Publicacao/Comunicacao
Intimação
Impetrante: Samya Brilhante Lima - Paciente: Tiago Cassiano da Silva -
Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Jijoca de Jericoacoara - Des. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA - Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente da ordem impetrada, para denegá-la na extensão conhecida, com recomendação ao juízo de origem, nos termos do voto do Des. Relator." - EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 121, § 2º, INCS. I, III, IV E V, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 2º, § 2º, DA LEI 12.850/13). PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO ACOLHIMENTO. ANÁLISE GLOBAL DOS PRAZOS. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 15 DO TJCE. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS (SETE). ACUSADOS PRESOS EM OUTROS ESTADOS. RÉUS FORAGIDOS POR LONGO PERÍODO DE TEMPO. DEMORA PARA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTAS À ACUSAÇÃO. ANDAMENTO PROCESSUAL COM CURSO REGULAR. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PEDIDO SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. NÃO CONHECIMENTO. REPETIÇÃO DE POSTULAÇÃO. MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE ANALISADA EM HABEAS CORPUS ANTERIOR (HC Nº 0624733-02.2024.8.06.0000). COISA JULGADA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGADA, COM A RECOMENDAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AUTORIDADE IMPETRADA ENVIDE OS ESFORÇOS NECESSÁRIOS DE MODO A PROMOVER UM CÉLERE ANDAMENTO PROCESSUAL.I. CASO EM EXAME 1. HABEAS CORPUS IMPETRADO POR SAMYA BRILHANTE LIMA, EM FAVOR DE TIAGO CASSIANO DA SILVA, CONTRA ATO DO JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JIJOCA DE JERICOACOARA, NO BOJO DA AÇÃO PENAL N.º0050152-36.2021.8.06.0111, SUSTENTANDO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, JUSTIFICANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, BEM COMO SE NOVA ANÁLISE DA TESE DE SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR MEDIDAS CAUTELARES É CABÍVEL, À LUZ DA COISA JULGADA FORMADA EM HABEAS CORPUS ANTERIOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AFERIÇÃO DO EXCESSO DE PRAZO NÃO SE DÁ POR SIMPLES SOMA ARITMÉTICA DOS PRAZOS LEGAIS, MAS SIM PELA ANÁLISE DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. 4. A AÇÃO PENAL ENVOLVE SETE RÉUS, SENDO QUE ALGUNS ESTIVERAM FORAGIDOS POR LONGO PERÍODO E OUTROS FORAM PRESOS EM UNIDADES DA FEDERAÇÃO DIVERSAS, DEMANDANDO EXPEDIÇÃO E CUMPRIMENTO DE CARTAS PRECATÓRIAS, O QUE JUSTIFICA EVENTUAL DILAÇÃO TEMPORAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 15 DO TJCE.5. A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL SEGUIU CURSO REGULAR, SEM DESÍDIA DO JUÍZO PROCESSANTE, ATENDENDO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 6. A MATÉRIA RELATIVA À SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES JÁ FOI ANALISADA E DECIDIDA EM HABEAS CORPUS ANTERIOR, CONFIGURANDO COISA JULGADA.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE AO JUÍZO PROCESSANTE. TESE DE JULGAMENTO: ¿1. A AFERIÇÃO DO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA DEVE CONSIDERAR A COMPLEXIDADE DO FEITO E A PLURALIDADE DE RÉUS, NÃO SE LIMITANDO À SOMA ARITMÉTICA DOS PRAZOS PROCESSUAIS. 2. A REITERAÇÃO DE PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES EM NOVO HABEAS CORPUS, SEM ALTERAÇÃO FÁTICA OU JURÍDICA RELEVANTE, ENCONTRA ÓBICE NA COISA JULGADA.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXVIII; CPP, ARTS. 312, 319 E 402. ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS Nº 0621052-87.2025.8.06.0000, IMPETRADO POR SAMYA BRILHANTE LIMA, EM FAVOR DE TIAGO CASSIANO DA SILVA, CONTRA ATO DO JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JIJOCA DE JERICOACOARA, NO BOJO DA AÇÃO PENAL N.º 0050152-36.2021.8.06.0111.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, PELO CONHECIMENTO PARCIAL E DENEGAÇÃO DO HABEAS CORPUS EM SUA EXTENSÃO CONHECIDA, COM RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.DES. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVARELATOR. - Advs: Samya Brilhante Lima (OAB: 32204/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0621052-87.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Jijoca de Jericoacoara -