Procedimento Comum Cível 0240990-67.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0240990-67.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/05/2025, 16:26

Transitado em Julgado em 02/05/2025

02/05/2025, 16:26

Juntada de Certidão

02/05/2025, 16:26

Decorrido prazo de NATHALLE SOUSA LUCENA em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 01:29

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 01:29

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 01:29

Decorrido prazo de ALINE SOUSA LUCENA BEZERRA em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 01:29

Publicado Intimação da Sentença em 04/04/2025. Documento: 142562314

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0240990-67.2024.8.06.0001. AUTOR: AURILENE COSTA DE OLIVEIRA REU: BANCO BRADESCO S.A. _ SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] _ NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Repetição do Indébito] Vistos em inspeção Trata-se de ação declaratória, cumulada com pedido indenizatório e tutela de urgência, ajuizada pela Sra. AURILENE COSTA DE OLIVEIRA em desfavor da instituição financeira BANCO BRADESCO S.A, ambas devidamente qualificadas nos autos. Em apertada síntese, a parte autora ajuizou a presente ação, pleiteando a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o deferimento da tutela de urgência e a procedência da ação para que a dívida almejada pela parte demandada fosse declarada inexigível e, por consequência, a instituição financeira fosse condenada à restituição dos valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais. Em decisão proferida no ID. 122522045, o juízo recebeu a presente ação; concedeu os benefícios da justiça gratuita; deferiu a tutela de urgência, determinando a suspensão imediata das cobranças; e determinou a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos (CEJUSC). A marcha processual transcorreu regularmente, tendo sido realizada audiência de conciliação (ID. 122522064), momento em que as partes celebraram composição civil nos seguintes termos: Cláusula 1ª. Objetivando pôr fim AO PROCESSO EPIGRAFADO, a parte acionada (BANCO BRADESCO S/A) por mera liberalidade, pagará à parte Autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), no prazo mínimo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da ata nos autos do processo, através de depósito em conta corrente da parte autora Aurilene Costa de Oliveira, CPF: 627.224.333-20, Agência: 0001, Conta: 99727026-8, Banco: 0260, Nubank; Cláusula 2ª. Que com a realização do quanto estabelecido na Cláusula 1ª, as partes darão ampla, geral, irrestrita e irrevogável quitação ao acionado BANCO BRADESCO S.A. no processo, quanto aos pedidos objeto desta demanda e quaisquer outras verbas que poderiam ser pleiteadas em Juízo ou fora dele, incluindo danos morais, materiais, astreintes, juros, acessórios, custas e despesas judiciais e multas cominatórias; Cláusula 3ª. No prazo de 40 dias úteis da juntada da ata nos autos, a parte Requerida se compromete a cancelar o contrato nº 465620377, objeto da ação, para nada mais cobrar; Cláusula 4ª. Em caso de inconsistência de dados bancários informados para crédito do valor da referida transação, fica acordado que haverá prazo suplementar de 20 dias úteis para depósito judicial. Cláusula 5ª. CLAUSULA PENAL DE 10% (dez por cento) sobre a sua quota parte do valor do acordo, em caso de descumprimento de qualquer das obrigações por parte da Requerida. Cláusula 6ª. Ademais, as partes neste ato renunciam expressamente ao prazo recursal, requerendo a imediata homologação do presente acordo, bem como trânsito em julgado; As partes solicitaram a homologação do presente acordo para que surta os jurídicos e legais efeitos. Nada mais havendo a tratar, pela conciliadora foi determinada a remessa dos autos ao Juízo de Origem. Eis, em suma, o que importa relatar. Passo a deliberar o que se segue. O acordo entabulado pelas partes, no tocante ao mérito da presente ação, foi firmado sem vício aparente que o inquine de invalidade. Na verdade, não se vislumbra quaisquer causas impeditivas da transação realizada, como também não se vê no acordo qualquer cláusula que ponha em prejuízo à coletividade. À luz do exposto e tudo o mais que dos autos consta, HOMOLOGO O ACORDO acostado no ID. 122522064, ao tempo em que declaro a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Por não existir no acordo nenhuma cláusula sobre a obrigação do pagamento das custas processuais, as partes concorrem igualmente (meio a meio) com essas despesas (cf. § 2º do art. 90 do CPC), mas é preciso ressaltar que, em relação a cada uma das partes que eventualmente tenha auferido o benefício da gratuidade da justiça, tal obrigação, à luz do que estabelece o § 3º do art. 98 do CPC, ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. É oportuno lembrar que, como a transação ocorreu antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (cf. § 3º do art. 90 do CPC). Por último, como não existe no acordo nenhuma cláusula sobre o pagamento de honorários advocatícios, cada uma das partes deve suportar o estipêndio de seu respectivo causídico. Publique-se, registre-se e intime-se. Diante do trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 142562314

