Procedimento Comum Cível 0523060-17.2011.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0523060-17.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA ITAMIRES TEIXEIRA DE OLIVEIRA REU: JOAO QUINTINO JUNIOR, HOSPITAL UNICLINIC DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0523060-17.2011.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Indenização por Dano Moral, Serviços de Saúde, Indenização por Dano Material] Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais formulada por Maria Itamires Teixeira de Oliveira em desfavor de Hospital Uniclinic e o litisdenunciado João Quintino Junior, ambos qualificados nos autos. A parte requerida Hospital Uniclinic manifestou-se pela PERÍCIA NO PRONTUÁRIO da paciente a fim de averiguar a correção das condutas praticadas pelos profissionais que atenderam à autora (ID 120997277). Decisão Interlocutória (ID 120997279) deferiu o pedido de prova pericial. Após algumas nomeações frustradas, consta a requisição de perito (ID 120997680 e 120997681), sendo-o nomeado o Sr. ANDERSON JOSÉ FIUZA DE ALBUQUERQUE. A parte autora apresentou quesitos (ID 120997294) e os réus apresentaram quesitos (ID 120997295 e 120997296). O perito nomeado apresentou proposta de honorários (ID 120997702) no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O réu e o litisdenunciado impugnaram o valor apresentado pelo perito requerendo que os valores sejam arbitrados nos termos da Portara 2.534/2022 do TJCE (ID 120997708 e 120997709). Passo a decidir: Ao analisar os fólios processuais, verifica-se que o réu requereu a produção da prova pericial para averiguação dos procedimentos realizados na parte autora, a natureza dos fatos e as questões trazidas ao processo por ela, que gira em torno de possível erro médico quando da colocação de placas de platina em seu braço. Pois bem, o perito responsável deve se ater aos termos pelo qual foi deferido a realização da perícia, analisando os autos e respondendo os quesitos apresentados. Saliento que, o réu impugnou a proposta de honorários periciais, justificando parâmetros entabulados quando da realização de perícia seria para os beneficiários da justiça gratuita. Vale pontuar que, o Hospital Uniclinic não faz jus aos benefícios da gratuidade judiciária, razão que impossibilita aplicar os termos da Portaria de n.° 2534/2022 do TJCE. Por outro lado, vê-se que a parte limita-se a alegar o valor previsto na referida portaria para impugnar a proposta de honorários periciais solicitado pelo perito. Considerando que o requerido apresentou contraprestação sem fundamentos legais, entendo que o valor solicitado pelo perito encontra-se razoável com a finalidade da perícia, por isso, ARBITRO os honorários periciais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), cujo pagamento é devido pela parte ré Hospital Uniclinic. Defiro em parte o requerido pelo réu no tocante ao pagamento do perito em 02 (duas) parcelas mensais. Intimem-se as partes, por seus advogados via DJEN, desta decisão no prazo de 05 (cinco) dias. Depositado o pagamento da 1ª parcela do valor dos honorários, intime-se o perito por e-mail para que indique a data e o local do início da perícia, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, remetendo a ele cópia dos quesitos, advertindo-a que o laudo deverá ser entregue no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a realização da perícia. Expedientes Necessários. Fortaleza, 13 de março de 2025. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular

02/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Publicado Intimação em 05/02/2026. Documento: 188653481

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026 Documento: 188653481

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188653481

Proferido despacho de mero expediente

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA em 29/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Todas as movimentações(192)

Todos os documentos(33)