Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Luiz Mouta Liberato -
Apelado: Sersil Empreendimentos Imobiliários Ltda - Des. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARGUIÇÃO DE ESBULHO, SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A REINTEGRAÇÃO. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRETENSÃO REINTEGRATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À TUTELA POSSESSÓRIA, ART. 561, DO CPC. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA A POSSE PRECÁRIA. AUSÊNCIA DO ÔNUS DA PROVA ACERCA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO NA INICIAL. ÔNUS QUE COMPETIA AO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, I DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0068768-61.2016.8.06.0167 - Apelação Cível - Sobral -
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUIZ DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL/CE, NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL INTERPOSTO POR LUIZ MOUTA LIBERATO.II. NO QUE TANGE ÀS AÇÕES POSSESSÓRIAS, OS ARTIGOS 560 E 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 ESTABELECEM QUE O POSSUIDOR TEM DIREITO DE SER REINTEGRADO NA POSSE DE SEU IMÓVEL EM CASO DE ESBULHO, DEVENDO, PARA TANTO: PROVAR A SUA POSSE; O ESBULHO PRATICADO PELO RÉU; A DATA DO ESBULHO; E A PERDA DA POSSE.III. PARA O ACOLHIMENTO DO PLEITO REINTEGRATÓRIO, FAZ-SE IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR, COMO DISCIPLINA O ARTIGO 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ÔNUS QUE COMPETIA AOS AUTORES.IV. DESSA FORMA, EM QUE PESE O ALEGADO, TEM-SE QUE O APELANTE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O EXERCÍCIO DA POSSE SOBRE O IMÓVEL EM QUESTÃO, ÔNUS QUE LHE COMPETIA (ART. 373, I, DO CPC), NÃO CUMPRINDO, ASSIM, AS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NO ART. 561 DO CPC, INEXISTINDO MOTIVOS PLAUSÍVEIS PARA REFORMAR A DECISÃO RECORRIDA.V. CONSIDERANDO QUE O AUTOR/APELANTE NÃO CONSEGUIU DEMONSTRAR A SUA POSSE SOBRE O IMÓVEL SUB JUDICE, BEM COMO O ESBULHO PRATICADO, NÃO HÁ COMO CONCEDER-LHE A PROTEÇÃO PRETENDIDA. CORRETA, ASSIM, A R. SENTENÇA PROFERIDA, NÃO MERECE QUALQUER REPARO OU CENSURA, MOTIVO PELO QUAL SE IMPÕE O NÃO PROVIMENTO DO APELO INTERPOSTO.VI. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.ACÓRDÃOVISTO, RELATADO E DISCUTIDO O PRESENTE RECURSO APELATÓRIO, ACORDA A TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA DIA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR DES. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR. - Advs: Emanuel Ferreira Melo (OAB: 291340/CE) - Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE)