Petição Cível 0267222-24.2021.8.06.0001 - TJCE

Petição Cível 0267222-24.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0267222-24.2021.8.06.0001. REQUERENTE: FRANCISCO CLEITON DOS SANTOS MOREIRA REQUERIDO: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA., JOSE CARLOS LOPES, MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] Trata-se de cumprimento de sentença, no qual o MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA e o MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADE DE INTERNET LTDA, ora requeridos, informaram a satisfação da obrigação advinda da condenação. Com efeito, a parte executada se manifestou nos autos, através da petição de ID 132078998, informando o pagamento da condenação e requerendo a juntada da guia e do comprovante do referido pagamento. Entretanto, a parte exequente deixou de apresentar seus dados bancários, impedindo, assim, a expedição do alvará judicial para a transferência dos valores pela Secretaria Judiciária (SEJUD). Eis, em suma, o relatório do caso concreto. Passo a fundamentar e decidir o que se segue. NNos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita. No presente caso, é patente a satisfação da obrigação, haja vista a expressa anuência da parte exequente quanto ao pagamento realizado, motivo pelo qual não remanescem débitos pendentes. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Por fim, a fim de viabilizar a transferência dos valores depositados judicialmente, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente seus dados bancários, possibilitando, assim, a expedição do alvará correspondente. Expedientes necessários. P.R.I. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO

03/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Alterado o assunto processual

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para decisão

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Declarada incompetência

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de THAIS GUIMARAES FILIZOLA em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA LAURA CHAVES MAIA em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 30/04/2025 23:59.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(101)