail: [email protected] Promovente: MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA Promovido: Instituto de Desenvolvimento Regional Sustentatel Idrs-oscip e outros SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer em que o Município de Pedra Branca requer que o demandado, Instituto de Desenvolvimento Regional Sustentatel Idrs-oscip, preste as devidas contas e devolva valores que porventura tenha de saldo ante a rescisão do Termo de Cooperação. Conforme consta, o autor foi intimado para se manifestar sobre possível interesse no prosseguimento do feito, ante ao longo período de tramitação processual sem que o réu tenha sido sequer citado (Id. 128308872). Decorrido o prazo sem manifestação autoral (Id. 136748407). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que o pleito trata-se de uma Ação de Obrigação de Fazer para prestação de contas. Ocorre que, decorrido dilatado lapso temporal sem que o réu tenha sido citado, bem como ausente qualquer tipo de manifestação sobre tal fato, a parte autora foi intimada para informar se ainda possui interesse no prosseguimento do feito, porém decorreu o prazo legal e nada foi apresentado ou requerido. Nesse sentido, destaco que o exercício do direito de ação condiciona-se ao preenchimento de determinados requisitos, dentre eles o preenchimento das condições da ação. O Estado, ao tomar a si a tarefa de dirimir conflitos intersubjetivos, estabeleceu regras para que o exercício do direito de ação não fosse feito de forma abusiva ou condicionada ao abuso das partes. Destarte, a máquina judiciária não pode ser movida a propósito de meras consultas ou interesses acadêmicos, nem poderá esperar indefinidamente a manifestação da parte autora quanto ao prosseguimento ou não do processo, ao seu mero dissabor. No caso dos autos, verifica-se que a parte autora, quando intimada para informar se possui interesse no prosseguimento do feito, demonstrou desinteresse de forma tácita, ante sua inércia, afastando uma das condições da ação, impossibilitando, pois, o prosseguimento do presente feito. Assim, verifica-se que o interesse de agir sucumbiu, não havendo mais como justificar a presença da necessidade desta ação, restando totalmente prejudicada, incidindo ao caso o fenômeno da carência de ação, sendo forçosa a aplicação do art. 485, VI, do CPC, o qual disciplina que, na ausência das condições da ação, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito. Diante do exposto, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO o presente processo sem resolução do mérito, em face da ausência das condições da ação. Sem custas e sem honorários. Cumpridas as formalidades legais, arquive-se, com as baixas devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Pedra Branca/CE, data da assinatura eletrônica. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz em respondência

03/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 30/05/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA em 30/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 30/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 04/04/2025. Documento: 144475847

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 144475847

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144475847

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA em 04/02/2025 23:59.

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