Cumprimento de sentença 0054971-94.2020.8.06.0064 - TJCE

Cumprimento de sentença 0054971-94.2020.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: J. A. Negócios Imobiliários Ltda - Apelante: Maria do Socorro Eveline Torres Rodrigues - Des. JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE TERRENO. CULPA DA COMPRADORA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELOS CONHECIDOS E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA RÉ E RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA AUTORA, VISANDO À REFORMA DA SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS PEDIDOS DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA DE TERRENO, CONDENANDO A PROMOVIDA A RESSARCIR A AUTORA 75% POR CENTO DO VALOR PAGO, QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO PELO IPCA ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1002 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVE FAZER PARTE DO CÁLCULO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES, CONSIDERANDO A RESCISÃO CONTRATUAL MOTIVADA PELA PRÓPRIA ADQUIRENTE; (II) ESTABELECER A CORRETA DISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS, À LUZ DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NA PETIÇÃO INICIAL, A AUTORA INFORMOU QUE NO DIA 14.01.2019 FIRMOU COM A PROMOVIDA O CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA PARA A AQUISIÇÃO DO LOTE N. L196, MATRÍCULA N. 28.325, DO RESIDENCIAL UNIVERSITÁRIO JOSÉ FERNANDES CASTELO. O VALOR TOTAL DO EMPREENDIMENTO FOI DE R$ 59.880,00 (CINQUENTA E NOVE MIL OITOCENTOS E OITENTA REAIS), A SER PAGO EM 120 (CENTO E VINTE) PARCELAS DE R$ 499,00 (QUATROCENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS) CADA, COM REAJUSTE ANUAL COM BASE NO IGP-M E JUROS REMUNERATÓRIOS DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO.4. CONTUDO, OBSERVOU QUE A PARTIR DE FEVEREIRO DE 2020 O VALOR DAS PARCELAS AUMENTOU VERTIGINOSAMENTE PARA R$ 567,65 (QUINHENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS), O QUE REPRESENTA UM AUMENTO MAIOR DO QUE O PREVISTO NO CONTRATO E QUE VEM ONERANDO A REQUERENTE. COMO FICOU IMPOSSIBILITADA DE ARCAR COM OS VALORES, ENTROU EM CONTATO COM A REQUERIDA PARA RESCINDIR O CONTRATO E RECEBER OS VALORES PAGOS, PORÉM NÃO LOGROU ÊXITO DE FORMA ADMINISTRATIVA. 5. A CULPA PELA RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO TERRENO OBJETO DA AÇÃO DECORREU DE INICIATIVA DA PROMOVENTE AO AFIRMAR A SUA IMPOSSIBILIDADE DE PERMANECER COM OS PAGAMENTOS DAS PARCELAS PREVISTAS NO CONTRATO EM RAZÃO DO REAJUSTE ANUAL.6. SOBRE A COMISSÃO DE CORRETAGEM, ENCONTRA-SE FIRMADO, POR MEIO DO TEMA REPETITIVO 938 DO STJ, A: "VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE TRANSFERE AO PROMITENTE-COMPRADOR A OBRIGAÇÃO DE PAGAR A COMISSÃO DE CORRETAGEM NOS CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE AUTÔNOMA EM REGIME DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA, DESDE QUE PREVIAMENTE INFORMADO O PREÇO TOTAL DA AQUISIÇÃO DA UNIDADE AUTÔNOMA, COM O DESTAQUE DO VALOR DA COMISSÃO DE CORRETAGEM (VIDE RESP N. 1.599.511/SP)".7. O CONTRATO EM DISCUSSÃO NÃO PREVÊ EXPRESSAMENTE A OBRIGAÇÃO DA QUITAÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM PELA COMPRADORA, FLS. 15-29, NEM FOI RESCINDIDO POR DISTRATO OU INADIMPLEMENTO, O QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DO ART. 35-A, III, E ART. 67-A, I, DA LEI 4.591/64.8. O CONTATO DE CORRETAGEM CONTIDO À FL. 30 FOI PACTUADO COM CORRETOR AUTÔNOMO, MAS ATRELADO AO EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL UNIVERSITÁRIO JOSÉ FERNANDES CASTELO. ASSIM, DIANTE A FALTA PREVISÃO NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, FLS. 15-29, APLICA-SE AO CASO A AUSÊNCIA DA COMUNICAÇÃO CLARA E PRECISA A SER ADOTADA PELA PROMITENTE-VENDEDORA, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO E DA TRANSPARÊNCIA, PREVISTOS NO ART. 6º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, BEM COMO O TEMA REPETITIVO 938 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, UMA VEZ QUE SE ENQUADRA DENTRE AQUELES EM QUE A COMISSÃO DE CORRETAGEM ESTÁ INSERIDA NA QUANTIA A SER RESSARCIDA À PARTE COMPRADORA PELO FIM DO PACTO, EMBORA A CULPA PELA RESCISÃO SEJA DELA.9. QUANTO AO ÔNUS SUCUMBENCIAL, POR SER A RESCISÃO CONTRATUAL UM DIREITO POTESTATIVO, RESTA CARACTERIZADA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DAS PARTES, NOS TERMOS DO ART. 86, CAPUT, DO CPC, NA MEDIDA EM QUE A PARTE AUTORA DECAIU EM 25% DOS VALORES ALMEJADO A SEREM DEVOLVIDOS, O QUAL ULTRAPASSA A MÍNIMA PARTE.IV. DISPOSITIVO10. RECURSOS CONHECIDOS E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDOS, COM O OBJETIVO DE ALTERAR A SENTENÇA PARA CONDENAR A AUTORA E A RÉ AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ESTES FIXADOS 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O MONTANTE ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. TAIS VALORES DEVERÃO SER DIVIDIDOS, COM BASE NO ART. 86, CAPUT, DO CPC, A FIM DE QUE A PARTE PROMOVENTE RESPONDA POR 25% DOS CUSTOS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À PARTE PROMOVIDA, E ESTA RESPONDA POR 75% DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DA VERBA ADVOCATÍCIA SUCUMBENCIAL DEVIDA À PARTE PROMOVENTE.