Execução da Pena 0013962-92.2013.8.06.0034 - TJCE

Execução da Pena 0013962-92.2013.8.06.0034 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Francisco Auricelio Ferreira Chaves - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, não conheceu do Agravo de Execução Penal, nos termos do voto do Des. Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. FALTA GRAVE. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE APTA A GERAR O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE OFÍCIO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PROCEDIMENTO QUE OBSERVOU O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. CONDUTA DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE EXECUÇÃO INTERPOSTO POR FRANCISCO AURICELIO FERREIRA CHAVES CONTRA DECISÃO DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE HOMOLOGOU O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) N. 09/2020, RECONHECENDO A PRÁTICA DE FALTA GRAVE PELO AGRAVANTE, EM RAZÃO DA TROCA DE CELA SEM AUTORIZAÇÃO E DA TENTATIVA DE FUGA NA UNIDADE PRISIONAL. A DEFESA ALEGA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, SANÇÃO COLETIVA E NÃO COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DO AGRAVANTE NA FALTA GRAVE, PLEITEANDO A NULIDADE DO PAD OU, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA FALTA GRAVE PARA MÉDIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PAD; E (II) ANALISAR A LEGALIDADE DA HOMOLOGAÇÃO DA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE GEROU A APLICAÇÃO DA FALTA GRAVE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECURSO INTERPOSTO É INTEMPESTIVO, POIS A DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PAD FOI PROFERIDA EM 21/10/2020, COM INTIMAÇÃO DA DEFESA EM 22/10/2020, TENDO TRANSCORRIDO O PRAZO RECURSAL DE CINCO DIAS PREVISTO NA SÚMULA 700 DO STF, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO TEMPORAL.4. O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO APRESENTADO ANOS DEPOIS NÃO INTERROMPE, SUSPENDE OU REABRE O PRAZO RECURSAL, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO.5. O PAD FOI CONDUZIDO REGULARMENTE, ASSEGURANDO AO APENADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, CONFORME A SÚMULA 533 DO STJ, E A DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO ENCONTRA-SE FUNDAMENTADA, COM A INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DO AGRAVANTE.6. ADEMAIS, PELA ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A TESE DE QUE O AGRAVANTE NÃO TERIA CIÊNCIA DO BURACO FORMULADO SE ENCONTRA ISOLADA NO CONTEXTO PROBATÓRIO, BEM COMO, MESMO QUE NÃO RESTASSE COMPROVADA A TENTATIVA DE FUGA POR PARTE DO APENADO, É FATO QUE A MUDANÇA COLETIVA DE CELAS REALIZADA, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DAS AUTORIDADES COMPETENTES, SUBVERTE A ORDEM E A DISCIPLINA CARCERÁRIA (ART. 13, I DA PORTARIA ESTADUAL Nº 20/2024), CONFIGURANDO CONDUTA APTA A ENSEJAR O RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE.7. ASSIM, CONSIDERANDO A PATENTE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL, BEM COMO A AUSÊNCIA DE NOTÓRIA ILEGALIDADE APTA A SER RECONHECIDA DE OFÍCIO, MANTÉM-SE A DECISÃO RECORRIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1) O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO TEM O CONDÃO DE REABRIR, INTERROMPER OU SUSPENDER O PRAZO RECURSAL, SENDO INTEMPESTIVO O AGRAVO INTERPOSTO APÓS A FLUÊNCIA DO PRAZO DE CINCO DIAS PREVISTO NA SÚMULA 700 DO STF. 2) A HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE EXIGE A OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NO ÂMBITO DO PAD, SENDO VÁLIDA A DECISÃO QUE INDIVIDUALIZA A CONDUTA DO APENADO E FUNDAMENTA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; LEP, ARTS. 39, II E V, E 50, VI; CPP, ART. 798, § 1º E § 5º, ALÍNEA A.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA 700; STJ, SÚMULA 533; TJCE, AGRAVO EM EXECUÇÃO N. 0775628-21.2014.8.06.0001, REL. DES. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, J. 07/08/2024; TJPR, 5ª CÂMARA CRIMINAL, 4000490-27.2022.8.16.0077, REL. DES. RENATO NAVES BARCELLOS, J. 12/11/2022; TJ-MS, EP 0015437-10.2019.8.12.0001, REL. DES. EMERSON CAFURE, J. 16/12/2019; TJ-MG, AGEPN 10216170005393001, REL. DES. OCTAVIO AUGUSTO DE NIGRIS BOCCALINI, J. 23/04/2019.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE AGRAVO EM EXECUÇÃO Nº 0013962-92.2013.8.06.0034, INTERPOSTO POR FRANCISCO AURICELIO FERREIRA CHAVES, CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE FORTALEZA.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 26 DE MARÇO DE 2025.DES. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTERELATOR. - Advs: Teodorico Pereira de Menezes Neto (OAB: 44150/CE) - Rayssa Gomes Mesquita (OAB: 44229/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0013962-92.2013.8.06.0034 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza -

03/04/2025, 00:00

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JUNTADA DE CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO AURICELIO FERREIRA CHAVES

DECORRIDO PRAZO DE DENISE BOUDOUX DE MENDONÇA

RECEBIDOS OS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO AURICELIO FERREIRA CHAVES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

ORDENADA A ENTREGA DOS AUTOS À PARTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INCIDENTE DE EXECUÇÃO PENAL

JUNTADA DE CIÊNCIA

Todas as movimentações(534)

legal

Todos os documentos(26)