Agravo de Instrumento 0620402-40.2025.8.06.0000 - TJCE

Agravo de Instrumento 0620402-40.2025.8.06.0000 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Maria Ginalva Gomes da Silva - Agravado: Banco Santander (Brasil) S/A - Des. MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA QUE NÃO FOI EXAMINADA PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE DELIBERAÇÃO PELA INSTÂNCIA AD QUEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.1. NA HIPÓTESE, INFERE-SE DO EXAME DOS AUTOS QUE A DECISÃO RECORRIDA, DETERMINOU A REUNIÃO DE PROCESSOS TENDO COMO PARTES, AS MESMAS, DA PRESENTE DEMANDA, DEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, DESIGNOU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E DETERMINOU A CITAÇÃO DA PARTE DEMANDADA, ORA AGRAVADA, NÃO CONSTANDO DELIBERAÇÃO SOBRE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, POSTULADA PELA AUTORA/RECORRENTE, EX VI DAS FLS. 188-189, DOS AUTOS ORIGINÁRIOS - PROC. Nº 0200485-26.2024.8.06.0036.2. OCORRE QUE, DA LEITURA DA DECISÃO RECORRIDA, OBSERVA-SE QUE A QUESTÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA TRAZIDA NESTE RECURSO NÃO FOI CONTEMPLADA PELA REFERIDA DECISÃO, LOGO, NÃO FOI EXAMINADA E NEM DECIDIDA PELO MAGISTRADO CONDUTOR DO FEITO, RAZÃO PELA QUAL A MATÉRIA NÃO PODE SER APRECIADA PELA INSTÂNCIA AD QUEM, SOB PENA DE SUPRIMIR INSTÂNCIA E VIOLAR O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.3. O TRIBUNAL, COMO ÓRGÃO REVISOR, ESTÁ LIMITADO A ANALISAR NO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EXCLUSIVAMENTE AS MATÉRIAS ARGUIDAS EM PRIMEIRO GRAU, NÃO HAVENDO POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE MATÉRIA NÃO LEVADA AO CONHECIMENTO DO JUÍZO DE ORIGEM, PORQUE O AGRAVO DE INSTRUMENTO REGE-SE PELO PRINCÍPIO SECUNDUM EVENTUS LITIS, POR FORÇA DO QUAL O SEU JULGAMENTO DEVE CINGIR-SE AO ACERTO OU DESACERTO DA DECISÃO RECORRIDA (ART. 1.016, III /CPC), SOB PENA DE PENA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.4. DESSE MODO, AUSENTE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RELACIONADO A REGULARIDADE FORMAL CONSISTENTE NA PRÓPRIA DECISÃO, NÃO SE CONHECE DO RECURSO INTERPOSTO.5. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.ACÓRDÃO ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA.. - Advs: Italo da Silva Nogueira (OAB: 49214/CE) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0620402-40.2025.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Aracoiaba -

03/04/2025, 00:00

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