Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Francisco Klécio Magalhães Farias -
Apelado: Cooperativa Agropecuária de Santa Quitéria Ltda - COOPESA - Des. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE DO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSUBSTANCIADO NA IMPOSIÇÃO DO REQUERIDO DE COMPARECER AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS PAR ASSINAR A ESCRITURA DEFINITIVA DO IMÓVEL DESCRITO NA PETIÇÃO INICIAL. NO CASO, O AUTOR É O PROMISSÁRIO COMPRADOR DE IMÓVEL. INCIDE À ESPÉCIE O ART. 490, CC: SALVO CLÁUSULA EM CONTRÁRIO, FICARÃO AS DESPESAS DE ESCRITURA E REGISTRO A CARGO DO COMPRADOR, E A CARGO DO VENDEDOR AS DA TRADIÇÃO. O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES PRESCREVE EXPRESSAMENTE RESPONSABILIDADE DE COMPRADOR ARCAR COM AS DESPESAS DE ESCRITURA E REGISTRO DO IMÓVEL ADQUIRIDO. O PROMOVENTE NÃO DEMONSTROU SEQUER A NEGATIVA DE QUE O DEMANDADO NÃO SE ESMEROU EM CUMPRIR COM O QUE LHE CABE. PRECEDENTE DO STJ, NO ARESP N. 2.616.224, MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE DE 20/08/2024. NADA A REPARAR. DESPROVIMENTO.1. O TEMA NÃO COMPORTA DIGRESSÕES. É QUE O REQUERENTE, NA QUALIDADE DE PROMISSÁRIO COMPRADOR, BUSCA JUDICIALMENTE QUE O REQUERIDO SEJA COMPELIDO A ASSINAR A ESCRITURA DEFINITIVA DO IMÓVEL DESCRITO NA PETIÇÃO INICIAL.2. ACONTECE QUE O PROMOVENTE ESTÁ TENTANDO SUBVERTER A ORDEM JURÍDICA POSTA.3. PARA TANTO, INVOCA-SE A DISPOSIÇÃO LEGAL DO ART. 490, CC, REPARE: ART. 490, CC: SALVO CLÁUSULA EM CONTRÁRIO, FICARÃO AS DESPESAS DE ESCRITURA E REGISTRO A CARGO DO COMPRADOR, E A CARGO DO VENDEDOR AS DA TRADIÇÃO.4. O DISPOSITIVO SE REFERE À LAVRATURA DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA E O RESPECTIVO REGISTRO.5. PORTANTO, É RESPONSABILIDADE DE COMPRADOR ARCAR COM AS DESPESAS DE ESCRITURA E REGISTRO DO IMÓVEL ADQUIRIDO.6. ADEMAIS, NO PRÓPRIO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, HÁ PREVISÃO EXPRESSA DE QUE O COMPROMISSÁRIO É O COMPRADOR E, COMO TAL, DEVE SE DESINCUMBIR SUA OBRIGAÇÃO.7. NOUTROS TERMOS: O AUTOR TEM O ÔNUS LEGAL E CONTRATUAL DE HONRAR AS DESPESAS DE ESCRITURA E REGISTRO.8. NO PONTO, PRECEDENTE DO STJ, NO ARESP N. 2.616.224, MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE DE 20/08/2024. 9. OUTROSSIM, O PROMOVENTE NÃO DEMONSTROU SEQUER A NEGATIVA DE QUE O DEMANDADO NÃO SE ESMEROU EM CUMPRIR COM O QUE LHE CABE.10. PORTANTO, A PARTE REQUERENTE NÃO TEVE ÊXITO EM PROVAR O SEU ALEGADO, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS PROBATÓRIO. CONFORME O ART. 373, I, CPC, INCUMBE O ÔNUS DA PROVA AO AUTOR, QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, O QUE NÃO FOI SATISFEITO. 11. ALIÁS, MERAS ALEGAÇÕES DESPIDAS DE QUALQUER RESPALDO PROBATÓRIO NÃO TÊM O CONDÃO DE CONSTITUIR O DIREITO DA PARTE AUTORA E SUSCITAR AO OUTORGADA CONCESSÃO JURISDICIONAL ALMEJADA. 12. SOBRE O ASSUNTO, ACENTUA O JURISTA HUMBERTO THEODORO JÚNIOR: "NÃO HÁ UM DEVER DE PROVAR, NEM À PARTE ASSISTE O DIREITO DE EXIGIR A PROVA DO ADVERSÁRIO. HÁ SIMPLES ÔNUS, DE MODO QUE O LITIGANTE ASSUME O RISCO DE PERDER A CAUSA SE NÃO PROVAR OS FATOS ALEGADOS E DO QUAL DEPENDE A EXISTÊNCIA DO DIREITO RESPECTIVO QUE PRETENDE RESGUARDAR ATRAVÉS DE TUTELA JURISDICIONAL. ISTO PORQUE, SEGUNDO MÁXIMA ANTIGA, FATO ALEGADO E NÃO PROVA DO É O MESMO QUE FATO INEXISTENTE" (IN PROCESSO DE CONHECIMENTO, VOL.2, P.257).13. INCREMENTE-SE AINDA QUE O PROFESSOR FREDIE DIDIER RESSALTA A IMPORTÂNCIA DA PRODUÇÃO PROBATÓRIA DO
