Procedimento Comum Cível 3017851-82.2025.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3017851-82.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 01/08/2025. Documento: 165130455

01/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025 Documento: 165130455

31/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165130455

30/07/2025, 17:39

Indeferida a petição inicial

15/07/2025, 14:33

Conclusos para julgamento

15/07/2025, 13:20

Decorrido prazo de LUCAS ARAUJO DE SOUSA em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 06:33

Publicado Intimação em 23/06/2025. Documento: 159508337

23/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025 Documento: 159508337

18/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159508337

17/06/2025, 12:22

Gratuidade da justiça não concedida a MD CE JOSE AMERICO CONSTRUCOES LTDA - CNPJ: 11.048.992/0001-43 (REU).

09/06/2025, 12:17

Conclusos para decisão

28/05/2025, 16:11

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

28/05/2025, 16:11

Juntada de Petição de petição

23/04/2025, 10:44

Publicado Intimação em 04/04/2025. Documento: 142498281

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3017851-82.2025.8.06.0001. AUTOR: JOAO ANTONIO MAGALHAES CARDOSO FILHO REU: MD CE JOSE AMERICO CONSTRUCOES LTDA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - [email protected] DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Cláusulas Abusivas, Tutela de Urgência] Vistos hoje. A gratuidade da justiça é um direito que assiste aos hipossuficientes de recursos para pagamento das custas e despesas processuais, na forma do art. 98 do Código de Processo Civil. No caso em questão, a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais e a mera declaração dessa hipossuficiência implica, apenas, presunção relativa de veracidade, que, nesse caso específico, resta mitigada diante dos fatos articulados na exordial e documentação a ela acostada. Nesses termos, hei por bem determinar a intimação da autora para comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, sua hipossuficiência econômico-financeira, por meio de documentação hábil, facultando-lhe a possibilidade de recolhimento das custas judiciais, em igual prazo, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do Código do Processo Civil). Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 2025-03-25. MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

03/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação da Sentença

•30/07/2025, 17:39

Sentença

•15/07/2025, 14:33

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