03/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142562314

02/04/2025, 09:31

Homologada a Transação

27/03/2025, 12:22

Juntada de Petição de petição

29/01/2025, 11:10

Juntada de Petição de petição

05/12/2024, 16:09

Conclusos para despacho

12/11/2024, 14:34

Documentos

Intimação da Sentença

•02/04/2025, 09:31

Sentença

•27/03/2025, 12:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0240990-67.2024.8.06.0001. AUTOR: AURILENE COSTA DE OLIVEIRA REU: BANCO BRADESCO S.A. _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Repetição do Indébito] Vistos em inspeção Trata-se de ação declaratória, cumulada com pedido indenizatório e tutela de urgência, ajuizada pela Sra. AURILENE COSTA DE OLIVEIRA em desfavor da instituição financeira BANCO BRADESCO S.A, ambas devidamente qualificadas nos autos. Em apertada síntese, a parte autora ajuizou a presente ação, pleiteando a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o deferimento da tutela de urgência e a procedência da ação para que a dívida almejada pela parte demandada fosse declarada inexigível e, por consequência, a instituição financeira fosse condenada à restituição dos valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais. Em decisão proferida no ID. 122522045, o juízo recebeu a presente ação; concedeu os benefícios da justiça gratuita; deferiu a tutela de urgência, determinando a suspensão imediata das cobranças; e determinou a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos (CEJUSC). A marcha processual transcorreu regularmente, tendo sido realizada audiência de conciliação (ID. 122522064), momento em que as partes celebraram composição civil nos seguintes termos: Cláusula 1ª. Objetivando pôr fim AO PROCESSO EPIGRAFADO, a parte acionada (BANCO BRADESCO S/A) por mera liberalidade, pagará à parte Autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), no prazo mínimo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da ata nos autos do processo, através de depósito em conta corrente da parte autora Aurilene Costa de Oliveira, CPF: 627.224.333-20, Agência: 0001, Conta: 99727026-8, Banco: 0260, Nubank; Cláusula 2ª. Que com a realização do quanto estabelecido na Cláusula 1ª, as partes darão ampla, geral, irrestrita e irrevogável quitação ao acionado BANCO BRADESCO S.A. no processo, quanto aos pedidos objeto desta demanda e quaisquer outras verbas que poderiam ser pleiteadas em Juízo ou fora dele, incluindo danos morais, materiais, astreintes, juros, acessórios, custas e despesas judiciais e multas cominatórias; Cláusula 3ª. No prazo de 40 dias úteis da juntada da ata nos autos, a parte Requerida se compromete a cancelar o contrato nº 465620377, objeto da ação, para nada mais cobrar; Cláusula 4ª. Em caso de inconsistência de dados bancários informados para crédito do valor da referida transação, fica acordado que haverá prazo suplementar de 20 dias úteis para depósito judicial. Cláusula 5ª. CLAUSULA PENAL DE 10% (dez por cento) sobre a sua quota parte do valor do acordo, em caso de descumprimento de qualquer das obrigações por parte da Requerida. Cláusula 6ª. Ademais, as partes neste ato renunciam expressamente ao prazo recursal, requerendo a imediata homologação do presente acordo, bem como trânsito em julgado; As partes solicitaram a homologação do presente acordo para que surta os jurídicos e legais efeitos. Nada mais havendo a tratar, pela conciliadora foi determinada a remessa dos autos ao Juízo de Origem. Eis, em suma, o que importa relatar. Passo a deliberar o que se segue. O acordo entabulado pelas partes, no tocante ao mérito da presente ação, foi firmado sem vício aparente que o inquine de invalidade. Na verdade, não se vislumbra quaisquer causas impeditivas da transação realizada, como também não se vê no acordo qualquer cláusula que ponha em prejuízo à coletividade. À luz do exposto e tudo o mais que dos autos consta, HOMOLOGO O ACORDO acostado no ID. 122522064, ao tempo em que declaro a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Por não existir no acordo nenhuma cláusula sobre a obrigação do pagamento das custas processuais, as partes concorrem igualmente (meio a meio) com essas despesas (cf. § 2º do art. 90 do CPC), mas é preciso ressaltar que, em relação a cada uma das partes que eventualmente tenha auferido o benefício da gratuidade da justiça, tal obrigação, à luz do que estabelece o § 3º do art. 98 do CPC, ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. É oportuno lembrar que, como a transação ocorreu antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (cf. § 3º do art. 90 do CPC). Por último, como não existe no acordo nenhuma cláusula sobre o pagamento de honorários advocatícios, cada uma das partes deve suportar o estipêndio de seu respectivo causídico. Publique-se, registre-se e intime-se. Diante do trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO

03/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/05/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de NATHALLE SOUSA LUCENA em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALINE SOUSA LUCENA BEZERRA em 30/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 04/04/2025. Documento: 142562314

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 142562314

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142562314

Homologada a Transação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(47)