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ E DO RECURSO ADESIVO DA AUTORA E, NO MÉRITO, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA.FORTALEZA/CE, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORJANE RUTH MAIA DE QUEIROGADESEMBARGADORA RELATORA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA RÉ E RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA AUTORA, VISANDO À REFORMA DA SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS PEDIDOS DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA DE TERRENO, CONDENANDO A PROMOVIDA A RESSARCIR A AUTORA 75% POR CENTO DO VALOR PAGO, QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO PELO IPCA ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1002 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVE FAZER PARTE DO CÁLCULO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES, CONSIDERANDO A RESCISÃO CONTRATUAL MOTIVADA PELA PRÓPRIA ADQUIRENTE; (II) ESTABELECER A CORRETA DISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS, À LUZ DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NA PETIÇÃO INICIAL, A AUTORA INFORMOU QUE NO DIA 14.01.2019 FIRMOU COM A PROMOVIDA O CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA PARA A AQUISIÇÃO DO LOTE N. L196, MATRÍCULA N. 28.325, DO RESIDENCIAL UNIVERSITÁRIO JOSÉ FERNANDES CASTELO. O VALOR TOTAL DO EMPREENDIMENTO FOI DE R$ 59.880,00 (CINQUENTA E NOVE MIL OITOCENTOS E OITENTA REAIS), A SER PAGO EM 120 (CENTO E VINTE) PARCELAS DE R$ 499,00 (QUATROCENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS) CADA, COM REAJUSTE ANUAL COM BASE NO IGP-M E JUROS REMUNERATÓRIOS DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO. CONTUDO, OBSERVOU QUE A PARTIR DE FEVEREIRO DE 2020 O VALOR DAS PARCELAS AUMENTOU VERTIGINOSAMENTE PARA R$ 567,65 (QUINHENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS), O QUE REPRESENTA UM AUMENTO MAIOR DO QUE O PREVISTO NO CONTRATO E QUE VEM ONERANDO A REQUERENTE. COMO FICOU IMPOSSIBILITADA DE ARCAR COM OS VALORES, ENTROU EM CONTATO COM A REQUERIDA PARA RESCINDIR O CONTRATO E RECEBER OS VALORES PAGOS, PORÉM NÃO LOGROU ÊXITO DE FORMA ADMINISTRATIVA. POIS BEM. FÁCIL OBSERVAR QUE A RELAÇÃO ESTABELECIDA NOS AUTOS DEVE SER REGIDA PELOS DITAMES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, UMA VEZ QUE AS PARTES SE ENQUADRAM NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR. DE IGUAL MANEIRA, É INCONTROVERSO QUE O CONTRATO OBJETO DA AÇÃO FOI FIRMADO NO ANO DE 2019, FL. 28, DE MODO QUE SE APLICA LEI N. 13.786/2018. EM PRIMEIRO LUGAR, A CULPA PELA RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO TERRENO OBJETO DA AÇÃO DECORREU DE INICIATIVA DA PROMOVENTE AO AFIRMAR A SUA IMPOSSIBILIDADE DE PERMANECER COM OS PAGAMENTOS DAS PARCELAS PREVISTAS NO CONTRATO EM RAZÃO DO REAJUSTE ANUAL. POR ESSE MOTIVO, O JUIZ DE ORIGEM APLICOU DE MANEIRA CORRETA O ENUNCIADO A SÚMULA N. 543 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A SABER:. - Advs: Ismênia Maria Sousa Campêlo Matias (OAB: 13894/CE) - João Paulo de Souza Ribeiro (OAB: 30562/CE) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0054971-94.2020.8.06.0064 - Apelação Cível - Caucaia -

03/04/2025, 00:00

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Decorrido prazo de ALDEMIR PESSOA JUNIOR em 12/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 22/07/2025. Documento: 165740785

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025 Documento: 165740785

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165740785

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Mov. [108] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [107] - Certidão emitida | O referido e verdade. Dou fe.

Mov. [106] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Mov. [105] - Reativação

Mov. [104] - Encerrar análise

Mov. [103] - Petição juntada ao processo

Mov. [102] - Petição | N Protocolo: WCAU.25.01811768-0 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 09/06/2025 23:35

Mov. [101] - Petição juntada ao processo

Todas as movimentações(116)

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