Procedimento Comum Cível 0020794-60.2019.8.06.0090 - TJCE

Publicado Intimação em 09/04/2025. Documento: 145258780

09/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 145258780

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo 0020794-60.2019.8.06.0090 RELATÓRIO Trata-se de RECLAMAÇÃO TRABALHISTA DIREITO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO PARCIAL DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA COBRANÇA E IMPLEMENTAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SEJAM IMPLEMENTADOS E PAGOS OS VALORES ATRASADOS proposta por MAYARA DE MELO PEREIRA, em face do MUNICÍPIO DE ICÓ/CE, todos devidamente qualificados nos autos. Decisão de id. 51447337, recebendo a inicial e indeferindo a tutela de evidência. Em ID 51447341 o ente público apresentou contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais. Réplica a contestação apresentada, conforme ID 51447335. Instada para manifestar-se, a parte autora informou que não possui mais interesse no prosseguimento do feito (id. 104117417). No ID 51447328, o Município de Icó apresentou manifestação requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito, em razão da implementação do adicional de insalubridade, no percentual de 20%, em favor da parte autora. Em manifestação parte autora informou que ter provas a produzir (ID 106050534) É o breve relatório. Passo a decidir. O exercício do direito de ação condiciona-se ao preenchimento de determinados requisitos, dentre eles o preenchimento das condições da ação. O Estado, ao tomar a si a tarefa de dirimir conflitos intersubjetivos, estabeleceu regras para que o exercício do direito de ação não fosse feito de forma abusiva ou condicionado ao abuso das partes. Destarte, a máquina judiciária não pode ser movida a propósito de meras consultas ou interesses acadêmicos, nem poderá esperar indefinidamente a manifestação da parte autora quanto ao prosseguimento ou não do processo, ao seu mero dissabor. No caso em análise, observa-se que o Município efetivou a implementação do adicional de insalubridade em favor da parte autora, conforme demonstra o contracheque anexado aos autos sob o ID 51447327. Tal documento comprova de forma objetiva o cumprimento da obrigação por parte da municipalidade, esvaziando a pretensão resistida e, por conseguinte, tornando desnecessário o prosseguimento do feito em relação ao pedido de implementação da verba. Vê-se que tal condição, inicialmente existente, ante a falta de interesse no prosseguimento deste, não mais pôde subsistir. Assim, verifica-se que o interesse de agir sucumbiu, não havendo mais como justificar a presença da necessidade desta ação, restando prejudicada, incidindo ao caso o fenômeno da carência de ação, sendo forçosa a aplicação do art. 485, VI, do CPC, o qual, na sua parte final, disciplina que, na ausência do interesse processual, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito. Quanto ao pedido de pagamento retroativo do adicional de insalubridade, entendo que este não merece acolhimento. É certo que o deferimento de valores retroativos a título de adicional de insalubridade depende de prova inequívoca do exercício da atividade em condições insalubres durante o período reclamado. No entanto, no presente caso, não foram produzidas provas suficientes nos autos que demonstrem, de forma concreta, que a parte autora desempenhava suas funções em ambiente insalubre nos anos anteriores à implementação do referido adicional. Ademais, a ausência de laudo técnico retroativo ou de qualquer outro meio de prova idôneo inviabiliza o acolhimento da pretensão, uma vez que o adicional de insalubridade possui natureza jurídica condicionada à efetiva exposição do trabalhador ao agente nocivo, sendo necessária a demonstração técnica dessa exposição para o reconhecimento do direito ao pagamento. Portanto, diante da ausência de comprovação do exercício da autora em condições insalubres nos períodos anteriores à concessão administrativa do adicional, não há como deferir o pagamento retroativo pleiteado. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a ausência superveniente de interesse processual quanto ao pedido de implementação do adicional de insalubridade, tendo em vista que a obrigação foi cumprida administrativamente. Assim, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, nessa parte. Quanto ao pedido de pagamento retroativo do referido adicional, julgo-o improcedente, diante da ausência de provas suficientes que demonstrem o exercício da parte autora em condições insalubres no período anterior à implementação do benefício. Sem custas, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita. Condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios, cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, em razão da concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva certidão, e, ato contínuo, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Expedientes necessários. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

08/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145258780

07/04/2025, 08:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2025, 08:14

Extinto os autos em razão de perda de objeto

04/04/2025, 21:57

Conclusos para julgamento

04/04/2025, 15:00

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

04/04/2025, 15:00

Decorrido prazo de FRIDTJOF CHRYSOSTOMUS DANTAS ALVES em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 00:42

Publicado Intimação em 03/10/2024. Documento: 105772030

03/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

02/10/2024, 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024 Documento: 105772030

