Procedimento do Juizado Especial Cível 3002318-33.2024.8.06.0029 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial Cível 3002318-33.2024.8.06.0029 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/04/2025, 07:52

Juntada de certidão

24/04/2025, 07:51

Transitado em Julgado em 23/04/2025

24/04/2025, 07:51

Juntada de Certidão

24/04/2025, 07:51

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 04:49

Decorrido prazo de GARIBALDE UCHOA DE ALBUQUERQUE em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 04:49

Publicado Intimação da Sentença em 04/04/2025. Documento: 144366722

04/04/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/04/2025. Documento: 144366722

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: MARIA CARNEIRO BARROS Requerido: REU: BANCO SAFRA S A SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ACOPIARA/CE GABINETE DO MAGISTRADO R. Cícero Mandu - Centro, Acopiara - CE, 63560-000. Whatsapp business: +55 (85) 98212-9667. E-mail: [email protected]. Processo nº: 3002318-33.2024.8.06.0029 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Empréstimo consignado] Vistos hoje. Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Decido. Analisando a continuidade da presente ação verifica-se que para os fatos serem provados dependem de realização de perícia técnica complexa. Assim, não há elementos de provas suficientes para que o feito seja julgado, havendo necessidade de dilação probatória para realização de prova pericial, que não é realizada no âmbito do juizado especial cível, este regido pela Lei n. 9.099/95. Ressalto que a realização de perícia, dada a sua extensão e contexto, extrapola a finalidade do Juizado Especial, que é a de proferir um julgamento simples, rápido e certo diante de provas não complexas. Esse, aliás, é o entendimento pacífico na sistemática da Lei nº 9.099/95, conforme ficou estabelecido pelo Fórum Permanente de Juízes Coordenadores de Juizados Especiais: "Enunciado 54 - A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material." Ante o exposto, em face da citada complexidade, reconheço a incompetência do Juizado Especial Cível para o julgamento da demanda, nos termos do enunciado 54 do Fórum Permanente de Coordenadores de Juizados Especiais Cíveis do Brasil e julgo extinto o feito sem apreciação de mérito na forma do art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e sem honorários nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95, salvo de houver interposição de recurso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Expedientes necessários. Acopiara/CE, data da assinatura digital. Daniel de Menezes Figueiredo Couto Bem Juiz

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: MARIA CARNEIRO BARROS Requerido: REU: BANCO SAFRA S A SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ACOPIARA/CE GABINETE DO MAGISTRADO R. Cícero Mandu - Centro, Acopiara - CE, 63560-000. Whatsapp business: +55 (85) 98212-9667. E-mail: [email protected]. Processo nº: 3002318-33.2024.8.06.0029 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Empréstimo consignado] Vistos hoje. Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Decido. Analisando a continuidade da presente ação verifica-se que para os fatos serem provados dependem de realização de perícia técnica complexa. Assim, não há elementos de provas suficientes para que o feito seja julgado, havendo necessidade de dilação probatória para realização de prova pericial, que não é realizada no âmbito do juizado especial cível, este regido pela Lei n. 9.099/95. Ressalto que a realização de perícia, dada a sua extensão e contexto, extrapola a finalidade do Juizado Especial, que é a de proferir um julgamento simples, rápido e certo diante de provas não complexas. Esse, aliás, é o entendimento pacífico na sistemática da Lei nº 9.099/95, conforme ficou estabelecido pelo Fórum Permanente de Juízes Coordenadores de Juizados Especiais: "Enunciado 54 - A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material." Ante o exposto, em face da citada complexidade, reconheço a incompetência do Juizado Especial Cível para o julgamento da demanda, nos termos do enunciado 54 do Fórum Permanente de Coordenadores de Juizados Especiais Cíveis do Brasil e julgo extinto o feito sem apreciação de mérito na forma do art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e sem honorários nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95, salvo de houver interposição de recurso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Expedientes necessários. Acopiara/CE, data da assinatura digital. Daniel de Menezes Figueiredo Couto Bem Juiz

03/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 144366722

03/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 144366722

03/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144366722

02/04/2025, 07:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144366722

02/04/2025, 07:44

Juntada de Petição de petição

01/04/2025, 18:51

Documentos

Intimação da Sentença

•02/04/2025, 07:44

Intimação da Sentença

•02/04/2025, 07:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: MARIA CARNEIRO BARROS Requerido: REU: BANCO SAFRA S A SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ACOPIARA/CE GABINETE DO MAGISTRADO R. Cícero Mandu - Centro, Acopiara - CE, 63560-000. Whatsapp business: +55 (85) 98212-9667. E-mail: [email protected]. Processo nº: 3002318-33.2024.8.06.0029 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Empréstimo consignado] Vistos hoje. Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Decido. Analisando a continuidade da presente ação verifica-se que para os fatos serem provados dependem de realização de perícia técnica complexa. Assim, não há elementos de provas suficientes para que o feito seja julgado, havendo necessidade de dilação probatória para realização de prova pericial, que não é realizada no âmbito do juizado especial cível, este regido pela Lei n. 9.099/95. Ressalto que a realização de perícia, dada a sua extensão e contexto, extrapola a finalidade do Juizado Especial, que é a de proferir um julgamento simples, rápido e certo diante de provas não complexas. Esse, aliás, é o entendimento pacífico na sistemática da Lei nº 9.099/95, conforme ficou estabelecido pelo Fórum Permanente de Juízes Coordenadores de Juizados Especiais: "Enunciado 54 - A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material." Ante o exposto, em face da citada complexidade, reconheço a incompetência do Juizado Especial Cível para o julgamento da demanda, nos termos do enunciado 54 do Fórum Permanente de Coordenadores de Juizados Especiais Cíveis do Brasil e julgo extinto o feito sem apreciação de mérito na forma do art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e sem honorários nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95, salvo de houver interposição de recurso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Expedientes necessários. Acopiara/CE, data da assinatura digital. Daniel de Menezes Figueiredo Couto Bem Juiz

03/04/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 23/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de GARIBALDE UCHOA DE ALBUQUERQUE em 23/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 04/04/2025. Documento: 144366722

Publicado Intimação da Sentença em 04/04/2025. Documento: 144366722

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 144366722

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 144366722

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144366722

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144366722

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(41)