Procedimento Comum Cível 0240038-93.2021.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0240038-93.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 12/02/2026. Documento: 189371916

12/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026 Documento: 189371916

11/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189371916

10/02/2026, 11:21

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2026, 19:20

Conclusos para despacho

11/12/2025, 16:49

Juntada de outros documentos

27/11/2025, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2025, 10:26

Conclusos para despacho

14/04/2025, 08:51

Juntada de Petição de petição

11/04/2025, 15:31

Publicado Intimação em 04/04/2025. Documento: 138795093

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: GUSTAVO COLACO ACCIOLY, ALINE LOPES COLACO ACCIOLY REU: JOSE AIRTON FERNANDES E CIA LTDA - ME, LIBANO CARLOS MELO, SHEILA CAVALCANTE COSTA MELO Conquanto exista em nossa legislação a regra constante do art. 246, do CPC, alusiva à citação por meio eletrônico, através "dos endereços eletrônicos indicados pelo citando", tal hipótese opera-se conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. Sobre o tema à espécie, o Provimento 10/2020 da Corregedoria, no art. 2.º, invocando pelo Autor, aduz que a citação poderá ocorrer via WhatsApp quando estabelece:Art. 2.º O oficial de justiça fica autorizado a realizar intimação e notificação, por e-mail ou aplicativo de mensagens (WhatsApp ou similar) nos mandados urgentes, nos casos de risco de contágio ou dificuldade no cumprimento de diligência presencial, reputando-se realizada a cientificação com a confirmação de leitura, aferida pelo ícone correspondente do aplicativo, mediante o envio de resposta ou outro meio idôneo que comprove a ciência da parte da ordem constante do mandado ou ofício.[...]§ 2.º Nas hipóteses de cumprimento de medidas liminares e de antecipação de tutela de qualquer natureza, inclusive no âmbito dos juizados especiais, a citação poderá ser realizada na forma deste provimento. A situação deste processo não se enquadra na hipótese acima prevista na lei.Desta forma, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Processo n°: 0240038-93.2021.8.06.0001 indefiro o pedido de citação por meio eletrônico. Intime-se a parte autora para requerer o que entender devido. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 13 de março de 2025 FABRÍCIA FERREIRA DE FREITAS Juíza de Direito

03/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 138795093

03/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138795093

02/04/2025, 08:25

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2025, 11:15

Conclusos para despacho

30/11/2024, 14:05

Documentos

Despacho

•21/01/2026, 19:20

Despacho

•21/11/2025, 10:26

—

Publicado Intimação em 12/02/2026. Documento: 189371916

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026 Documento: 189371916

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189371916

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/04/2025. Documento: 138795093

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 138795093

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138795093

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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