AUTOR: O CPC, AO DISTRIBUIR O ÔNUS D A PROVA, LEVOU EM CONSIDERAÇÃO TRÊS FATORES: A) A POSIÇÃO DA PARTE NA CAUSA (SE AUTOR, SE RÉU); B) A NATUREZA DOS FATOS EM QUE FUNDA SUA PRETENSÃO/EXCEÇÃO (CONSTITUTIVO, EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DEDUZIDO; C) E O INTERESSE EM PROVAR O FATO. ASSIM, AO AUTOR CABE O ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO E AO RÉU A PROVA DO FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DESTE MESMO DIREITO (ARTIGO 373, CPC). DESSA FORMA, É POSSÍVEL CLASSIFICAR OS FATOS DEDUZIDOS, QUANTO À SUA NATUREZA E AO EFEITO JURÍDICO QUE PODEM PRODUZIR, EM CONSTITUTIVOS, MODIFICATIVOS, IMPEDITIVOS E EXTINTIVOS. O FATO CONSTITUTIVO É O FATO GERADOR DO DIREITO AFIRMADO PELO AUTOR EM JUÍZO. COMPÕE O SUPORTE FÁTICO, ENQUADRADO EM DADA HIPÓTESE NORMATIVA, CONSTITUI UMA DETERMINAÇÃO JURÍDICA, DE QUE O AUTOR AFIRMA SER TITULAR. COMO É O AUTOR QUE PRETENDE O RECONHECIMENTO DESTE SEU DIREITO, CABE A ELE PROVAR O FATO QUE DETERMINOU SEU NASCIMENTO. POR EXEMPLO: UM CONTRATO DE LOCAÇÃO E SEU INADIMPLEMENTO SÃO FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO DA COISA LOCADA; UM TESTAMENTO E O FALECIMENTO DO TESTADOR GERAM DIREITO À SUCESSÃO; UM ATO ILÍCITO E CULPOSO, CAUSADOR DE DANO, FAZ NASCER DIREITO DE INDENIZAÇÃO, ETC. (DIDIER JR., FREDIE. CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL: VOLUME 2. FREDIE DIDIER JR., PAULA SARNO BRAGA E RAFAEL ALEXANDRIA DE OLIVEIRA - 10. ED.- SALVADOR: ED. JUS PODIVM, 2015. V.2. PÁGINA 111).14. ADEMAIS, O MAGISTÉRIO DE DANIEL AMORIM REFORÇA: "SEGUNDO A REGRA GERAL ESTABELECIDA PELOS INCISOS DO ART. 373 DO NOVO CPC, CABE AO AUTOR O ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, OU SEJA, DEVE PROVAR A MATÉRIA FÁTICA QUE TRAZ EM SUA PETIÇÃO INICIAL E QUE SERVE COMO ORIGEM DA RELAÇÃO JURÍDICA DEDUZIDA EM JUÍZO"15. DESPROVIMENTO DO APELO PARA CONSAGRAR AS DISPOSIÇÕES SENTENCIAIS, POR IRREPREENSÍVEIS, ASSEGURADA A MAJORAÇÃO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR FIXADO NA ORIGEM, OBSERVADO O LIMITE DO PERCENTUAL PREVISTO NO ART. 85, §2º, CPC/15, SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE DIANTE DO DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.ACÓRDÃO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, PELO DESPROVIMENTO DO APELATÓRIO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA DO SISTEMA.DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR. - Advs: Carlos Celso Castro Monteiro (OAB: 10566/CE) - Frederico Landim de Carvalho Barbosa Teixeira (OAB: 33396/CE) - Karla Karenina Andrade Carlos Cavalcante (OAB: 17476/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001816-87.2017.8.06.0160 - Apelação Cível - Santa Quitéria -