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Processo 0020794-60.2019.8.06.0090 A parte autora requereu a produção de prova pericial, a fim de atestar o grau de insalubridade. Observo que o Município reconheceu a insalubridade e informou vir efetuando o pagamento do adicional no percentual referente a insalubridade de 20% (grau médio), conforme demonstrado no id 51447328. O Município requereu a extinção do processo sem resolução do mérito, contudo a autora apresentou discordância, tendo em vista a pretensão ao ressarcimento do adicional não aplicado em anos anteriores (retroatividade). Entendo pela necessidade de prosseguimento do feito. Intime-se a autora, para em 10 (dez) dias, manifestar se concorda com o grau de insalubridade reconhecido pelo Município (20%), que é o mesmo grau manifestado na exordial, ou ainda tem interesse na produção de prova pericial, justificando-se e especificando a necessidade das provas, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado da lide. Expedientes necessários. Icó, data da assinatura eletrônica. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

02/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105772030

01/10/2024, 12:00

Decisão Interlocutória de Mérito

26/09/2024, 16:26

Juntada de Petição de petição

08/05/2024, 19:03

Conclusos para despacho

29/06/2023, 17:03

Decorrido prazo de FRIDTJOF CHRYSOSTOMUS DANTAS ALVES em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 03:18

Publicado Intimação em 20/06/2023.

20/06/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

19/06/2023, 21:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: MAYARA DE MELO PEREIRA REQUERID Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Processo 0020794-60.2019.8.06.0090

19/06/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

19/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/06/2023, 10:00

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2023, 09:33

Conclusos para despacho

23/01/2023, 15:28

Mov. [28] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

13/12/2022, 04:54

Mov. [27] - Concluso para Despacho

22/08/2022, 09:14

Mov. [26] - Concluso para Despacho

12/05/2022, 14:40

Mov. [25] - Mero expediente: Vistos em conclusão, após redistribuição. Deverá a secretaria redistribuir o(s) feito(s) de acordo com fluxo cabível.

30/03/2022, 10:59

Mov. [24] - Conclusão

22/03/2022, 13:45

Mov. [22] - Processo Redistribuído por Sorteio: Sorteio

22/03/2022, 13:45

Mov. [23] - Redistribuição de processo - saída: Sorteio

22/03/2022, 13:45

Mov. [21] - Certidão emitida: CERTIFICO, para os devidos fins, com a faculdade que me foi conferida, que procedi à remessa dos presentes autos ao Setor de Distribuição local, para fins de redistribuição, nos termos da portaria do TJCE nº 320/2022, disponibilizado no DJe de 03/03/2022, além da Resolução do Pleno nº 07/2020.

22/03/2022, 13:39

Mov. [20] - Petição: Nº Protocolo: WICO.21.00167204-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 14/05/2021 12:06

14/05/2021, 12:12

Mov. [19] - Concluso para Despacho

05/05/2021, 18:03

Mov. [18] - Petição: Nº Protocolo: WICO.21.00167037-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 05/05/2021 16:48

05/05/2021, 17:17

Mov. [17] - Certidão emitida

03/05/2021, 09:27

Mov. [16] - Certidão emitida

20/04/2021, 10:51

Mov. [15] - Mero expediente: Cumpra-se o determinado às págs. 85 em relação a parte demandada.

18/01/2021, 17:35

Mov. [14] - Concluso para Despacho

07/10/2020, 11:26

Mov. [13] - Petição: Nº Protocolo: WICO.20.00167180-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 02/10/2020 11:44

02/10/2020, 12:08

Mov. [12] - Mero expediente: Vistos etc. Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informar nos autos as provas que ainda pretendem produzir, especificando-as e justificando sua necessidade, ou se desejam o julgamento antecipado da lide. Após, venham-me os autos conclusos.

28/09/2020, 16:43

Mov. [11] - Concluso para Despacho

10/09/2020, 17:23

Mov. [10] - Petição juntada ao processo

19/12/2019, 09:00

Mov. [9] - Petição: Nº Protocolo: WICO.19.00060589-0 Tipo da Petição: Réplica Data: 22/11/2019 11:14

22/11/2019, 12:02

Mov. [8] - Petição: Nº Protocolo: WICO.19.00060569-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 20/11/2019 11:10

20/11/2019, 11:19

Mov. [7] - Documento

29/10/2019, 11:56

Mov. [6] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0006/2019 Data da Disponibilização: 14/10/2019 Data da Publicação: 15/10/2019 Número do Diário: 2245 Página: 676

17/10/2019, 15:22

Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/10/2019, 12:40

Mov. [4] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 090.2019/002209-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 12/12/2022 Local: Oficial de justiça -

11/10/2019, 10:32

Mov. [3] - Antecipação de tutela: Vistos etc. Defiro a gratuidade judiciária. Indefiro, contudo, a antecipação de tutela de evidência, por ausência de preenchimento dos requisitos contidos no art. 311 do CPC. Cite-se o demandado para, querendo, contestar o feito, nos termos da lei.

19/09/2019, 14:12

Mov. [2] - Conclusão

18/09/2019, 00:03

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

18/09/2019, 00:03

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Publicado Intimação em 09/04/2025. Documento: 145258780

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 145258780

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145258780

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Decorrido prazo de FRIDTJOF CHRYSOSTOMUS DANTAS ALVES em 24/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 03/10/2024. Documento: 105772030

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024 Documento: 105772030

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105772030

Decisão Interlocutória de Mérito

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