Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Myke Deyve Teixeira Alves -
Apelado: Bradesco Vida e Previdencia S/A - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. DOENÇA PREEXISTENTE. MÁ-FÉ DO SEGURADO. OMISSÃO DOLOSA DE INFORMAÇÕES. NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO. I CASO EM EXAME:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0035721-35.2012.8.06.0071 - Apelação Cível - Crato -
TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO, CONSIDERANDO O JUÍZO A QUO CORRETA A NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA COM FUNDAMENTO NA PREEXISTÊNCIA DE DOENÇA NÃO DECLARADA PELO SEGURADO. 2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL RESIDE EM SABER SE O SEGURO CONTRATADO FOI ANTERIOR OU POSTERIOR ÀS INTERNAÇÕES DO REQUERENTE E SE HOUVE OMISSÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAMES PRÉVIOS POR PARTE DA SEGURADORA NÃO INVALIDA A NEGATIVA DE COBERTURA QUANDO COMPROVADA A MÁ-FÉ DO SEGURADO, CONFORME DISPÕE A SÚMULA Nº 609 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4. O SEGURADO OMITIU, NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, INFORMAÇÕES RELEVANTES SOBRE SUA CONDIÇÃO DE SAÚDE, ESPECIFICAMENTE INTERNAÇÕES HOSPITALARES, OCORRIDAS EM 2009 E 2010, O QUE CONFIGURA MÁ-FÉ E AFASTA O DEVER DE COBERTURA SECURITÁRIA. 5. IN CASO,
TRATA-SE DE PEDIDO DE PAGAMENTO DE SEGURO REFERENTE ÀS INTERNAÇÕES HAVIDAS ENTRE 07/03/2010 E 08/12/2011, E NÃO DE DATAS ANTERIORES. E, CONFORME DOCUMENTOS DE FLS. 148/157, NESSE PERÍODO, A APÓLICE EM VIGÊNCIA ERA A DE Nº 113839 CUJA VIGÊNCIA SE INICIOU EM 09/02/2011 (FLS. 178/179), NA QUAL SE VERIFICA NA DECLARAÇÃO DE SAÚDE DE FL. 179 COMPLETA OMISSÃO DO AUTOR DE SUAS INTERNAÇÕES ANTERIORES OU PROBLEMAS PSIQUIÁTRICOS.6. A OMISSÃO TORNA-SE IRREFUTÁVEL DIANTE DO FATO DE QUE O AUTOR RECEBE BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL DO INSS DESDE 30/07/2010, EM RAZÃO DE TRANSTORNO PSICÓTICO AGUDO TIPO ESQUIZOFRENIA (FL. 172), FATO QUE NÃO SÓ NÃO FOI NEGADO PELO AUTOR MAS CONFIRMADO NA INICIAL AO AFIRMAR QUE O AUTOR FOI APOSENTADO PELO INSS E INTERDITADO PELA JUSTIÇA. 7. A NEGATIVA DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA FOI LEGÍTIMA, POIS AMPARADA EM CLÁUSULAS CONTRATUAIS E NA MÁ-FÉ CONFIGURADA PELA OMISSÃO DOLOSA DA SEGURADA, QUANTO À DOENÇA PREEXISTENTE, A FIM DE BURLAR CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA DE SINISTRO. 8. INEXISTEM FUNDAMENTOS PARA A CONDENAÇÃO DAS RÉS EM DANOS MORAIS, UMA VEZ QUE A NEGATIVA DE PAGAMENTO DECORRE DE CLÁUSULA CONTRATUAL VÁLIDA E DE OMISSÃO DOLOSA DA SEGURADA, NÃO HAVENDO ABUSO OU ARBITRARIEDADE POR PARTE DA SEGURADORA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. RECURSO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA É VÁLIDA QUANDO O SEGURADO OMITE DOLOSAMENTE DOENÇA PREEXISTENTE AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO, A FIM DE BURLAR CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA DE SINISTRO, AINDA QUE NÃO SE TENHA EXIGIDO A REALIZAÇÃO DE EXAMES PRÉVIOS PELA SEGURADORA. _____________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 487, I; ART. 98, § 3º; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; CC, ART. 206, § 1º, II, B. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA Nº 609/STJ; TJCE - APELAÇÃO CÍVEL - 0097933-16.2009.8.06.0001, REL. DES. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 21/07/2021.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITALEVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR. - Advs: Carlos Felipe Torres de Brito (OAB: 19249/CE) - Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE)